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Questões de Concurso sobre Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
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Escolaridade
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Ao lidar com a disciplina no ambiente escolar, o Agente orienta os alunos de forma firme, mas sem usar xingamentos, ameaças ou atitudes que humilhem as crianças. Essa postura profissional respeita qual direito fundamental garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
A
Direito à profissionalização no mercado de trabalho.
B
Direito à punição verbal.
C
Direito ao respeito e à dignidade.
D
Direito à impessoalidade.
E
Direito à paz.
O Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
Para esse fim, avalie se devem ser a eles assegurados os seguintes direitos:
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. Direito de ser respeitado por seus educadores.
III. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV. Direito de organização e participação em entidades estudantis.
V. Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Estão corretos os itens:
A
I, II e III, apenas.
B
III, IV e V, apenas.
C
I, II, IV e V, apenas.
D
I, II, III e IV, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
Durante um processo de reorganização institucional, estudantes passam a reivindicar maior participação nas decisões escolares, estruturando formas coletivas de representação e debate sobre as condições de ensino e o cotidiano educacional. A mobilização provoca reflexões entre os profissionais acerca da função social da escola e da formação cidadã. Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei n.º 8.069/1990, assinale a alternativa correta:
A
A organização estudantil deve ser desestimulada para evitar conflitos institucionais, preservando a hierarquia e a ordem no ambiente escolar.
B
A participação dos estudantes pode ser reconhecida como expressão de direitos sociais, vinculando-se à democratização e ao exercício da cidadania.
C
A organização estudantil deve ser limitada ao âmbito pedagógico, não sendo recomendada sua atuação em processos decisórios da instituição escolar.
D
A atuação estudantil deve ser mediada exclusivamente pela gestão escolar, evitando autonomia organizativa dos estudantes nas entidades representativas.
E
A participação em entidades estudantis não se relaciona com direitos sociais, sendo atividade complementar, sem impacto na formação cidadã dos estudantes.
Analise a situação abaixo:
Em uma escola pública de Ensino Fundamental, a equipe pedagógica identifica que um estudante se encontra em uma instituição de acolhimento institucional. Durante reunião pedagógica, os professores discutem o papel da escola na garantia dos direitos da criança, considerando as disposições legais sobre convivência familiar e acompanhamento institucional.
Considerando a situação acima, analise as assertivas abaixo, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que toda criança e adolescente tem direito de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, devendo ser garantida a convivência familiar e comunitária em ambiente que favoreça seu desenvolvimento integral.
II. Nos casos em que a criança ou o adolescente esteja inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional, sua situação deverá ser reavaliada, no máximo, a cada três meses, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, cabendo à autoridade judiciária decidir fundamentadamente sobre a reintegração familiar ou colocação em família substituta.
III. A permanência da criança ou do adolescente em programa de acolhimento institucional deve ocorrer pelo tempo estritamente necessário, não devendo ultrapassar, em regra, o período de 18 meses, salvo quando houver comprovada necessidade que atenda ao superior interesse do acolhido, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Somente I.
B
Somente II e III.
C
Somente I e III.
D
I, II e III.
E
Somente II.
No processo educacional, a legislação estabelece diretrizes próprias quanto à dimensão cultural e formativa da criança e do adolescente. À luz do é apontado no art. 58 do ECA, assinale a alternativa que não corresponde ao texto legal:
A
no processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente.
B
deve-se garantir à criança e ao adolescente a liberdade de criação.
C
o respeito aos valores culturais depende de regulamentação do sistema de ensino.
D
deve-se assegurar o acesso às fontes de cultura.
E
os valores considerados são aqueles próprios do contexto social da criança e do adolescente.
Durante um Conselho de Classe participativo em determinada escola pública de ensino fundamental, a equipe docente e a gestão escolar discutem situações complexas envolvendo a frequência e o rendimento de certos estudantes, bem como solicitações de transferências de matrículas feitas por famílias da comunidade. O professor Marcos relata o caso de um aluno com alto índice de faltas sem justificativa, cujos pais não respondem aos chamados da escola. A professora Ana menciona um estudante com histórico de múltiplas retenções (repetências) consecutivas. Já a secretaria da escola apresenta o caso de uma mãe que exige a matrícula de seu filho mais novo na mesma unidade onde já estuda o irmão mais velho, no mesmo ciclo da educação básica. Diante desse cenário hipotético e, ainda, considerando estritamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa correta.
