Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
1.472
questões
encontradas
20
Mais recentes
A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente — assegura direitos relacionados à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, determinando garantias específicas no processo de escolarização. Em relação ao direito à educação, assinale a alternativa CORRETA.
A
É assegurado o direito de contestar critérios disciplinares, podendo recorrer diretamente aos órgãos judiciais superiores.
B
É assegurado o direito de contestar critérios pedagógicos, podendo recorrer aos órgãos previdenciários superiores.
C
É assegurado o direito de contestar critérios administrativos, podendo recorrer às instâncias habitacionais superiores.
D
É assegurado o direito de contestar critérios curriculares, podendo recorrer às entidades comunitárias superiores.
E
É assegurado o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
Ao perceber indícios de maus-tratos em uma criança de sua turma, o professor de Educação Infantil precisa saber qual a providência prevista na legislação de proteção à infância.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:
A
Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra a criança devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar.
B
Cabe ao professor investigar e resolver o caso sozinho, sem o envolvimento de órgãos de proteção externos à escola.
C
O professor deve manter sigilo absoluto sobre o caso, sem comunicá-lo a qualquer órgão de proteção à infância ou à direção.
D
A comunicação só é admitida quando houver prova documental e lesões corporais graves confirmadas por laudo médico oficial.
João é um aluno de 12 anos muito agitado. Durante o percurso, ele retira o cinto de segurança diversas vezes. A Monitora, para manter a disciplina, aplica-lhe um beliscão forte e o xinga na frente de todos os colegas. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a conduta da Monitora caracteriza uma ou mais infração(ões) de direitos. Diante disso, analise-as abaixo:
I. A atitude da Monitora configura castigo físico, definido como ação de natureza disciplinar com uso da força física que resulta em sofrimento.
II. O aluno foi vítima de tratamento degradante, pois foi humilhado e ridicularizado na frente dos colegas de transporte.
III. A conduta da Monitora não é amparada pela lei, mas o descumprimento do uso do cinto de segurança autoriza esse tipo de ação corretiva no aluno.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
I, II e III.
Tícia tentou matricular sua filha de três anos na creche municipal de Porto Alegre do Norte, no entanto, não havia mais vagas disponíveis. Diante disso, ajuizou ação pedindo para que o Poder Judiciário determinasse ao Município a disponibilização da vaga.
O pedido foi julgado procedente em primeira instância, sendo a sentença mantida no Tribunal de Justiça. O Município interpôs Recurso Extraordinário, argumentando que não cabe ao Poder Judiciário interferir nas questões orçamentárias da municipalidade, sob o argumento de que não é possível impor aos órgãos públicos obrigações que importem gastos, sem que estejam previstos valores no orçamento para atender à determinação.
Com base no caso descrito, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na legislação correlata acerca do tema, é correto afirmar que
A
o Município de Porto Alegre do Norte terá chances de êxito em seu Recurso Extraordinário, uma vez que não seria possível a sindicabilidade jurisdicional de políticas públicas, frente ao princípio da separação dos poderes.
B
é dever do Município efetivar o direito à educação, mediante a garantia de educação infantil, em creche ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade, e em pré-escola, para crianças de quatro a cinco anos de idade.
C
a educação infantil é direito subjetivo assegurado no texto constitucional, de eficácia plena e aplicabilidade direta e mediata. A eventual omissão estatal nessa matéria configura violação direta à Constituição, não sendo o seu oferecimento condicionado a avaliações discricionárias da Administração Pública.
D
caso Tícia tivesse outro filho, o Município teria o dever de garantir aos irmãos a vaga no mesmo estabelecimento próximo à sua residência, ainda que não frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica.
E
é inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que determine a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento de ensino, para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar.
Durante uma reunião pedagógica, debate-se a participação do estudante no processo avaliativo. Nos termos do art. 53, inciso III, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a alternativa que apresenta a garantia prevista.
A
Direito de refazer os instrumentos avaliativos, independentemente dos critérios estabelecidos pela instituição.
B
Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
C
Direito de invalidar resultados finais e exigir nova avaliação em instância administrativa.
D
Direito de solicitar a substituição de avaliações escolares por parecer emitido por profissional externo.
E
Direito de modificar registros escolares mediante requerimento apresentado ao conselho de classe.
A equipe gestora de uma escola analisa as situações que devem ser comunicadas ao Conselho Tutelar. Nos termos do art. 56 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a alternativa correta.
A
Falta de vaga em escola pública; ausência de atendimento educacional especializado; irregularidade na oferta do ensino obrigatório; e omissão do poder público na manutenção de programas suplementares.
B
Castigo físico envolvendo estudantes; recusa dos responsáveis em participar da proposta pedagógica; descumprimento do calendário escolar; e abandono das atividades de reforço.
C
Maus-tratos envolvendo estudantes; faltas injustificadas recorrentes, ainda que não tenham sido esgotados os recursos escolares; baixo rendimento acadêmico; e ausência dos responsáveis nas reuniões escolares.
