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O Art. 245 do ECA estabelece que médicos, profissionais de saúde e professores de estab...
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Q4595983
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-C)
Teclas de Atalhos
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O Art. 245 do ECA estabelece que médicos, profissionais de saúde e professores de estabelecimentos de ensino fundamental, pré-escola ou creche devem comunicar à autoridade competente casos que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças e adolescentes. Assinale a alternativa que apresenta a pena prevista para essa infração.
A
Multa de 1 a 10 salários de referência, aplicando-se o dobro em casos de reincidência.
B
Multa de 3 a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
C
Não há penalidade prevista, apenas recomenda-se que o profissional comunique os casos à autoridade competente.
D
Uma advertência sem aplicação de penalidade.
E
Apenas uma suspensão temporária do exercício profissional, sem previsão de multa.