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No monitoramento dos horários de chegada, saída e recreio dos estudantes do ensino fund...
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Q4583409
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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No monitoramento dos horários de chegada, saída e recreio dos estudantes do ensino fundamental, o Monitor colabora com as garantias de acesso. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o dever do Estado com a educação será efetivado, entre outras garantias, mediante programas suplementares de:
A
Lazer privado, vestuário e passeios de longa distância dentro do período letivo convencional.
B
Orientação religiosa, assistência de previdência social complementar e intercâmbio internacional.
C
Material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde para o educando.
D
Alojamento provisório e transferência para escolas especializadas em casos de repetições ou reprovações consecutivas.