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Questões de Concurso sobre Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
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A legislação brasileira destinada à proteção integral das crianças e adolescentes estabelece parâmetros para garantir condições de desenvolvimento adequadas. Com base nesse entendimento, analise as assertivas e, posteriormente, assinale a alternativa correta.
I – É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
II – A legislação permite tratamentos vexatórios em situações excepcionais, desde que autorizados pelo responsável legal.
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
A
buscar refúgio, auxílio e orientação;
B
crença e culto religioso;
C
ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
D
opinião e expressão com exceção de participação da vida política;
E
brincar, praticar esportes e divertir-se.
Durante uma formação continuada promovida pela direção de uma escola pública, os professores participaram de um estudo sobre os direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Na ocasião, foram analisadas situações comuns ao cotidiano escolar, ressaltando-se que o conhecimento da legislação contribui para a proteção integral das crianças e dos adolescentes e para a atuação adequada dos profissionais da educação diante de diferentes demandas. Relacione os direitos e deveres apresentados na Coluna I às situações descritas na Coluna II.
Coluna I - direitos e deveres
1. Direito à educação.
2. Direito ao respeito e à dignidade.
3. Proteção contra negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão.
4. Dever de comunicação aos órgãos competentes.
Coluna II - situações
( ) O professor comunica aos órgãos competentes a suspeita de violência contra um estudante.
( ) A escola assegura condições de acesso, permanência e desenvolvimento do estudante.
( ) O docente evita práticas que exponham o estudante ao constrangimento ou à humilhação.
( ) A equipe escolar intervém ao identificar situações de violência ou discriminação entre estudantes.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
A
4, 3, 1, 2.
B
2, 1, 4, 3.
C
1, 4, 3, 2.
D
4, 1, 2, 3.
O Estatuto da Criança e do Adolescente no seu Art. 17, assegura o direito ao respeito como princípio fundamental das relações educativas, especialmente na convivência escolar, nesse sentido, assinale a alternativa que expressa CORRETAMENTE o conteúdo desse direito, conforme previsto na lei.
A
O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, bem como dos espaços e objetos pessoais.
B
O direito ao respeito compreende a proteção da integridade física e moral da criança e do adolescente, assegurando a liberdade de expressão e de pensamento, desde que não contrarie os princípios pedagógicos definidos pela instituição escolar.
C
O direito ao respeito refere-se à preservação da integridade física, psíquica e social do estudante, garantindo-lhe reconhecimento de sua identidade e valores no contexto escolar, conforme orientações do Projeto Político-Pedagógico.
D
O direito ao respeito implica a proteção da dignidade da criança e do adolescente, assegurando sua autonomia progressiva e a consideração de suas crenças, desde que compatíveis com as normas de convivência e os objetivos educacionais da escola.
E
O direito ao respeito assegura a inviolabilidade da integridade moral e emocional do estudante, cabendo à escola relativizar esse direito sempre que houver eventuais conflitos entre valores individuais e coletivos no ambiente educativo.
A indisciplina de crianças e adolescentes pode ser um desafio tanto dentro quanto fora da escola.
Em suas ações diante desse contexto, educadores devem respeitar as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que, em seu art. 17, estabelece
A
a prerrogativa exclusiva dos pais no uso do constrangimento como sanção perante ao comportamento inadequado.
B
o dever de observância da proporcionalidade no uso da violência como forma de correção da indisciplina.
C
o controle adulto sobre imagem, identidade, espaços e objetos pessoais das crianças, devido à carência de autonomia na infância.
D
a proibição de repreensão da criança e do adolescente por parte de adultos, por quaisquer que sejam os meios.
E
o direito ao respeito, que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.
A garantia do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade das crianças e das(os) adolescentes é uma das finalidades do Estatuto da Criança e do Adolescente. Considerando os referidos direitos, analise as proposições abaixo.
I- Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
II- Inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
III- Buscar refúgio, auxílio e orientação.
Relacionando-os com o direito à liberdade, ao respeito e/ou à dignidade, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
Conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA acerca de quem deve velar pela dignidade da criança e do adolescente, prevenindo ameaças ou violações dos seus direitos.
A
A prevenção de ameaças ou violações de direitos da criança e do adolescente constitui atribuição prioritária do Estado, sendo a atuação da família e da escola complementar e depende de orientação dos órgãos competentes.
B
Compete à família prevenir a ocorrência de violações de direitos da criança e do adolescente, cabendo à escola apenas intervir quando houver prejuízo comprovado ao processo de ensino- aprendizagem.
