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Questões de Concurso sobre Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
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Considere as afirmativas relacionadas à Constituição Federal de 1988, à Lei Federal nº. 9.394, de 20/12/96 (Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB) e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069, de 13/07/90), no que se refere ao direito à educação, ao regime de cooperação federativa e à proteção integral. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A Constituição, ao definir a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, vincula esse dever a um regime de colaboração entre os entes federados que, desde a Emenda Constitucional 14/96, passou a admitir mecanismos de redistribuição financeira condicionados à equalização de oportunidades educacionais.
(__)A Lei Federal nº. 9.394, de 20/12/96 (Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), ao tratar dos princípios do ensino, estabelece a gestão democrática como diretriz obrigatória para os sistemas públicos de ensino, sendo tal princípio constitucionalmente compatível com a lógica de descentralização prevista nos arts. 205 a 214 da Constituição Federal de 1988.
(__)O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069, de 13/07/90) reconhece a prioridade absoluta à criança e ao adolescente, porém admite que, em situações de insuficiência orçamentária do ente federado, o atendimento educacional possa ser postergado em favor de políticas públicas consideradas mais urgentes.
Assinale a alternativa com a sequência correta, de cima para baixo:
A
V, V, F.
B
V, F, F.
C
F, V, V.
D
F, F, V.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8069/1990, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
B
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de negligência, abuso ou abandono.
C
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, não sendo garantidas vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
D
Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
De acordo exclusivamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei Federal nº 8.069/1990), sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, o Art. 59 estabelece que (X) estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas à infância e à juventude. Assinale a alternativa CORRETA que substitui corretamente o trecho (X).
A
os Estados com o apoio dos Municípios e da União
B
os Estados, com o apoio da União
C
os Municípios, com apoio dos Estados e da União
D
os Municípios e os Estados, com o apoio da União
Considerando o que determina a Lei que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), a respeito da educação, analise as partes que seguem:
É dever dos pais ou responsáveis participar da elaboração das propostas pedagógicas da instituição de ensino. (1ª parte). É direito da criança e do adolescente a participação em entidades estudantis. (2ª parte). É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas. (3a parte).
Está(ão) CORRETA(S):
A
A 1a, a 2a e a 3a partes.
B
Apenas a 1ª e a 2ª partes.
C
Apenas a 2ª e a 3ª partes.
D
Apenas a 3.ª parte.
Ao realizar o fechamento bimestral na secretaria de uma escola técnica municipal, um assistente administrativo constatou, ao revisar os diários de classe, que um aluno de catorze anos acumulava diversas ausências injustificadas. Isso ocorreu mesmo após as tentativas de contato com a família e as ações implementadas pela instituição para garantir sua presença. De acordo com o artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), os responsáveis por instituições de ensino devem informar ocorrências como essa ao:
A
Juizado da Infância e da Juventude, antes da adoção de quaisquer medidas pela escola
B
Conselho Tutelar, após esgotados os recursos escolares destinados à garantia da frequência do estudante
C
Conselho Escolar e ao Grêmio Estudantil, para aplicação de medidas disciplinares ao estudante
D
Ministério Público, para instauração automática de procedimento de suspensão do poder familiar
À luz das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) relativas aos deveres do Estado no campo educacional, assinale a alternativa correta.
A
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui direito público subjetivo. É permitido ao indivíduo exigir judicialmente sua efetivação quando não for assegurado pelo poder público.
B
O Ensino Fundamental obrigatório e gratuito é garantido prioritariamente aos estudantes em idade própria, podendo o atendimento daqueles que não tiveram acesso na idade adequada ser realizado por programas específicos, definidos conforme a disponibilidade administrativa do sistema de ensino.
C
O atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência deve ocorrer preferencialmente em espaços pedagógicos específicos, ainda que articulados à rede regular, de modo a assegurar acompanhamento técnico mais adequado às necessidades educacionais apresentadas.
D
A oferta de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde constitui importante mecanismo de apoio à permanência escolar, cabendo aos sistemas de ensino definir, de acordo com suas prioridades e condições operacionais, a abrangência de sua implementação.
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar casos específicos ao Conselho Tutelar conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Os dirigentes não devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos para preservar a intimidade da criança e do adolescente.
