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Nos termos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescent...
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Q3507881
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que
A
não se aplicam aos crimes previstos na referida legislação as normas da Parte Geral do Código Penal.
B
nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, autoriza-se a aplicação de pena de cesta básica.
C
todos os crimes previstos na referida legislação são de ação pública incondicionada.
D
nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, autoriza-se a aplicação de pena de prestação pecuniária.
E
nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, autoriza-se a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.