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Algumas são as infrações administrativas previstas para atos que atentem contra os dire...

Ano: 2024
Banca: Fênix Instituto Ltda
Prova: Fênix Instituto Ltda - Prefeitura de Rancho Queimado - Professor - Área Alemão - 2024

Algumas são as infrações administrativas previstas para atos que atentem contra os direitos de crianças e adolescentes. Nesse sentido, pode-se afirmar que são infrações administrativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente:


I. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

II. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.

III. Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.


Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas III está correta.

C

I, II e III estão corretas.

D

Apenas I está correta.

E

Apenas II e III estão corretas.

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