C
A responsabilidade pela prevenção de violações de direitos da criança e do adolescente decorre do exercício do poder familiar, não se estendendo às instituições escolares.
D
Velar pela dignidade da criança e do adolescente constitui dever específico dos órgãos do sistema de garantia de direitos, cabendo à escola colaborar com esse processo por meio de encaminhamentos e registros formais das situações identificadas.
E
A prevenção de ameaças ou violações de direitos da criança e do adolescente é dever de todos, incluindo a escola como um espaço de proteção da dignidade dos estudantes.
A violência contra crianças e adolescentes apresenta-se em diferentes formas que demandam atenção e proteção. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A negligência caracteriza-se por um episódio isolado de agressão física contra a criança ou o adolescente, motivado por reação imediata do responsável.
(__)A violência psicológica contra crianças e adolescentes manifesta-se a partir de sinais físicos observáveis, associada às marcas deixadas pela agressão no corpo da vítima.
(__)A negligência caracteriza-se pela omissão dos responsáveis no provimento das necessidades básicas e dos cuidados devidos à criança ou ao adolescente.
(__)A notificação dos casos suspeitos de violência contra crianças e adolescentes integra a rede de proteção, contribuindo para o encaminhamento e o cuidado adequados.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, F, F.
B
V, F, V, F.
C
F, F, V, V.
D
F, V, F, V.
Sobre as normas de acolhimento institucional e familiar estabelecidas pelo Estatuto, assinale a alternativa correta.
A
A situação de cada criança ou adolescente inserido em programa de acolhimento será reavaliada pela autoridade judiciária, no máximo, a cada 3 (três) meses.
B
O prazo máximo de permanência em acolhimento institucional é de 24 (vinte e quatro) meses, não podendo ser prorrogado sob nenhuma justificativa judicial.
C
Em casos de urgência, as entidades de acolhimento podem receber a criança sem guia judicial, desde que comuniquem o fato ao juiz em até 48 (quarenta e oito) horas.
D
Por ser uma medida de proteção imposta pelo Estado, o acolhimento institucional assemelha-se à medida socioeducativa de internação, implicando a privação de liberdade.
E
Para agilizar a inserção em famílias substitutas, o Estatuto recomenda o desmembramento de grupos de irmãos, visando atender a perfis específicos de adotantes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aborda as diversas esferas de direitos de crianças e de adolescentes no Brasil, dentre eles o direito ao(à) _____________ que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
dignidade
B
liberdade
C
respeito
D
vida
Segundo o art. 18 do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, as ferramentas de supervisão parental deverão permitir aos pais e responsáveis legais, EXCETO:
A
Visualizar, configurar e gerenciar as opções de conta e privacidade da criança ou do adolescente.
B
Restringir compras e transações financeiras.
C
Identificar os perfis de adultos com os quais a criança ou o adolescente se comunica.
D
Criar métricas para consolidar o tempo total de uso do produto ou serviço.
Dadas as afirmativas sobre as normas instituídas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº. 8.069/1990,
I. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Nesse sentido, o juiz poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. Os valores das multas serão revertidos ao fundo gerido pelo Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente.
II. A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção.
III. Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora. A inclusão da criança ou do adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observando-se, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos dessa Lei.
IV. Em cada Município e em cada região administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
verifica-se que está/ão correta/s
A
IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Em uma escola, a equipe pedagógica analisa diferentes formas de intervenção em situações de indisciplina, envolvendo estudantes, discutindo os limites das ações educativas no contexto escolar.
Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente no art. 18, é correto afirmar que, nessas situações, é dever de todos
A
organizar intervenções pedagógicas voltadas à regulação do comportamento dos estudantes, considerando as demandas do ambiente escolar.
B
desenvolver ações educativas que orientem o comportamento dos estudantes, considerando as situações vivenciadas no cotidiano escolar.
C
estruturar práticas escolares que promovam a organização do ambiente educativo, considerando diferentes formas de intervenção pedagógica.
D
velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
E
planejar ações pedagógicas que articulem o processo educativo com a necessidade de organização das relações no espaço escolar.
