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Nos termos da Lei n. 8.069/1990, que dispõe sobre o...
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Q4467557
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei n. 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO:
A
Direito de ser respeitado por seus educadores.
B
Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, não lhes sendo garantidas vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
C
Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
D
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
E
Direito de organização e participação em entidades estudantis.