D
Maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência; e negligência, abuso ou abandono na forma prevista nos arts. 4º e 5º desta Lei.
E
Violência entre estudantes; evasão escolar eventual; dificuldades persistentes de aprendizagem; e descumprimento, pela família, das orientações pedagógicas formuladas pela escola.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente o Art. 53, a concepção de direito à educação envolve uma perspectiva ampliada. Assinale a alternativa correta:
A
O direito à educação restringe-se ao acesso formal à escola.
B
O direito à educação implica apenas matrícula obrigatória, sem garantia de permanência.
C
O direito à educação compreende acesso, permanência, respeito e contestação de critérios avaliativos.
D
O direito à educação é garantido exclusivamente pelo Estado, sem corresponsabilidade familiar.
E
O direito à educação pode ser relativizado em casos de baixo rendimento escolar.
Considerando o que estabelece a Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu capítulo IV, o direito à educação deve ser
A
condicionado tanto ao desempenho escolar quanto a dimensões atitudinais e de comportamento do estudante, cabendo à escola deliberar sobre sua permanência em casos graves.
B
restringido por critérios econômicos na modalidade de oferta pública do ensino, sendo facultado ao Estado priorizar alunos em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
C
articulado ao direito à cultura, ao esporte e ao lazer, respeitando-se os valores culturais, morais, éticos, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente.
D
garantido pelo Estado em caráter suplementar, cabendo prioritariamente às famílias e à iniciativa privada responsabilidade pela oferta educacional em consonância com seus valores ético-políticos.
E
constituído pelas etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, sendo desejável a promoção do acesso ao Ensino Médio e Superior aos estudantes com melhor desempenho.
Conforme a Lei no 8.069/1990, art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros, atendimento no ensino fundamental, por meio de programas suplementares.
O texto legal afirma explicitamente que esses programas suplementares incluem
A
atividades de contraturno escolar com foco socioeducativo.
B
projetos sociais comunitários articulados à política educacional.
C
atividades esportivas regulares e ações culturais complementares.
D
cursos profissionalizantes voltados à inserção no mercado de trabalho.
E
material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n° 8.069/1990, ao tratar dos deveres do Estado no campo educacional, estabelece garantias relacionadas ao acesso à educação. De acordo com o Art. 54, no que se refere ao ensino médio, é dever do Estado assegurar:
A
Progressiva extensão da obrigatoriedade e da gratuidade dessa etapa escolar.
B
Garantia de acesso ao ensino médio mediante critérios definidos pelos sistemas de ensino.
C
Ampliação gradual do acesso ao ensino médio, conforme a disponibilidade de vagas.
D
Oferta do ensino médio como etapa complementar à educação básica, conforme demanda social.
À luz da Lei nº 15.240/2025, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir.
I. O dever parental inclui convivência e assistência afetiva como dimensões essenciais do cuidado, integrando aspectos materiais e afetivos no desenvolvimento da criança e do adolescente.
II. O abandono afetivo configura ilícito penal e pode gerar reparação civil, com função pedagógica e preventiva, por envolver a proteção da formação psicológica do menor.
III. A escola atua como agente de proteção, devendo identificar violações de direitos que ultrapassem o ambiente escolar e se relacionem à realidade familiar do aluno, ressalvados os maustratos de natureza afetiva.
Está em conformidade com as alterações legais do ECA o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a escola tem o dever de comunicar certas situações ao Conselho Tutelar.
Com relação ao tema, analise os itens a seguir.
I. Um estudante relatou agressões em casa e chegou à escola com marcas visíveis no corpo.
II. A escola suspeitou que uma aluna sofre, como punição, humilhações constantes em casa.
III. Uma aluna ficou sem usar seu smartphone, prolongadamente, por decisão dos pais.
A escola deve comunicar ao Conselho Tutelar a(s) situação(ões) apresentada(s) em
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Em uma escola, um estudante questiona os critérios utilizados em sua avaliação e manifesta discordância quanto ao resultado obtido. A equipe pedagógica analisa a situação, considerando os direitos assegurados aos estudantes no contexto escolar.
Considerando esse contexto e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que, em relação aos critérios de avaliação, os estudantes
A
têm o direito de acompanhar os critérios avaliativos definidos pela escola, cabendo aos professores a condução do processo de avaliação.
B
podem solicitar esclarecimentos sobre sua avaliação, sendo responsabilidade da escola prestar orientações pedagógicas no processo educativo.
C
têm direito à participação no ambiente escolar, podendo manifestar dúvidas sobre os procedimentos avaliativos adotados.
D
podem expressar discordância quanto aos resultados avaliativos, cabendo à escola definir a condução da situação conforme seus critérios pedagógicos.
E
têm direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
Uma criança completou 4 (quatro) anos, e seus pais optaram por educá-la em casa, considerando que poderiam acompanhar diretamente seu processo de aprendizagem. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta.