A
Diante do relato do professor Marcos sobre as faltas injustificadas, a escola deve denunciar imediatamente os pais ao Ministério Público para a abertura de processo criminal, visto que a comunicação ao Conselho Tutelar é uma etapa dispensável quando há suspeita de negligência familiar.
B
No caso da solicitação de matrícula para o irmão mais novo, a legislação assegura o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, mas não obriga a garantia de vaga no mesmo estabelecimento para irmãos, devendo a família aguardar a disponibilidade regular do sistema de zoneamento.
C
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental têm o dever legal de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência, como o relatado pela professora Ana, assim como os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
D
O direito de acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência é absoluto, devendo o Estado arcar com o transporte escolar caso não haja vagas na unidade mais próxima, porém a legislação não prevê a intervenção do Conselho Tutelar em questões pedagógicas como a repetência escolar, que deve ser tratada exclusivamente no âmbito da gestão escolar e da família.
No monitoramento dos horários de chegada, saída e recreio dos estudantes do ensino fundamental, o Monitor colabora com as garantias de acesso. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o dever do Estado com a educação será efetivado, entre outras garantias, mediante programas suplementares de:
A
Lazer privado, vestuário e passeios de longa distância dentro do período letivo convencional.
B
Orientação religiosa, assistência de previdência social complementar e intercâmbio internacional.
C
Material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde para o educando.
D
Alojamento provisório e transferência para escolas especializadas em casos de repetições ou reprovações consecutivas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, consagra a doutrina da proteção integral. Sobre o direito à educação, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
A
Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
B
Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
C
Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a disponibilidade de vagas da instituição.
D
Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador, apenas no ensino médio.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da escola:
A
Garantir apenas o acesso da criança à instituição.
B
Aplicar medidas socioeducativas aos responsáveis.
C
Comunicar aos órgãos competentes casos de suspeita ou confirmação de violência contra crianças e adolescentes.
D
Definir sanções penais aos casos de negligência familiar.
De acordo com o ECA analise as sentenças a seguir:
I- A criança e o adolescente têm direito à educação visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.
II- É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
III- O acesso e a permanência na escola constituem direitos assegurados à criança e ao adolescente.
IV- A participação dos pais na vida escolar dos filhos depende da autorização da instituição de ensino e das sentenças da União.
Analisadas as sentenças, estão CORRETAS apenas:
A
I e IV estão corretas.
B
II e III estão corretas.
C
I, II e III estão corretas.
D
I, III e IV estão corretas.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o artigo 53 da Lei n° 8.069/90, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Esse mesmo artigo assegura aos educandos o direito de
A
contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
B
ser dispensado de qualquer tipo de avaliação escolar caso manifestem desinteresse pelo conteúdo.
C
requisitar atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
D
optar pela oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
E
ter acesso a classes exclusivas e isoladas de acordo com seu nível socioeconômico familiar.
O Estatuto da Criança e do Adolescente define as obrigações dos pais ou responsáveis em relação à educação das crianças e dos adolescentes. Analise as afirmativas a seguir:
I.Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
II.Os pais ou responsáveis devem acompanhar a frequência e o rendimento escolar dos filhos, colaborando com a instituição de ensino.
III.A participação dos pais ou responsáveis no processo educacional compreende a garantia de condições materiais para a permanência do aluno, sendo as providências relativas à matrícula e ao acompanhamento da frequência desenvolvidas no âmbito da gestão educacional.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
III apenas.
C
II e III apenas.
D
I e II apenas.
Um aluno do ensino fundamental leva para a escola um aparelho eletrônico cujo uso é expressamente proibido pelo regimento durante o horário letivo. Ao ser orientado a guardar o objeto, o aluno recusa e inicia uma discussão. Para mediar a disciplina respeitando o ECA, o Auxiliar deve:
A
Abordar o estudante, confiscar o aparelho de forma permanente e destiná-lo à doação, aplicando uma lição prática sobre o desapego aos bens materiais na infância.
B
Expor a regra institucional em voz alta na frente dos demais colegas, utilizando a repreensão pública para coibir que outros alunos reproduzam a infração.
C
Omitir-se diante da recusa, entendendo que a liberdade de posse e expressão do adolescente prevalece legalmente sobre os regulamentos internos das unidades de ensino.
D
Abordar o estudante de forma respeitosa, reiterar as normas de convivência de maneira clara e comunicar a coordenação, evitando constrangimentos ou métodos vexatórios.
E
Recolher o objeto eletrônico à força e encaminhar o aluno à guarda municipal para o registro formal de um ato infracional de desobediência civil contra o patrimônio.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um conjunto de direitos fundamentais que asseguram o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:
I. É garantido à criança e ao adolescente o direito à vida e à saúde, mediante políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento saudável e harmonioso.