Nos casos de castigos físicos e de tratamentos cruéis ou degradantes, ao prever o encaminhamento do responsável a programas de orientação, tratamento psicológico ou programas de proteção à família, o Estatuto da Criança e do Adolescente demonstra que a atuação do Estado busca:
A
substituir a responsabilização prevista na legislação penal por medidas exclusivamente educativas de caráter preventivo
B
restringir a intervenção estatal às situações em que a criança apresente sinais permanentes de comprometimento físico ou emocional
C
priorizar o acompanhamento da criança, transferindo aos serviços de saúde a responsabilidade pelas medidas dirigidas aos responsáveis
D
responsabilizar o autor da violência por meio de medidas que também favoreçam a proteção e o fortalecimento do ambiente familiar
Durante uma visita domiciliar de rotina, um Agente Comunitário de Saúde (ACS) acompanha uma família cadastrada em sua microárea. No decorrer da visita, a mãe de um adolescente de 13 anos relata que, como forma de disciplina, costuma aplicar castigos físicos quando o filho apresenta comportamento considerado inadequado. Segundo ela, essa prática seria uma forma de “educar” e não teria a intenção de causar danos ao adolescente.
Diante da situação, o ACS orienta a responsável sobre a necessidade de garantir os direitos da criança e do adolescente e de evitar práticas que possam comprometer sua integridade.
Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa que apresenta a conduta e a informação a acerca da situação relatada.
A
O uso de castigo físico é permitido aos responsáveis quando empregado exclusivamente para fins educativos e desde que não provoque lesões aparentes no adolescente.
B
O adolescente pode ser submetido a castigo físico moderado pelos responsáveis, desde que a medida seja aplicada no ambiente familiar e não seja utilizada de maneira frequente.
C
A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, sendo consideradas tais práticas aquelas utilizadas com finalidade de correção, disciplina ou educação.
D
O castigo físico somente é proibido quando resultar em lesão corporal, sendo permitido aos responsáveis utilizar medidas físicas de correção quando não houver consequências à saúde do adolescente.
Tomando como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente e o sistema de proteção integral que articula família, sociedade e Estado na garantia de direitos de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.
A
O direito à liberdade, ao respeito e à dignidade admite restrições amplas quando aplicadas por instituições educacionais ou de acolhimento, visando à disciplina e à adaptação comportamental.
B
O direito à liberdade no ECA refere-se apenas à liberdade de locomoção, não abrangendo participação social, opinião e expressão.
C
O direito à dignidade é garantido mediante a tutela familiar e estatal, dispensando a observância de direitos individuais quando houver conflito com normas institucionais.
D
O direito ao respeito compreende a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, identidade, autonomia, valores, ideias e crenças.
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações), assinale a alternativa correta.
A
É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde, sendo que esse atendimento deve ser feito em nível terciário de saúde.
B
Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo parcial de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente, garantindo-se, à criança e ao adolescente, o direito de visitação à mãe, ao pai, aos avós e tios internados em instituição de saúde.
C
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende, entre outros aspectos, ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários de acordo com sua vontade.
D
Os filhos havidos fora do casamento serão reconhecidos por ambos os genitores, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
E
A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nessa Lei, sendo que o adotante deve ser maior de 18 anos, independentemente do estado civil e ter, pelo menos, 16 anos a mais do que o adotando.
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os aspectos previstos em quantos dos seguintes itens? I. Participar da vida política, quando afim ao governo de situação; II. Buscar refúgio, auxílio e orientação; III. Participar da vida familiar e comunitária, da forma que for; IV. Crença e culto religioso.
A
Nenhum deles.
B
Apenas 1 deles.
C
Apenas 2 deles.
D
Apenas 3 deles.
E
Todos os 4.
Ao perceber indícios de maus-tratos em uma criança de sua turma, o professor de Educação Infantil precisa saber qual a providência prevista na legislação de proteção à infância.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:
A
Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra a criança devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar.
B
Cabe ao professor investigar e resolver o caso sozinho, sem o envolvimento de órgãos de proteção externos à escola.
C
O professor deve manter sigilo absoluto sobre o caso, sem comunicá-lo a qualquer órgão de proteção à infância ou à direção.
D
A comunicação só é admitida quando houver prova documental e lesões corporais graves confirmadas por laudo médico oficial.
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece, em seu art. 15, que "a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis".
À luz do que dispõe a referida lei sobre o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, assinale a alternativa correta.
A
A utilização de castigo físico moderado e proporcional, quando destinada à correção de comportamentos inadequados e aplicada com finalidade educativa, é admitida como instrumento legítimo de orientação e disciplina da criança e do adolescente.
B
O direito à liberdade assegurado à criança e ao adolescente compreende o exercício irrestrito da locomoção e da permanência em espaços públicos e comunitários, não podendo sofrer limitações decorrentes de disposições legais ou de medidas de proteção específicas.
C
O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
D
O direito ao respeito traduz-se, primordialmente, na prerrogativa de participação ativa nos processos políticos e decisórios da sociedade, bem como na possibilidade de solicitar proteção, assistência e orientação perante situações de vulnerabilidade social ou institucional.
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