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Questões de Concurso sobre Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
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Complete as lacunas do artigo Art. 18-A, referente a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança do Adolescente (ECA).
“A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas ___________________ ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.” (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
A
Educativas
B
Administrativas
C
Complementativas
D
Socioeducativas
No contexto do Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como o direito de buscar refúgio, auxílio e orientação se relaciona com a proteção integral garantida às crianças e aos adolescentes?
A
É restrito a contextos de emergência, limitando-se a situações de violência, sem abranger outras formas de vulnerabilidade social.
B
Aplica-se apenas a adolescentes, desconsiderando as necessidades específicas das crianças, uma vez que devem ser assistidas por familiares em todas as circunstâncias.
C
Permite que crianças e adolescentes busquem abrigo em situações de vulnerabilidade, garantindo a assistência necessária independentemente da autorização de responsáveis legais.
D
Implica que, em situações de risco, crianças e adolescentes devem ser encaminhados a instituições sem que sua vontade seja considerada, priorizando a decisão dos adultos envolvidos.
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Essa proteção está garantida por:
A
Estatuto do Idoso.
B
Código Civil Brasileiro.
C
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
D
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
E
Código Penal Brasileiro.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.
(Fonte: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/crianca -e-adolescente/publicacoes/o-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente)
Qual das alternativas expressa corretamente um aspecto destacado no texto sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
A
O ECA, inspirado na Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, consolidou a proteção integral como um princípio essencial, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos plenos de direitos e estabelecendo medidas específicas para sua proteção e desenvolvimento.
B
O ECA limita suas ações ao campo educacional, restringindo-se a assegurar o acesso universal à educação básica como principal forma de proteção às crianças e adolescentes.
C
O principal objetivo do ECA é oferecer punições exemplares a adolescentes em conflito com a lei, priorizando medidas punitivas que sirvam como dissuasão para outros jovens.
D
A implementação do ECA é isenta de desafios, uma vez que suas diretrizes garantem plenamente a universalização dos direitos e a eliminação das desigualdades sociais.
Considerando o texto, avalie as assertivas a seguir:
I - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos previstos em lei.
II - É dever do poder público e das organizações não-governamentais assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos previstos em lei.
III - Os direitos enunciados no ECA aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de qualquer condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é CORRETO o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II, apenas.
E
I, II e III.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco legal fundamental para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. O ECA garante o direito à cultura, que inclui o acesso às diversas manifestações artísticas. A disciplina de Artes, ao oferecer contato com diferentes linguagens artísticas, contribui para a formação cultural dos alunos e colabora com a efetivação do direto a liberdade para crianças e adolescentes. O artigo 16 do ECA garante o direito à liberdade para crianças e adolescentes e compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
A
Trabalhar a partir dos 12 anos de idade, desde que em condições especiais.
B
Ir, vir e estar em logradouros públicos e espaços comunitários.
C
Opinar e expressar-se livremente.
D
Buscar refúgio, auxílio e orientação.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) se fundamenta em três pilares essenciais para garantir os direitos e proteção das crianças e adolescentes. Esses pilares são a proteção integral, a prioridade absoluta e a participação. A respeito desta lei analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:
I - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
II - Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
III - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
IV - É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, exclusivamente de baixa renda, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas II e III estão corretas.
C
Apenas I, II e III estão corretas.
D
Apenas I e II e IV estão corretas.
E
Todas estão corretas.
Nos termos da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é INCORRETO afirmar que:
A
A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
B
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
C
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.
D
Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
O ECA (Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que é direito da criança e do adolescente a proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Assinale a alternativa que cita um exemplo de violência física.
A
Negligenciar a Educação da criança
B
Borrifar produtos químicos na pele da criança como forma de punição.
C
Privar a criança de oportunidades culturais
D
Ofender a criança verbalmente de maneira constante.
E
Colocar a criança de castigo.
Bernardo, criança de 6 anos de idade, vem sofrendo constantes maltratos por parte de seu padrasto. Paulo, vizinho do agressor, não suporta mais ver tantos atos de violência contra a criança e decide denunciar o padrasto. Neste caso, Paulo deve procurar:
A
Secretário Municipal da Infância e da Juventude.
B
A Defensoria Pública da localidade.
C
Delegacia da Criança e Juventude da localidade.
D
Conselho Tutelar da respectiva localidade.
Em uma festa de escola, as crianças foram fotografadas e as imagens foram postadas em redes sociais, sem a autorização dos responsáveis legais. De acordo com a Lei Federal n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), art. 17, a preservação da imagem da criança relaciona-se ao direito
A
à liberdade.
B
ao processo de desenvolvimento.
C
à propriedade intelectual.
D
ao lazer e à cultura.
E
ao respeito.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), em seu Art. 16, garante o direito à liberdade, que compreende diversos aspectos. Um Orientador Social, ao planejar atividades para adolescentes no SCFV, deve considerar este direito para promover o protagonismo juvenil. Sobre os aspectos que compreendem o direito à liberdade, conforme o ECA, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
(__)O direito de opinião e expressão.
(__)O direito de crença e culto religioso.