(__)A escola deve comunicar ao Conselho Tutelar casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
(__)Os estabelecimentos de ensino devem informar ao Conselho Tutelar casos de elevados níveis de repetência no ensino fundamental.
(__)A comunicação ao Conselho Tutelar deve ocorrer sempre que o aluno apresentar notas baixas em avaliações bimestrais de matemática e ciências.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, V, F.
B
F, V, F, V.
C
V, F, F, F.
D
F, F, V, V.
Considerando o atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco (como prostituição, abuso sexual etc.) e a garantia de direitos, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Situações como abuso sexual, exploração do trabalho infantil e prostituição exigem ações articuladas entre escola, família e rede de proteção social. No caso de suspeita de abuso sexual, a escola deve acionar o Conselho Tutelar.
( ) O atendimento deve considerar as especificidades de cada caso, respeitando o desenvolvimento, a história e o contexto social do sujeito.
( ) A escola desempenha papel fundamental na identificação de sinais de violência e no encaminhamento adequado aos órgãos competentes.
( ) Situações de exploração do trabalho infantil podem ser toleradas quando contribuem para a renda familiar.
( ) A institucionalização de crianças e adolescentes deve ser a primeira medida adotada em casos de vulnerabilidade social, independentemente da análise do contexto familiar.
A
V – V – F – F – F.
B
F – F – V – V – F.
C
F – F – F – F – F.
D
V – V – V – V – V.
E
V – V – V – F – F.
Ano:
2026
Banca:
Instituto AOCP
A Constituição Federal de 1988, a Lei nº 9.394/1996 (LDB) e a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelecem diretrizes relativas à proteção de crianças e adolescentes no contexto educacional. À luz desse conjunto normativo, é correto afirmar que
A
a proteção integral impõe às instituições de ensino o dever de adotar medidas preventivas e de encaminhamento diante de situações que comprometam a integridade dos estudantes.
B
a atuação da instituição educacional ocorre mediante solicitação dos órgãos integrantes do sistema de garantia de direitos.
C
a responsabilidade pela integridade do estudante é compartilhada entre família, Estado e sociedade, cabendo à escola atuação circunscrita às atividades pedagógicas.
D
a promoção de ambiente seguro decorre de deliberação interna da instituição, conforme suas diretrizes administrativas.
E
as medidas de proteção no espaço escolar observam os limites definidos para cada etapa da educação básica.
O Secretário Escolar, ao identificar situações de vulnerabilidade ou irregularidades na frequência, deve agir conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma obrigação legal dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental:
A
Comunicar ao Conselho Tutelar casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
B
Aplicar medidas disciplinares de suspensão superior a 30 dias sem necessidade de comunicação aos órgãos externos.
C
Manter sigilo absoluto sobre casos de maus-tratos, mesmo quando houver suspeita confirmada, para preservar a imagem da escola.
D
Impedir a matrícula de alunos que não apresentem a carteira de vacinação atualizada no ato da inscrição.
Ano:
2026
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
É legítima a recusa de rematrícula de aluno inadimplente, ainda que criança ou adolescente, em estabelecimento de ensino privado.
B
A ausência de matrícula de criança e adolescente em instituição regular de ensino configura infração administrativa prevista no art. 249 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), não sendo suprível por aprendizado doméstico fundado em costumes culturais ou na supremacia do reconhecimento e na proteção aos direitos culturais, insculpido nos artigos 215 e 216 da Constituição Federal.
C
A questão relativa ao corte etário para ingresso no ensino fundamental foi objeto de pronunciamento pelo Supremo Tribunal Federal na ADCs 17 e na ADPF 292, julgadas conjuntamente e por meio das quais foi declarada a constitucionalidade das normas que estabelecem idade mínima de seis (06) anos completos até 31 de março do ano letivo para o ingresso no ensino fundamental e de quatro (04) anos para a pré-escola, não sendo suprida por declaração pedagógica que ateste capacidade e aptidão individual da criança para cursar o ensino fundamental, nada obstante o disposto no artigo 208 da Constituição Federal.
