Questões de Concurso sobre Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

Em uma escola, a equipe pedagógica analisa diferentes formas de intervenção em situações de indisciplina, envolvendo estudantes, discutindo os limites das ações educativas no contexto escolar.

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente no art. 18, é correto afirmar que, nessas situações, é dever de todos

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os aspectos previstos em quantos dos seguintes itens? I. Participar da vida política, quando afim ao governo de situação; II. Buscar refúgio, auxílio e orientação; III. Participar da vida familiar e comunitária, da forma que for; IV. Crença e culto religioso.

De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas:

I. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.

II. O direito à liberdade não compreende participar da vida política, devido à necessidade de maioridade para cargos eletivos.

III. Considera-se criança, para os efeitos de aplicação do ECA, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.

Está(ão) CORRETA(S):

O artigo 16 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) discrimina os aspectos que são compreendidos pelo direito à liberdade. Nos termos da estrita literalidade do referido dispositivo legal, constitui um desses aspectos:

Uma escola infantil organiza uma roda de conversa para que as crianças compartilhem suas ideias sobre melhorias no parque escolar. Qual das ações abaixo NÃO está de acordo com o direito à liberdade previsto no art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

O ECA (Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que é direito da criança e do adolescente a proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Assinale a alternativa que cita um exemplo de violência física.

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é considerado o maior símbolo de tratamento dos direitos da infância e da adolescência no país. Em conformidade com o ECA analise as asserções posteriores e marque a alternativa correspondente.

I – Traz como inovação a proteção integral das crianças e adolescentes.

II – As crianças e adolescentes passam a ser vistos como sujeitos de direitos.

III – É considerada a condição peculiar de desenvolvimento das crianças e adolescentes.

IV – É reafirmada a responsabilidade específica do Estado de garantir as condições para o pleno desenvolvimento das crianças e dos adolescentes.

Complete as lacunas do artigo Art. 18-A, referente a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança do Adolescente (ECA).

“A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas ___________________ ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.” (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

No contexto do Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como o direito de buscar refúgio, auxílio e orientação se relaciona com a proteção integral garantida às crianças e aos adolescentes?

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Essa proteção está garantida por:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.

(Fonte: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/crianca -e-adolescente/publicacoes/o-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente)

Qual das alternativas expressa corretamente um aspecto destacado no texto sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

Considerando o texto, avalie as assertivas a seguir:

I - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos previstos em lei.

II - É dever do poder público e das organizações não-governamentais assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos previstos em lei.

III - Os direitos enunciados no ECA aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de qualquer condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é CORRETO o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco legal fundamental para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. O ECA garante o direito à cultura, que inclui o acesso às diversas manifestações artísticas. A disciplina de Artes, ao oferecer contato com diferentes linguagens artísticas, contribui para a formação cultural dos alunos e colabora com a efetivação do direto a liberdade para crianças e adolescentes. O artigo 16 do ECA garante o direito à liberdade para crianças e adolescentes e compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) se fundamenta em três pilares essenciais para garantir os direitos e proteção das crianças e adolescentes. Esses pilares são a proteção integral, a prioridade absoluta e a participação. A respeito desta lei analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

II - Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

III - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

IV - É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, exclusivamente de baixa renda, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê: “é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento exceto:

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na charge apresentada, analise as seguintes afirmativas sobre os direitos das crianças e adolescentes.

Fonte: Disponível em: <https://m.facebook.com/tirasarmandinho/photos/a.488361671209144/735569526488356/>. Acesso em: 18 dez. 2024.

I- O ECA assegura a todas as crianças e adolescentes o direito ao brincar e à convivência familiar e comunitária, promovendo seu desenvolvimento integral.

II- Segundo o ECA, a educação formal de crianças e adolescentes é de responsabilidade incondicional da família, cabendo aos pais decidir as horas de estudar acima do direito de brincar.

III- É dever da família, da sociedade e do poder público garantir, com prioridade absoluta, os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, como vida, saúde, educação e dignidade.

IV- Crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional devem seguir uma rotina de estudos e atividades para seu desenvolvimento, em detrimento do lazer e das brincadeiras.

V- O ECA sugere que o direito à educação é prioritário sobre os outros direitos, como o direito à saúde e à segurança, considerando-o o mais relevante para o desenvolvimento das crianças.

É CORRETO o que se afirma em:

Nos termos da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é INCORRETO afirmar que:

A Lei nº 8.069, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. A norma que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente é bastante famosa no mundo inteiro, pela amplitude de seus preceitos e pela forma como protege as crianças. A respeito desta lei analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

II - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

III - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança, ao adolescente e ao jovem adulto, até que este atinja a idade de 22 anos.

IV - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e vinte e dois anos de idade.