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Conforme a Lei n.º 8.069/1990, a educação é um direito que...
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Q4642867
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei n.º 8.069/1990, a educação é um direito que deve ser assegurado à criança e ao adolescente. Nesse sentido, é dever do Estado:
A
Assegurar a oferta gratuita do ensino obrigatório até a conclusão do ensino fundamental na idade própria, sem extensão desse dever às situações de defasagem escolar.
B
Garantir ensino noturno em caráter excepcional, destinado aos estudantes que já tenham atingido a maioridade civil.
C
Assegurar atendimento educacional especializado à criança e ao adolescente com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
D
Assegurar transporte escolar como medida suplementar restrita aos estudantes matriculados na educação infantil da rede pública.