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Questões de Concurso sobre Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
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A Coordenadora Nara, recém-designada para moderar o perfil institucional da unidade escolar no Instagram, verificou que, antes do início da sua gestão, havia sido publicada uma foto dos alunos do 3º ano durante uma apresentação cultural, com nomes completos e a localização da escola. Como a publicação era anterior à sua gestão, a coordenadora manteve a imagem e passou a alimentar o perfil apenas com imagens que não identificavam as crianças.
Considerando o princípio da Proteção Integral (art. 227 da CF) e o direito à preservação da imagem e da identidade (art. 17 do ECA, Lei nº 8.069/90), a atitude de Nara
A
está correta, pois a divulgação de práticas pedagógicas, como a apresentação cultural, integra o registro e a documentação pedagógica da unidade e constitui forma de comunicação família-escola.
B
está parcialmente correta, pois, embora a divulgação de atividades pedagógicas seja legítima, a coordenadora deveria ter solicitado autorização das famílias para manter a publicação anterior.
C
está correta, desde que, a partir de sua gestão, a escola obtenha autorização daquelas famílias e das demais para as publicações futuras de atividades pedagógicas nas redes sociais da instituição.
D
está incorreta, apenas em relação às publicações futuras, pois a imagem já veiculada antes da sua gestão não pode mais ser retirada do ar, cabendo à coordenadora apenas evitar novas exposições.
E
está incorreta, pois a publicação anterior, com nomes completos e localização da escola, deveria ter sido removida, assegurando a preservação da identidade das crianças, ainda que a sua conduta futura esteja adequada.
Conforme a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
A criança e o adolescente têm direito à _____, ao _____ e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
A
liberdade | respeito
B
soberania | desprezo
C
dependência | respeito
D
subordinação | desprezo
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise a figura a seguir e assinale a alternativa correta.
Crédito da imagem: Shutterstock.com
A
Direito de expressar suas opiniões em questões de seu interesse e que as afetam, de serem ouvidas e de terem seus pontos de vista respeitados, de acordo com a sua idade e maturidade.
B
Direito de expressar suas opiniões ou serem representadas por adultos que irão falar por elas de forma fidedigna em questões de seu interesse e de ter sua vontade respeitada.
C
Direito a participar de eventos e shows de forma gratuita independente da presença dos pais.
D
O direito à participação traz obrigatoriedade em participar de cursos destinados à infância.
E
Direito de frequentar lugares, independente do horário, com ou sem supervisão.
De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, assinale a alternativa correta.
A
A criança e o adolescente não possuem direito de expressão e opinião.
B
A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto.
C
A criança e o adolescente têm o direito de ser educados conforme a orientação e intenção dos pais, pois a família sabe como educar seus filhos, valendo-se por vezes de castigos.
D
A criança e o adolescente podem adquirir bebidas alcoólicas, desde que autorizados pelo responsável.
Sobre os direitos assegurados à criança e ao adolescente, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(____)A criança e o adolescente possuem direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas em processo de desenvolvimento.
(____)O direito à liberdade abrange, entre outros aspectos, opinião e expressão, brincar, praticar esportes e participar da vida comunitária.
(____)O direito ao respeito restringe-se à integridade física, não alcançando imagem, identidade, autonomia, valores e crenças.
(____)O tratamento constrangedor pode ser utilizado como instrumento disciplinar quando não resultar em lesão física.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
V, V, F, F.
B
V, F, V, F.
C
F, F, V, V.
D
V, F, F, V.
E
F, V, V, F.
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os aspectos previstos em quantos dos seguintes itens? I. Participar da vida política, quando afim ao governo de situação; II. Buscar refúgio, auxílio e orientação; III. Participar da vida familiar e comunitária, da forma que for; IV. Crença e culto religioso.
A
Nenhum deles.
B
Apenas 1 deles.
C
Apenas 2 deles.
D
Apenas 3 deles.
E
Todos os 4.
Ao perceber indícios de maus-tratos em uma criança de sua turma, o professor de Educação Infantil precisa saber qual a providência prevista na legislação de proteção à infância.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:
A
Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra a criança devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar.
B
Cabe ao professor investigar e resolver o caso sozinho, sem o envolvimento de órgãos de proteção externos à escola.
C
O professor deve manter sigilo absoluto sobre o caso, sem comunicá-lo a qualquer órgão de proteção à infância ou à direção.
D
A comunicação só é admitida quando houver prova documental e lesões corporais graves confirmadas por laudo médico oficial.
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece, em seu art. 15, que "a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis".
À luz do que dispõe a referida lei sobre o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, assinale a alternativa correta.