D
Constitui pré-requisito para a inscrição na modalidade EJA (Ensino de Jovens e Adultos) que o educando possua idade superior à que seria considerada válida para o ensino regular estabelecido no art. 208 da Constituição Federal, ou seja, maiores de 15 anos para a condição de ensino fundamental e maiores de 18 anos para a categoria de Ensino Médio, não constituindo violação ao Direito à Educação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
E
Conforme jurisprudência dominante, o direito à educação inclusiva e especializada para alunos com necessidades especiais, exige a disponibilização de “professor-auxiliar” (docente) em sala de aula, para acompanhar, com exclusividade, a atividade de ensino regular, durante todo o período letivo.
No horário do recreio e extraclasses, o Monitor acompanha e zela pelos alunos. Diante de conflitos ou indisciplina grave, o Monitor deve agir em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Acerca disso, assinale a alternativa CORRETA.
A
A aplicação de castigos físicos moderados é permitida como recurso pedagógico quando esgotados os diálogos de mediação com o estudante.
B
O direito ao respeito abrange a integridade física, psíquica e moral, sendo dever de todos poupar a criança de tratamento vexatório ou constrangedor.
C
Os casos de indisciplina devem ser tratados com o isolamento do aluno em salas fechadas e sem comunicação com o professor.
D
A escola possui autonomia para aplicar sanções disciplinares que exponham a imagem do aluno na comunidade como forma de correção social.
Conforme a Lei n.º 8.069/1990, a educação é um direito que deve ser assegurado à criança e ao adolescente. Nesse sentido, é dever do Estado:
A
Assegurar a oferta gratuita do ensino obrigatório até a conclusão do ensino fundamental na idade própria, sem extensão desse dever às situações de defasagem escolar.
B
Garantir ensino noturno em caráter excepcional, destinado aos estudantes que já tenham atingido a maioridade civil.
C
Assegurar atendimento educacional especializado à criança e ao adolescente com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
D
Assegurar transporte escolar como medida suplementar restrita aos estudantes matriculados na educação infantil da rede pública.
As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada:
A
6 (seis) meses.
B
12 (doze) meses.
C
18 (dezoito) meses.
D
2 (dois) anos.
E
3 (três) anos.
Determinadas situações ocorridas no ambiente escolar exigem comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino. Assinale a alternativa correta.
A
Maus-tratos envolvendo seus alunos.
B
Dificuldades de aprendizagem persistentes apresentadas pelos alunos.
C
Baixo rendimento escolar associado a problemas de comportamento.
D
Conflitos interpessoais recorrentes entre os alunos.
E
Ausência eventual dos alunos às atividades escolares.
Conforme instituído no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/1990, Art. 57, o poder público, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório, deve estimular além de pesquisas, outras ações, conforme descritas abaixo. Dentre elas, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Seriação.
B
Currículo.
C
Metodologia.
D
Disciplina.
Em conformidade com o art. 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, exceto:
A
Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio.
B
Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
C
Atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência e transtornos da aprendizagem em instituições especializadas.
D
Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
O Estatuto da Criança e do Adolescente aborda deveres fundamentais no âmbito educacional. Em relação a isso, analise as partes a seguir:
Os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino (1ª parte), contudo, é facultativo o envio à escola caso a criança possua algum tipo de deficiência ou transtorno global do desenvolvimento (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
A
Apenas a 1 ª parte está correta.
B
Ambas as partes estão incorretas.
C
Ambas as partes estão corretas.
D
Apenas a 2ª parte está correta.
Sobre o disposto no Artigo 53 do Estatuto da Criança e do adolescente (Lei n.º 8.069/90), analise a sentença a seguir:
É assegurado à criança e ao adolescente o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, incluindo a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. (1ª parte). A garantia do direito à educação, nos termos legais, condiciona-se à adequação do comportamento do educando às normas institucionais, podendo haver restrições ao acesso e à permanência em caso de incompatibilidade com os critérios disciplinares estabelecidos. (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
O Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990) trata dos deveres dos dirigentes da escola com relação ao Conselho Tutelar. Considerando os casos que deverão ser comunicados ao Conselho, analise as assertivas a seguir:
I. Quando se identificar a ocorrência de maus tratos aos estudantes, a direção deve comunicar ao Conselho Tutelar.
II. Havendo muitas faltas não justificadas e constatação de índices elevados de evasão escolar, o Conselho deve ser acionado.
III. Ao constatar violência no âmbito da escola envolvendo estudantes, a direção tem por obrigação acionar o Conselho Tutelar.
Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II.
C
I e III.
D
III, apenas.
E
II, apenas.
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