II. O direito ao respeito compreende a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, incluindo a preservação da imagem, da identidade e da autonomia.
III. É direito da criança e do adolescente ser criados e educados no seio de sua família, sendo a institucionalização medida excepcional.
IV. O direito à educação restringe-se ao acesso à escola, não abrangendo aspectos como permanência, qualidade e igualdade de condições.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas I, III e IV.
Considere as afirmativas a seguir, que articulam Constituição Federal/88, Emenda Constitucional nº 14/96, Lei Federal nº. 9.394, de 20/12/96, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e Lei Federal nº. 8.069, de 13/07/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) no tocante à universalização, financiamento e proteção integral:
(__)A universalização do ensino fundamental, reforçada pela Emenda Constitucional 14/96, não eliminou o dever estatal de progressiva ampliação da obrigatoriedade para outras etapas da educação básica, conforme leitura sistemática dos arts. 208 e 214 da Constituição.
(__)A Lei Federal nº. 9.394, de 20/12/96, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ao distribuir competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, concretiza o regime de colaboração previsto na Constituição, podendo, entretanto, flexibilizar garantias da Lei Federal nº. 8.069, de 13/07/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) quando necessário à organização administrativa dos sistemas de ensino.
(__)A Lei Federal nº. 8.069, de 13/07/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Constituição convergem ao reconhecer que o direito à educação envolve não apenas acesso e permanência, mas também proteção contra práticas discriminatórias, violentas ou degradantes no ambiente escolar.
Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo:
A
V, V, V.
B
F, V, F.
C
V, F, V.
D
V, V, F.
Com base no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece os deveres do Estado para assegurar o direito à educação de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.
A
A garantia de Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, se refere às crianças e aos adolescentes que se encontram na faixa etária considerada própria para esse nível de ensino.
B
O atendimento gratuito em creches deve ser assegurado pelo Estado às crianças na faixa etária de 0 a 6 anos de idade.
C
O Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve ocorrer obrigatoriamente em instituições de ensino especializadas, visando um acompanhamento técnico e personalizado.
D
É dever do Estado assegurar a oferta de ensino noturno regular, o qual deve ser estruturado de forma adequada às condições do adolescente trabalhador.
O oficial administrativo escolar tem como obrigação comunicar à direção da escola eventuais irregularidades no trabalho, bem como situações relacionadas aos alunos. Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao tomar conhecimento de casos de maus-tratos envolvendo alunos, reiteração de faltas injustificadas, evasão escolar ou elevados índices de repetência, os dirigentes dos estabelecimentos de Ensino Fundamental deverão comunicar tais situações a qual órgão ou entidade?
A
Vara da Infância e da Adolescência.
B
Ministério Público.
C
Conselho Tutelar.
D
Juizado da Família.
E
Promotoria Pública.
De acordo com o ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I. Ensino Fundamental e Médio, obrigatório e gratuito, para todos aqueles que estejam na idade própria.
II. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
III. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
IV. Atendimento no Ensino Fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Quais estão corretos?
A
Apenas II e IV.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Tomando como referência as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (arts. 13, 56 e correlatos), analise a situação abaixo e depois assinale a alternativa que contempla o procedimento mais adequado a ser seguido pela instituição escolar no referido caso:
Em uma escola pública de ensino fundamental, a direção recebe denúncia de que um aluno de doze anos está sofrendo agressões físicas constantes em casa. A equipe pedagógica, preocupada com a situação, discute quais medidas devem ser adotadas para garantir a proteção integral desse estudante.
A
A escola deve, inicialmente, buscar resolver a situação internamente, por meio de diálogo com a família, comunicando às autoridades apenas se persistirem indícios de violência.
B
A equipe pedagógica deve registrar formalmente a ocorrência e encaminhar o caso ao Conselho Tutelar, independentemente de confirmação definitiva dos fatos, por se tratar de suspeita de violação de direitos.
C
A direção da escola deve aguardar a manifestação espontânea do aluno sobre os fatos, a fim de evitar exposição indevida e garantir o sigilo da situação.
D
O caso deve ser comunicado exclusivamente à Secretaria de Educação, que avaliará a necessidade de encaminhamento aos órgãos de proteção competentes.
E
A escola deve acionar diretamente a autoridade policial, evitando a tramitação por instâncias intermediárias que possam retardar a adoção das medidas necessárias à resolução do problema.
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