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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco legal fundamental para a proteç...
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Q3674839
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco legal fundamental para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. O ECA garante o direito à cultura, que inclui o acesso às diversas manifestações artísticas. A disciplina de Artes, ao oferecer contato com diferentes linguagens artísticas, contribui para a formação cultural dos alunos e colabora com a efetivação do direto a liberdade para crianças e adolescentes. O artigo 16 do ECA garante o direito à liberdade para crianças e adolescentes e compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
A
Trabalhar a partir dos 12 anos de idade, desde que em condições especiais.
B
Ir, vir e estar em logradouros públicos e espaços comunitários.
C
Opinar e expressar-se livremente.
D
Buscar refúgio, auxílio e orientação.