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O Estatuto da Criança e do Adolescente aborda deveres...
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Q4466675
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente aborda deveres fundamentais no âmbito educacional. Em relação a isso, analise as partes a seguir:
Os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino (1ª parte), contudo, é facultativo o envio à escola caso a criança possua algum tipo de deficiência ou transtorno global do desenvolvimento (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
A
Apenas a 1 ª parte está correta.
B
Ambas as partes estão incorretas.
C
Ambas as partes estão corretas.
D
Apenas a 2ª parte está correta.