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Questões de Concurso sobre Das Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-C)
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Em janeiro de 2022, quando Eduarda contava 15 anos, foi ajuizada representação administrativa em face de seus pais Cléo e Fábio, pois a filha estava em situação de evasão escolar.
O processo corre na Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Belford Roxo. Ao longo do processo, em que o casal foi representado pela Defensoria Pública, restou comprovado que, em 2022, Cléo estava muito doente e Fábio desempregado. Porém, finda a instrução processual, verificou-se que atualmente aquele cenário estava superado. Apesar de persistir a situação de vulnerabilidade socioeconômica da família, Eduarda está regularmente matriculada, frequentando as aulas com assiduidade e acompanhamento próximo dos pais.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A
A multa do Art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não pode ser aplicada abaixo de três salários mínimos.
B
É incabível a imposição de multa em razão da gratuidade ex lege dos processos da Justiça da Infância e da Juventude.
C
A gratuidade de justiça conferida a Cléo e Fábio, assistidos da Defensoria Pública, abarca a multa do Art. 249 do ECA.
D
O(A) Promotor(a) de Justiça poderá pedir a extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir.
E
O(A) Promotor(a) de Justiça deverá requerer o declínio de competência para uma das Varas de Família de Belford Roxo.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 245, é obrigação do médico, professor ou responsável por estabelecimentos de atenção à saúde, ensino fundamental, pré-escola ou creche, comunicar à autoridade competente casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças ou adolescentes. Considerando essa disposição, assinale a alternativa correta:
A
O ECA determina que a ausência de comunicação dos casos de maus-tratos por médicos, professores ou responsáveis por instituições de saúde e educação acarreta multa de três a vinte salários de referência, sendo aplicável o triplo do valor em situações de reincidência.
B
A omissão no dever de comunicar casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças ou adolescentes, por parte de médicos, professores ou responsáveis por estabelecimentos mencionados, configura crime punível com detenção de seis meses a dois anos, podendo ser acrescida de multa.
C
Deixar de comunicar às autoridades competentes suspeitas ou confirmações de maus-tratos contra crianças ou adolescentes, conforme previsto no Art. 245 do ECA, implica em multa de três a vinte salários de referência, com o valor dobrado em caso de reincidência, sendo essa obrigação aplicável tanto aos médicos quanto aos professores e responsáveis por estabelecimentos de saúde, ensino e cuidado.
D
O Art. 245 do ECA prevê como sanção para a não comunicação de casos de maus-tratos multa de três a vinte salários de referência, com a aplicação do dobro em caso de reincidência, mas restringe a obrigação apenas aos responsáveis por estabelecimentos de saúde e creches.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale abaixo a alternativa que corresponda com uma INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA contra a criança e ao adolescente:
A
Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.
B
Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.
C
Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.
D
Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
E
Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, se o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, comete uma infração administrativa, cuja pena é de :
A
multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência
B
multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência
C
reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos
D
reclusão de quatro a dez anos e multa, além da perda de bens
Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar configura infração administrativa sujeita à pena de multa de três a vinte salários mínimos, sendo vedada a redução a valor aquém do mínimo legal. Contudo, a vulnerabilidade econômica da entidade familiar impede a aplicação da referida multa, ainda que os requisitos de sua incidência estejam presentes, em proteção ao escasso patrimônio da família, para evitar o desfalque de recursos necessários ao bem-estar da criança ou do adolescente.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, caso um professor ou responsável pelo estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche deixe de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, qual será a pena aplicada?
A
Pagamento de cestas básicas à comunidade por 1 (um) ano.
B
Prestação de serviços à comunidade em período determinado pelo juiz.
C
Multa de 3 a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
D
Multa de até 2 salários de referência.
E
Reclusão de 6 meses em regime semiaberto.
Jerônimo, adolescente de 13 anos de idade, em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade, foi agredido por um agente socioeducativo durante uma revista de rotina.
O adolescente expõe todo o ocorrido para sua mãe, mas diz que não quer contar a história para as autoridades competentes.
Maria, mãe de Jerônimo, busca o Ministério Público da Infância e Juventude, que solicita ao juiz da Infância e da Juventude a oitiva do adolescente sobre essa agressão a fim de apurar a conduta do agente público.
Nesse caso, o juiz deverá:
A
designar audiência especial para a oitiva do adolescente diretamente com o magistrado, o Ministério Público, o agente agressor e seu advogado ou defensor público;
B
designar audiência de depoimento especial, pois este é o procedimento de oitiva da criança e adolescente vítima ou testemunha de violência com a finalidade de produzir prova;
C
indeferir o pedido, pois Jerônimo não foi vítima de violência doméstica e familiar; logo, não se aplicam as regras da escuta especializada e depoimento especial;
D
designar audiência de escuta especializada que tem o escopo de produzir prova para o processo de investigação e de responsabilização do agente agressor;
E
intimar Jerônimo para oitiva informal, uma vez que, embora seja vítima de violência, é adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, e a ele não se aplicam as regras da escuta protegida.
