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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal...
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Q4639206
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n° 8.069/1990, ao tratar dos deveres do Estado no campo educacional, estabelece garantias relacionadas ao acesso à educação. De acordo com o Art. 54, no que se refere ao ensino médio, é dever do Estado assegurar:
A
Progressiva extensão da obrigatoriedade e da gratuidade dessa etapa escolar.
B
Garantia de acesso ao ensino médio mediante critérios definidos pelos sistemas de ensino.
C
Ampliação gradual do acesso ao ensino médio, conforme a disponibilidade de vagas.
D
Oferta do ensino médio como etapa complementar à educação básica, conforme demanda social.