A
A utilização de castigo físico moderado e proporcional, quando destinada à correção de comportamentos inadequados e aplicada com finalidade educativa, é admitida como instrumento legítimo de orientação e disciplina da criança e do adolescente.
B
O direito à liberdade assegurado à criança e ao adolescente compreende o exercício irrestrito da locomoção e da permanência em espaços públicos e comunitários, não podendo sofrer limitações decorrentes de disposições legais ou de medidas de proteção específicas.
C
O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
D
O direito ao respeito traduz-se, primordialmente, na prerrogativa de participação ativa nos processos políticos e decisórios da sociedade, bem como na possibilidade de solicitar proteção, assistência e orientação perante situações de vulnerabilidade social ou institucional.
Durante o atendimento psicológico de um adolescente, o profissional identifica elementos consistentes que indicam a possível ocorrência de castigo físico e tratamento degradante no ambiente familiar. Ainda não há confirmação pericial dos fatos. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Psicólogo deverá:
A
Comunicar obrigatoriamente o caso ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.
B
Informar inicialmente os responsáveis legais, atribuindo-lhes a decisão sobre a comunicação aos órgãos de proteção.
C
Registrar a suspeita no prontuário e encaminhá-la ao Conselho Tutelar depois da conclusão do acompanhamento.
D
Aguardar a confirmação dos fatos pela autoridade policial antes de realizar qualquer comunicação externa.
Com base nos artigos 15, 16 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que tratam do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, assinale a alternativa que melhor expressa o sentido desses direitos na proteção integral de crianças e adolescentes:
A
O direito à liberdade garante que crianças e adolescentes possam tomar qualquer decisão sem a orientação da família, da escola ou da comunidade.
B
O direito ao respeito restringe-se à preservação da integridade física, não abrangendo aspectos morais ou psicológicos.
C
O direito à dignidade é assegurado apenas quando há violação comprovada de outros direitos previstos no ECA.
D
Os direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade reconhecem crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, devendo ser protegidos contra situações que afetem sua integridade física, moral, psicológica e social.
E
O exercício do direito à liberdade exclui a necessidade de observância dos limites estabelecidos pela convivência familiar e comunitária.
De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas:
I. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.
II. O direito à liberdade não compreende participar da vida política, devido à necessidade de maioridade para cargos eletivos.
III. Considera-se criança, para os efeitos de aplicação do ECA, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas l e ll.
D
I, ll e III.
O Acompanhante Terapêutico atua frequentemente em ambientes de lazer e vias públicas, apoiando a adaptação social de jovens. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à __________ compreende diversos aspectos, como brincar, praticar esportes e divertir-se, além de participar da vida familiar e __________, sem discriminação.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
A
educação - política.
B
liberdade - comunitária.
C
dignidade - escolar.
D
saúde - esportiva.
E
convivência - recreativa.
Sobre o que preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em matéria de direitos fundamentais, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
(__)Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e cinco anos de idade.
(__)É facultativa a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
(__)A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
A
F, V, V, F.
B
V, F, V, F.
C
V, F, F, V
D
V, V, F, F.
E
F, V, F, V.
As transformações tecnológicas ocorridas nas últimas décadas ampliaram significativamente a participação de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Nesse contexto, surgem desafios relacionados à proteção de dados, exposição indevida da imagem, cyberbullying, disseminação de desinformação e utilização ética das tecnologias. Pelos princípios do ECA e demais prerrogativas legais de proteção à infância, sobre cultura digital, assinale a alternativa CORRETA:
A
A decisão da escola é compatível com a legislação educacional, pois a cidadania digital não integra os objetivos da Educação Básica.
B
Os conflitos digitais somente justificam intervenção escolar quando ocorrem dentro do ambiente físico da instituição.
C
A proteção integral exige que a escola desenvolva ações educativas voltadas à formação ética, crítica e responsável dos estudantes também nos ambientes digitais.
D
A educação digital deve restringir-se aos conteúdos técnicos relacionados ao funcionamento de equipamentos eletrônicos.
E
A responsabilidade sobre o uso das tecnologias é exclusivamente familiar, inexistindo corresponsabilidade da instituição escolar.
Ano:
2026
Banca:
Instituto ISET - ISET
Prova:
ISET - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Secretário Escolar - 2026
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhes o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. No que concerne especificamente ao direito à liberdade, disposto no Artigo 16 do ECA, analise as afirmativas a seguir:
I. O direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários constitui aspecto do direito à liberdade, não admitindo, contudo, qualquer tipo de restrição legal.
II. A participação da criança e do adolescente na vida política integra o direito à liberdade, devendo ser exercida na forma da lei.
III. O livre exercício da crença e do culto religioso, bem como a liberdade de opinião e de expressão, são garantias expressas do direito à liberdade.