Algumas são as infrações administrativas previstas para atos que atentem contra os direitos de crianças e adolescentes. Nesse sentido, pode-se afirmar que são infrações administrativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente:
I. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
II. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.
III. Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I e III estão corretas.
B
Apenas III está correta.
C
I, II e III estão corretas.
D
Apenas I está correta.
E
Apenas II e III estão corretas.
A respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinale a alternativa correta.
A
A assinatura do TAC com órgão ambiental impede a instauração de ação penal.
B
Por força da consensualidade administrativa, entende-se que o particular tem direito subjetivo de firmar TAC, uma vez presentes os requisitos configuradores da Lei da Ação Civil Pública.
C
O Estatuto da Criança e do Adolescente inovou o ordenamento jurídico brasileiro ao admitir de forma expressa a possibilidade de firmar TAC, atribuindo ao termo a eficácia de título executivo extrajudicial.
D
O TAC deve prever expressamente a incidência de multa de caráter compensatório, e não moratório, em caso de atraso no cumprimento das exigências pactuadas.
E
Uma vez assinado o TAC, ele passa a ser título executivo extrajudicial que só pode ser rescindido judicialmente.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere, configura uma infração sujeita a multa. Considerando esse contexto, qual medida pode ser aplicada pela autoridade judiciária em caso de reincidência comprovada em período inferior a 30 dias?
A
Em caso de reincidência, inferior a 30 dias, a autoridade judiciária poder· determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.
B
A suspensão temporária das atividades do estabelecimento por até 10 dias.
C
Se comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento ser· definitivamente fechado e ter· sua licença cassada.
D
A aplicação de uma pena de reclusão ao responsável, substituindo a multa.
E
Se comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento ser· definitivamente fechado por 90 dias.
Nos termos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que
A
não se aplicam aos crimes previstos na referida legislação as normas da Parte Geral do Código Penal.
B
nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, autoriza-se a aplicação de pena de cesta básica.
C
todos os crimes previstos na referida legislação são de ação pública incondicionada.
D
nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, autoriza-se a aplicação de pena de prestação pecuniária.
E
nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, autoriza-se a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
A Prefeitura de Anápolis decide realizar show comemorativo ao aniversário da cidade em ginásio, com a presença de diversas atrações musicais. A organização do evento obtém alvará judicial para a entrada e permanência de adolescentes de 16 anos desacompanhados dos pais ou responsável, sendo previsto no alvará sistema de controle de idade, através da distribuição de pulseiras, a fim de impedir o consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos. Segundo tal sistemática, a pulseira é entregue aos que comprovam ser maiores de 18 anos de idade, podendo assim consumir bebidas alcoólicas durante o evento. Wanderson, adolescente de 16 anos, participa do evento desacompanhado dos pais e, após a ingestão excessiva de bebidas alcoólicas, necessita de atendimento no posto médico do local. Diante de tais fatos, o Conselho Tutelar é acionado para a aplicação das medidas protetivas cabíveis.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
A
caberá ao conselheiro tutelar lavrar auto de infração em face do organizador do evento, por descumprimento do alvará, na medida em que houve a venda de bebida alcoólica a adolescente;
B
o alvará concedido é ilegal, na medida em que autoriza a entrada e permanência de adolescentes desacompanhados em evento onde há a venda de bebidas alcoólicas;
C
o fato narrado configura crime e infração administrativa às normas previstas no ECA, sendo os responsáveis pelas violações passíveis de punição;
D
o conselheiro tutelar deverá aplicar a medida de acolhimento institucional a Wanderson em razão do ocorrido, ainda que localizados os seus pais;
E
no caso narrado, o responsável pela venda de bebidas alcoólicas ao adolescente responderá apenas por infração administrativa.
Leia o caso a seguir.
L. I. é professora de Ensino Fundamental e efetivamente suspeita que uma de suas alunas, que vive com mais quatro irmãos menores e com sua mãe em uma casa próxima à escola, sofre de maus-tratos.
Conforme a legislação brasileira, em especial observando-se as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a respeito do caso narrado, cabe a L. I.
A
manter-se em silêncio sobre o ocorrido, pois suspeitas são irrelevantes.
B
informar por escrito à família sobre os indícios.
C
comunicar o que se passa à autoridade competente.
D
estabelecer uma sistemática investigação preliminar para comprovar os fatos.
De acordo com o ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990. Artigo 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, terá como pena:
A
Multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
B
Multa de cinco a seis salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
C
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).
