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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)...
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Q4742308
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) consolida a doutrina da proteção integral. No âmbito do direito à educação, a legislação assegura expressamente:
A
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
Pagar mensalidade reduzida em escolas públicas.
C
Escolher os professores que lecionarão as disciplinas.
D
Faltar às aulas livremente sem comunicação ao Conselho Tutelar.
E
Frequentar a escola apenas quando os pais autorizarem.