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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, hospedar criança ou adolescente d...
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Q3130341
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-C)
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere, configura uma infração sujeita a multa. Considerando esse contexto, qual medida pode ser aplicada pela autoridade judiciária em caso de reincidência comprovada em período inferior a 30 dias?
A
Em caso de reincidência, inferior a 30 dias, a autoridade judiciária poder· determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.
B
A suspensão temporária das atividades do estabelecimento por até 10 dias.
C
Se comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento ser· definitivamente fechado e ter· sua licença cassada.
D
A aplicação de uma pena de reclusão ao responsável, substituindo a multa.
E
Se comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento ser· definitivamente fechado por 90 dias.