(__)O direito de dirigir veículos automotores a partir dos 16 anos, independentemente de habilitação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
V, F, V, F.
B
V, V, V, F.
C
F, V, V, V.
D
V, V, F, V.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, representa uma mudança de paradigma na forma como a sociedade brasileira enxerga a infância e a adolescência, instituindo a doutrina da proteção integral e da prioridade absoluta. Dentro do ambiente escolar, que é um espaço privilegiado para a garantia de direitos, cada profissional se torna um agente fundamental na efetivação dessa legislação. O Agente Educacional, por sua proximidade contínua com os alunos nas mais diversas rotinas, ocupa uma posição estratégica para observar, proteger e garantir o respeito à dignidade de cada criança. Sua atuação não se restringe às tarefas pedagógicas ou de cuidado, mas se estende ao compromisso ético e legal de zelar pelo cumprimento do ECA. Diante disso, é imperativo que este profissional conheça as determinações do Estatuto que incidem diretamente sobre o cotidiano da escola. Acerca das disposições do ECA aplicáveis ao contexto educacional, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)O ECA permite que a direção da escola aplique castigos físicos moderados como medida disciplinar, desde que comunicados previamente aos pais, visando a correção de comportamentos inadequados.
(__)Segundo o Estatuto, o direito à educação de uma criança pode ser negado caso ela não atinja o desempenho acadêmico esperado, sendo permitido o seu desligamento da instituição de ensino.
(__)O ECA determina que a responsabilidade por comunicar ao Conselho Tutelar casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra alunos é exclusiva do diretor da escola, isentando outros profissionais.
(__)O Estatuto assegura o direito da criança e do adolescente de serem respeitados por seus educadores, abrangendo a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, V.
B
F, F, F, V.
C
V, F, F, F.
D
F, F, V, V.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na charge apresentada, analise as seguintes afirmativas sobre os direitos das crianças e adolescentes.
Fonte: Disponível em: <https://m.facebook.com/tirasarmandinho/photos/a.488361671209144/735569526488356/>. Acesso em: 18 dez. 2024.
I- O ECA assegura a todas as crianças e adolescentes o direito ao brincar e à convivência familiar e comunitária, promovendo seu desenvolvimento integral.
II- Segundo o ECA, a educação formal de crianças e adolescentes é de responsabilidade incondicional da família, cabendo aos pais decidir as horas de estudar acima do direito de brincar.
III- É dever da família, da sociedade e do poder público garantir, com prioridade absoluta, os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, como vida, saúde, educação e dignidade.
IV- Crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional devem seguir uma rotina de estudos e atividades para seu desenvolvimento, em detrimento do lazer e das brincadeiras.
V- O ECA sugere que o direito à educação é prioritário sobre os outros direitos, como o direito à saúde e à segurança, considerando-o o mais relevante para o desenvolvimento das crianças.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e III apenas.
B
III, IV e V apenas.
C
I, III e V apenas.
D
II, III e IV apenas.
E
I, II, III, IV e V.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê: “é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento exceto:
A
desumano,
B
aterrorizante,
C
violento
D
desasnado
A Lei nº 8.069, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. A norma que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente é bastante famosa no mundo inteiro, pela amplitude de seus preceitos e pela forma como protege as crianças. A respeito desta lei analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:
I - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
II - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
III - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança, ao adolescente e ao jovem adulto, até que este atinja a idade de 22 anos.
IV - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e vinte e dois anos de idade.
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas II e III estão corretas.
C
Apenas I, II e III estão corretas.
D
Apenas I e II e IV estão corretas.
E
Todas estão corretas.
Segundo o ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente, podemos definir corretamente como criança e adolescente:
A
Considera-se criança pessoas com menos de dezessete anos de idade.
B
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
C
Considera-se criança as pessoas com até dezessete anos de idade.
D
A Lei considera criança as pessoas com menos de 12 anos de idade e adolescente aqueles com até 16 anos completos.
E
A Lei não especifica a idade, só se refere a crianças e adolescentes.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende alguns aspectos. Assinale a alternativa abaixo que não corrobora com os mesmos:
A
opinião e expressão
B
crença e culto religioso;
C
participar da vida política, na forma da lei
D
nutrição e litografia
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em relação ao Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade de crianças e adolescentes, prevê que “É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.” (art. 18).
Considerando as informações apresentadas no texto, analise as asserções a seguir e a relação entre elas:
I - A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, independente de quem seja a pessoa encarregada dos seus cuidados e educação.
PORQUE
II - No caso de qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e adolescentes utilizar-se de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante receberá sanção cabível se não for comprovado o uso como forma de correção e disciplina.
A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA:
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
C
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
De acordo com as Disposições Preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e merecem proteção integral por parte da família, da sociedade e do Estado. Com base na lei, e pensando no que o ECA afirma sobre o trato com crianças e adolescentes, assinale a alternativa CORRETA.
A
O ECA considera criança a pessoa até 16 anos incompletos.
B
O direito à convivência familiar de crianças e adolescentes podem ser restringidos por decisão administrativa.
C
Apenas o Estado tem o dever de proteger crianças e adolescentes.
D
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
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