IV. O ato de buscar refúgio, auxílio e orientação figura textualmente como uma das dimensões do direito à liberdade assegurado à criança e ao adolescente.
Está correto o que se afirma apenas em:
A
I e II.
B
I, III e IV.
C
II, III e IV.
D
III e IV.
E
I, II e III.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, assinale a alternativa que descreve corretamente o previsto nessa legislação.
A
A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, sendo este a conduta que resulte em lesão ou humilhação e aquele a conduta que resulte em sofrimento físico ou ridicularização.
B
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 12 (doze) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
C
Instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.
D
Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 6 (seis) membros, permitida 1 (uma) recondução, após novo processo de escolha pela população local maior de 16 anos.
E
A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, devendo a instituição de ensino notificar o Conselho Tutelar do Município.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as pessoas encarregadas de cuidar, educar ou proteger crianças e adolescentes que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante estarão sujeitas a medidas aplicadas conforme a gravidade do caso. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas medidas e o órgão responsável por sua aplicação.
A
Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família, mediante aplicação pela direção da instituição de ensino responsável pelo atendimento.
B
Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, por 6 meses, mediante aplicação pelo Ministério Público, sem prejuízo de outras providências legais.
C
Encaminhamento a cursos ou programas de orientação, mediante aplicação pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.
D
Advertência aos responsáveis, mediante aplicação pela autoridade judiciária, sem prejuízo de outras providências legais.
E
Suspensão temporária do exercício da guarda pelos responsáveis, mediante aplicação pelo Conselho Tutelar, conforme a gravidade do caso.
Um educador social de unidade de acolhimento institucional, ao lidar com a recusa reiterada de um adolescente de doze anos em cumprir a rotina de estudos, passa a chamá-lo por apelido depreciativo diante dos demais acolhidos e a comentar em voz alta, no refeitório, episódios da vida pregressa do jovem, provocando risos do grupo. Não houve contato físico nem qualquer lesão. A coordenação toma conhecimento do fato e submete o caso à análise.
Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:
A
A conduta configura castigo físico, pois a repreensão pública produz sofrimento equivalente ao decorrente do emprego da força física.
B
A conduta enseja a aplicação de medidas pela autoridade judiciária, à qual compete decidir sobre o encaminhamento do agente a programa de orientação.
C
A conduta escapa às vedações do Estatuto, cujas hipóteses se dirigem aos pais e aos integrantes da família ampliada do acolhido.
D
A conduta configura tratamento cruel ou degradante, definido no Estatuto como aquele que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize.
E
A conduta é admitida como medida disciplinar de caráter pedagógico, por não ter resultado em sofrimento físico nem em lesão ao adolescente.
Qual dos seguintes comportamentos viola os direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990)?
A
Dispor de advertências e suspensões como sanção diante de comportamentos inadequados em sala de aula.
B
Proibir o ingresso de arma de fogo ou objetos cortantes na escola, mesmo que usados para autodefesa.
C
Proteger a criança praticante de bullying diante do revide dos colegas que foram por ele agredidos ou humilhados.
D
Impedir a saída de crianças desacompanhadas da escola, na ausência de expressa autorização de seus responsáveis.
E
Imprimir castigo físico leve como forma de disciplinar o aluno que tenha machucado um outro colega.
No planejamento de atividades extracurriculares de uma escola pública, surgiu a proposta de restringir o acesso aos espaços recreativos aos estudantes integrantes das equipes que representavam a unidade em competições. Um professor de Educação Física argumentou que a utilização pedagógica dos espaços deveria considerar também os direitos assegurados às crianças e aos adolescentes pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para fundamentar a discussão, a equipe consultou a Lei nº 8.069/1990 e analisou especificamente os dispositivos relacionados ao direito à liberdade, ao esporte e ao lazer. A direção solicitou, então, que a decisão administrativa fosse compatibilizada com as garantias estabelecidas pelo Estatuto.
Considerando o ECA, assinale a alternativa correta.
A
O direito à liberdade compreende brincar, praticar esportes e divertir-se, e esporte e lazer integram os direitos cuja efetivação deve ser assegurada com absoluta prioridade.
B
O direito ao esporte é assegurado somente aos adolescentes vinculados a programas educacionais oficiais, enquanto brincar constitui atividade facultativa das instituições públicas.
C
O direito ao lazer é previsto apenas para crianças de até doze anos, enquanto a prática esportiva dos adolescentes depende da regulamentação estabelecida por cada escola.
D
O direito à prática esportiva depende da demonstração de aptidão física, cabendo às instituições educacionais estabelecer critérios técnicos para definir seus beneficiários.
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