A
A educação da criança em ambiente doméstico pode ser realizada pelos pais, desde que um dos responsáveis possua formação em Pedagogia.
B
Os pais podem optar pela educação da criança em ambiente doméstico, desde que realizem seu cadastramento junto ao órgão educacional competente.
C
A educação em ambiente doméstico pode substituir a matrícula na rede regular quando forem asseguradas atividades compatíveis com a etapa de ensino da criança.
D
Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino, garantindo-lhes o acesso à educação escolar.
Uma escola identifica que um estudante apresenta faltas frequentes e prolongadas, sem justificativas consistentes, apesar das tentativas de contato realizadas com a família.
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta adequada da instituição escolar é
A
aguardar o encerramento do período letivo para avaliar os impactos da situação sobre o rendimento escolar.
B
promover apenas ações pedagógicas internas, considerando tratar-se de questão restrita ao âmbito educacional.
C
comunicar a situação aos órgãos competentes, após esgotados os recursos escolares disponíveis para assegurar a frequência do estudante.
D
solicitar o desligamento do estudante da unidade escolar em razão das ausências recorrentes.
E
encaminhar a situação diretamente ao Poder Judiciário, independentemente das providências adotadas pela escola.
Durante a revisão dos procedimentos adotados para a proteção dos estudantes, a equipe gestora de uma escola analisou as situações que devem ser comunicadas ao Conselho Tutelar pelos dirigentes dos estabelecimentos de Ensino Fundamental. Nos termos do art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que indica corretamente duas dessas situações.
A
Reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, esgotados os recursos escolares; e contestação dos critérios avaliativos adotados pela unidade de ensino.
B
Elevados níveis de repetência; e negligência, abuso ou abandono, nas formas previstas no ECA.
C
Desrespeito aos valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social dos estudantes; e restrição à liberdade de criação e ao acesso às fontes de cultura.
D
Impedimento de acesso dos pais ou responsáveis às informações sobre o processo pedagógico; e restrição à participação familiar na definição das propostas educacionais.
E
Contestação dos critérios avaliativos adotados pela escola; e organização e participação dos estudantes em entidades estudantis no âmbito da unidade de ensino.
Durante a revisão das propostas educacionais de uma escola de Educação Básica, a equipe gestora discutiu os direitos assegurados às famílias em relação ao processo pedagógico. Para fundamentar a discussão, recorreu ao Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com o ECA, assinale a alternativa que indica corretamente um direito dos pais ou responsáveis.
A
É direito dos pais ou responsáveis aprovar previamente as propostas educacionais, bem como autorizar as alterações realizadas durante o ano letivo.
B
É direito dos pais ou responsáveis integrar a equipe gestora da escola, bem como deliberar sobre decisões administrativas e pedagógicas relacionadas ao funcionamento da unidade de ensino.
C
É direito dos pais ou responsáveis validar os critérios de avaliação adotados pela escola, bem como determinar sua revisão quando discordarem dos resultados atribuídos aos estudantes.
D
É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
E
É direito dos pais ou responsáveis acompanhar presencialmente as atividades em sala de aula, bem como intervir nas práticas docentes quando discordarem das estratégias pedagógicas adotadas.
Em uma escola pública que atende aos anos finais do ensino fundamental, a equipe gestora reúne-se para revisar os fluxos de proteção adotados diante de situações que envolvem a frequência dos estudantes e a atuação das famílias. A coordenação pedagógica apresenta um quadro com as responsabilidades que a Lei Federal nº 8.069/1990 distribui entre o estabelecimento de ensino, os pais ou responsável e o poder público. Sobre essa distribuição de deveres, analise as afirmativas a seguir.
I.O dirigente do estabelecimento de ensino fundamental comunica ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
II.Os elevados níveis de repetência integram o rol de situações que o dirigente do estabelecimento de ensino fundamental comunica ao Conselho Tutelar.
III.A obrigação de matricular o filho na rede regular de ensino recai sobre o poder público municipal, cabendo aos pais ou responsável o acompanhamento da frequência.
IV.O recenseamento dos educandos no ensino fundamental, a chamada pública e o zelo pela frequência à escola competem ao poder público.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) consolida a doutrina da proteção integral. No âmbito do direito à educação, a legislação assegura expressamente:
A
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
Pagar mensalidade reduzida em escolas públicas.
C
Escolher os professores que lecionarão as disciplinas.
D
Faltar às aulas livremente sem comunicação ao Conselho Tutelar.
E
Frequentar a escola apenas quando os pais autorizarem.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 59, estabelece que os municípios, com apoio dos estados e da União, devem estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços destinados ao desenvolvimento de ações voltadas à infância e à juventude. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente as programações previstas nessa legislação.
A
Programações pedagógicas, recreativas e institucionais.
B
Programações sociais, formativas e ocupacionais.
C
Programações culturais, esportivas e de lazer.
D
Programações educacionais, comunitárias e assistenciais.
Gerar simulado