Questões de Concurso sobre Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

O Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

Para esse fim, avalie se devem ser a eles assegurados os seguintes direitos:

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II. Direito de ser respeitado por seus educadores.

III. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

IV. Direito de organização e participação em entidades estudantis.

V. Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Estão corretos os itens:

Considere as afirmativas a seguir, que articulam Constituição Federal/88, Emenda Constitucional nº 14/96, Lei Federal nº. 9.394, de 20/12/96, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e Lei Federal nº. 8.069, de 13/07/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) no tocante à universalização, financiamento e proteção integral:

(__)A universalização do ensino fundamental, reforçada pela Emenda Constitucional 14/96, não eliminou o dever estatal de progressiva ampliação da obrigatoriedade para outras etapas da educação básica, conforme leitura sistemática dos arts. 208 e 214 da Constituição.

(__)A Lei Federal nº. 9.394, de 20/12/96, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ao distribuir competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, concretiza o regime de colaboração previsto na Constituição, podendo, entretanto, flexibilizar garantias da Lei Federal nº. 8.069, de 13/07/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) quando necessário à organização administrativa dos sistemas de ensino.

(__)A Lei Federal nº. 8.069, de 13/07/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Constituição convergem ao reconhecer que o direito à educação envolve não apenas acesso e permanência, mas também proteção contra práticas discriminatórias, violentas ou degradantes no ambiente escolar.

Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo:

Durante um Conselho de Classe participativo em determinada escola pública de ensino fundamental, a equipe docente e a gestão escolar discutem situações complexas envolvendo a frequência e o rendimento de certos estudantes, bem como solicitações de transferências de matrículas feitas por famílias da comunidade. O professor Marcos relata o caso de um aluno com alto índice de faltas sem justificativa, cujos pais não respondem aos chamados da escola. A professora Ana menciona um estudante com histórico de múltiplas retenções (repetências) consecutivas. Já a secretaria da escola apresenta o caso de uma mãe que exige a matrícula de seu filho mais novo na mesma unidade onde já estuda o irmão mais velho, no mesmo ciclo da educação básica. Diante desse cenário hipotético e, ainda, considerando estritamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa correta.

Durante um processo de reorganização institucional, estudantes passam a reivindicar maior participação nas decisões escolares, estruturando formas coletivas de representação e debate sobre as condições de ensino e o cotidiano educacional. A mobilização provoca reflexões entre os profissionais acerca da função social da escola e da formação cidadã. Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei n.º 8.069/1990, assinale a alternativa correta:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um conjunto de direitos fundamentais que asseguram o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:

I. É garantido à criança e ao adolescente o direito à vida e à saúde, mediante políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento saudável e harmonioso.

II. O direito ao respeito compreende a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, incluindo a preservação da imagem, da identidade e da autonomia.

III. É direito da criança e do adolescente ser criados e educados no seio de sua família, sendo a institucionalização medida excepcional.

IV. O direito à educação restringe-se ao acesso à escola, não abrangendo aspectos como permanência, qualidade e igualdade de condições.

Quais estão corretas?

No processo educacional, a legislação estabelece diretrizes próprias quanto à dimensão cultural e formativa da criança e do adolescente. À luz do é apontado no art. 58 do ECA, assinale a alternativa que não corresponde ao texto legal:

Analise a situação abaixo:

Em uma escola pública de Ensino Fundamental, a equipe pedagógica identifica que um estudante se encontra em uma instituição de acolhimento institucional. Durante reunião pedagógica, os professores discutem o papel da escola na garantia dos direitos da criança, considerando as disposições legais sobre convivência familiar e acompanhamento institucional.

Considerando a situação acima, analise as assertivas abaixo, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que toda criança e adolescente tem direito de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, devendo ser garantida a convivência familiar e comunitária em ambiente que favoreça seu desenvolvimento integral.

II. Nos casos em que a criança ou o adolescente esteja inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional, sua situação deverá ser reavaliada, no máximo, a cada três meses, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, cabendo à autoridade judiciária decidir fundamentadamente sobre a reintegração familiar ou colocação em família substituta.

III. A permanência da criança ou do adolescente em programa de acolhimento institucional deve ocorrer pelo tempo estritamente necessário, não devendo ultrapassar, em regra, o período de 18 meses, salvo quando houver comprovada necessidade que atenda ao superior interesse do acolhido, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

Está(ão) CORRETA(S):

Ao lidar com a disciplina no ambiente escolar, o Agente orienta os alunos de forma firme, mas sem usar xingamentos, ameaças ou atitudes que humilhem as crianças. Essa postura profissional respeita qual direito fundamental garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

Um aluno do ensino fundamental leva para a escola um aparelho eletrônico cujo uso é expressamente proibido pelo regimento durante o horário letivo. Ao ser orientado a guardar o objeto, o aluno recusa e inicia uma discussão. Para mediar a disciplina respeitando o ECA, o Auxiliar deve:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise os itens abaixo:

I – Os adolescentes, com exceção das crianças, têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

II – O direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores, é um direito exclusivo dos responsáveis pelos alunos, sendo vedado às crianças.

III – É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Assinale a alternativa correta.

A Lei n^o 8.069/1990 (que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu art. 53, assegura à criança e ao adolescente o direito de

A Lei Federal nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dispõe, em seu Capítulo IV, art. 58, que, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, no processo educacional devem ser respeitados os valores culturais, morais, éticos, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, o que pressupõe a garantia de determinados direitos. Julgue os itens a seguir, assinalando V (Verdadeiro) ou F (Falso):

(__) Liberdade de criação.

(__) Horário especial para o exercício das atividades.

(__) Acesso às fontes de cultura.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

O Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA dispõe sobre a proteção integral e os direitos fundamentais, estabelecendo responsabilidades específicas para as instituições de ensino. No que tange ao direito à educação, à cultura e ao lazer previstos nesta legislação, assinale a alternativa correta.

Em um município, gestores educacionais discutem estratégias para enfrentar a exclusão escolar de crianças e adolescentes com trajetórias marcadas por repetência, defasagem idade-série e dificuldades de adaptação ao modelo tradicional de ensino. Entre as propostas, surgem iniciativas que envolvem mudanças no calendário letivo, reorganização das turmas e adoção de metodologias diferenciadas. Considerando as diretrizes da Lei n.º 8.069/1990 no que se refere à formulação, administração e execução de políticas públicas, assinale a alternativa correta:

Nos termos do Art. 56 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar determinadas situações envolvendo seus alunos.

Considerando situações do cotidiano escolar, assinale a alternativa em que há obrigatoriedade de comunicação:

Em uma das escolas da rede federal de educação profissional, os professores perceberam uma tendência das famílias dos adolescentes resolverem as questões familiares por meio da violência. Em pareceria com o setor de serviço social da instituição fizeram a proposição da construção de um trabalho pedagógico voltado para a Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente a ser desenvolvido na escola.

Tal proposta de intervenção, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, pode ser considerada

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

Considerando os direitos educacionais assegurados à criança e ao adolescente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 59, estabelece que os municípios, com apoio dos estados e da União, devem estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços destinados ao desenvolvimento de ações voltadas à infância e à juventude. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente as programações previstas nessa legislação.