D
Multa de dois a vinte salários de referência aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
E
Multa de quatro a vinte salários de referência aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Com relação às infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.
(...) Incorre em infração administrativa o empresário ou o responsável pelo estabelecimento que deixar de observar as previsões legais sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre a sua participação no espetáculo.
(...) Constitui infração administrativa deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros referentes às crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção, assim como o cadastro com informações atualizadas sobre as crianças e os adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências adotadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta nas modalidades de guarda, tutela ou adoção.
(...) Configura infração administrativa promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.
(...) O procedimento para imposição de penalidade administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início unicamente por representação do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.
(...) No procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, é concedido o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação da defesa, contado da data de intimação que será feita pelo autuante, por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, por via postal ou por edital.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
A
V – F – F – V – V.
B
F – V – V – V – V.
C
V – V – F – F – F.
D
F – F – V – F – F.
E
V – F – F – F – V.
O professor que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, comete uma conduta atentatória aos direitos de crianças e adolescentes, a qual é classificada, conforme a Lei nº 8.069/1990 - ECA, como:
A
Crime hediondo.
B
Infração administrativa.
C
Crime inafiançável.
D
Contravenção penal.
Considere o caso abaixo:
Pedro, 7 anos, estudante da rede municipal de ensino, tem apresentado comportamento agressivo, choro recorrente, dificuldade além do esperado para executar as tarefas na escola e sua professora tem visto machucados e abrasões que se assemelham a marcas de fivela de cinto e queimaduras no corpo da criança. Diante da situação, a professora relatou a suspeita de maus tratos à direção da escola. A direção comunicou a professora que estas são acusações muito graves e, antes de qualquer denúncia, era necessário ter absoluta certeza, para não gerar mais problemas familiares e que a escola não dispunha de pessoal capacitado a reconhecer casos de crimes praticados contra a criança.
Mediante análise deste caso, a conduta prevista na Lei Nº 8.069/90 que deve ser adotada pela professora é:
A
A professora deve denunciar ao ministério público a conduta da escola, considerando que a competência de comunicação ao conselho tutelar é da escola.
B
Apesar da recusa da diretoria, a professora deve comunicar ao conselho tutelar a suspeita de maus tratos e a conduta de omissão da escola.
C
A professora deve mobilizar as instâncias deliberativas da escola para pressionar a direção a fazer a denúncia.
D
A professora deverá convocar os pais para orientação, de forma a esclarecer os direitos da criança.
E
A professora deverá encaminhar denúncia à ouvidoria do município em relação à conduta da direção da escola.
Com base na situação hipotética descrita acima, bem como nas disposições constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), os anúncios dos produtos da indústria de bebidas na revista PPRT:
A
Configuram infração administrativa punível com multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso de reincidência, sem prejuízo de apreensão da revista ou publicação.
B
Não configuram nenhum tipo de infração, por se tratar de uma mera relação comercial entre particulares.
C
Não configuram nenhum tipo de infração, desde que os anúncios apresentem informação destacada sobre a natureza dos produtos e a faixa etária a que se destinam.
D
Não configuram nenhum tipo de infração, desde que seja comprovado que a maior parte dos consumidores da revista é formada por jovens e adultos.
E
Configuram infração administrativa punível com multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso de reincidência, com apreensão da revista ou publicação.
A criança e o adolescente assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) usufruem de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei. Abrangendo as oportunidades e facilidades que favoreçam o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente. Zelar inclui em caso de suspeita de ocorrência de maus-tratos a obrigação de comunicar ao Conselho Tutelar, sujeito a sanção, conforme disposto no Artigo 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Leia abaixo, o artigo 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069 de 13/07/1990, Atualizada).
Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de ______ à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha ______, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena - multa de ______ a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
(Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Artigo 245 do Capítulo II - Das Infrações Administrativas encontrado na L8069 (planalto.gov.br) )
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
atenção / conhecimento / três
B
observação / visto / três
C
atendimento / ouvido / quatro
D
atenção / presenciado / quatro
E
atendimento / conhecimento / três
No tocante às infrações administrativas previstas na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que
A
A sanção administrativa pecuniária do art. 258-A do ECA é fixada em salários referência.
B
O tipo administrativo do art. 258-B do ECA fixa a multa em reais.
C
exige-se, em qualquer hipótese, a culpa e o dolo na tipificação das infrações administrativas.
D
é possível atualmente, no caso da infração administrativa do art. 247 do ECA, se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, a apreensão da publicação ou a suspensão da programação da emissora até por 2 (dois) dias, bem como a suspensão da publicação do periódico até por 2 (dois) números.
E
Não se admite nas infrações administrativas a responsabilização da pessoa jurídica.
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