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Questões de Concurso sobre Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
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A mãe de Juliana, estudante do 5º ano do ensino fundamental, compareceu à secretaria da escola com um recurso, discordando do resultado final de avaliação do ano corrente, que reprovou sua filha. Tal situação, de acordo com art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é
A
um direito, pois à criança e ao adolescente é assegurado contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
B
uma garantia de que a estudante deverá, no ano posterior, seguir seus estudos na série subsequente.
C
um procedimento infundado, uma vez que o resultado final é decisão da equipe escolar de caráter irrevogável.
D
um procedimento permitido, todavia, deveria ser protocolado na Secretaria de Educação, que é o órgão que pode modificar o resultado final anunciado pela escola.
E
um direito da criança e da família, pois a promoção automática, conforme previsto na legislação, é assegurada a todo estudante.
O artigo 54 da Lei Federal no 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, versa sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer e determina que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente
A
atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade.
B
atendimento especializado aos estudantes surdos em escola bilíngue.
C
ensino a distância para todas as etapas do ensino fundamental.
D
ensino fundamental com 8 (oito) anos de duração.
E
progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
No que diz respeito aos direitos à educação, segundo a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa INCORRETA sobre os deveres do Estado.
A
Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.
B
Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
C
Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
D
Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
Com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na década de 1990 um progresso significativo na proteção integral das crianças e dos adolescentes trouxe novas perspectivas em torno da democracia e valorização dos seus direitos. O que implicou na criação do Conselho Tutelar como um órgão público responsável para proteger e garantir de forma efetiva os direitos das crianças e adolescentes brasileiras.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 24 jan. 2024.
Considerando o Art. 56 que versa sobre os casos que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão incumbir de comunicar ao Conselho Tutelar, avalie as afirmações a seguir.
I. Uso de armas, munições e explosivos.
II. Maus-tratos envolvendo seus alunos.
III. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
IV. Consumo de bebidas alcoólicas.
V. Elevados níveis de repetência.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
A
I, II e IV.
B
II, IV e V.
C
I, III e IV.
D
II, III e V.
E
II, III e IV.
Conforme o Art.53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”
Assinale a alternativa que contempla as principais condições a serem asseguradas para as crianças como direito à educação.
I- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II- Direito de ser respeitado por seus educadores;
III- Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV- Direito de organização e participação em entidades estudantis;
V- Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I e IV estão corretas.
C
Apenas II, III e IV estão corretas.
D
Apenas III e V estão corretas.
E
Todas as alternativas estão corretas.
Em uma escola, após reunião do conselho de classe, verificou-se que determinado estudante, já repetente do 3.º ano do ensino fundamental, esteve infrequente no terceiro bimestre, apesar de as suas faltas serem alternadas.
Nessa situação hipotética, com base no ECA, o diretor do estabelecimento de ensino fundamental deverá
A
registrar a ocorrência no diário de classe, para posterior notificação ao conselho escolar.
B
notificar a secretaria da escola, para esta proceder ao devido registro do fato no livro de ocorrências.
C
encaminhar o caso ao Ministério Público, para a devida advertência ao aluno, após esgotados os recursos escolares.
D
comunicar a ocorrência ao conselho tutelar, após esgotados os recursos escolares.
E
comunicar a ocorrência ao juiz da infância e juventude.
Conforme previsão contida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando houver notícia de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas, evasão escolar e elevados níveis de repetência, o dirigente de estabelecimento de ensino fundamental deve comunicar o fato
A
ao Ministério Público, nos casos de maus-tratos, e ao conselho tutelar, nos demais casos.
B
ao conselho tutelar, mas, nos casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, somente após esgotados os recursos escolares.
C
aos pais ou responsáveis e ao conselho tutelar.
D
ao conselho tutelar, imediatamente.
E
a toda a rede de proteção.
Na escola, embora a criança e o adolescente tenham o direito de contestar os critérios avaliativos, os recursos às instâncias escolares superiores só podem ser encaminhados mediante representação dos pais ou responsáveis.
C
Certo
E
Errado
O Artigo 53º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/90) determina que a criança e o adolescente têm direito à educação, a fim de garantir o pleno desenvolvimento de sua pessoa, bem como o preparo para o exercício da
A
cidadania e a qualificação para o trabalho.
B
individualidade e a qualificação para o trabalho.
C
autonomia e a qualificação para exercer atividades políticas.
D
cidadania e a qualificação para prestar vestibulares e o ENEM.
E
vida em comunidade e a qualificação para ingressar no Ensino Superior.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, inclusive sendo tratado em capítulo específico o direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.
I. À criança e ao adolescente é assegurado o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica.
II. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
III. Os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, ou ainda de elevados níveis de repetência, bem como em caso de maus-tratos envolvendo seus alunos.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Em seu Capítulo IV, trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. Assinale a alternativa que apresenta corretamente, de acordo com esta Lei, os casos os quais os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar.
A
I - Prática recorrente de bullying ou violência psicológica no ambiente escolar; II -verbalização de realização de violência patrimonial ou contra pessoas e animais; III – baixo desempenho escolar.
B
I – Maus-tratos envolvendo a comunidade escolar; II- baixo desempenho escolar, incluído faltas injustificadas; III – problemas de aprendizagem, comunicação e socialização.
C
I – Desvios de comportamentos morais; II – furtos no interior do estabelecimento; III - ameaças verbalizadas por crianças ou adolescentes contra professores ou outros menores.
D
I – Dificuldade de aprendizagem e socialização; II- baixo rendimento escolar medido nas avaliações; III - elevados níveis de repetência.
E
I - Maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência.
O Estado tem o dever de assegurar ao adolescente ensino fundamental gratuito, inclusive aos que a ele não tenham tido acesso na idade própria.
C
Certo
E
Errado
Qual o papel dos estados, conforme o Artigo 54 do ECA, no que diz respeito à garantia do direito à educação das crianças e adolescentes?
A
Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
B
Devem garantir recursos financeiros para a implementação de políticas públicas educacionais.
C
Devem oferecer transporte escolar gratuito para os alunos.
D
Devem promover cursos de capacitação para os professores.
Uma professora do ensino fundamental suspeita que um de seus alunos, de nove anos de idade, filho de uma amiga sua, está sofrendo agressões físicas em casa; entretanto, quando conversa sobre a suspeita, esse aluno, sempre muito retraído, nega tal fato.
Nessa situação hipotética, em conformidade com o ECA, como medida preventiva para o enfrentamento de violência contra crianças e adolescentes, a qual, muitas vezes se dá de forma silenciosa, a professora deverá
A
comunicar a suspeita ao conselho tutelar, de imediato.
B
aguardar a criança se sentir mais segura para confirmar a suspeita e poder comunicar o fato concreto ao conselho tutelar.
C
conversar com a amiga informalmente sobre a suspeita e resolver sozinha o caso, de modo a abafá-lo.
D
encaminhar relatório para toda a rede de proteção da criança e do adolescente, informando a suspeita, desde não tenha experiência para resolver o caso descrito.
E
investigar primeiro o caso para ter certeza e só depois encaminhá-lo para o conselho tutelar, de forma anônima, para não se comprometer com a amiga.
O direito à educação nos termos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atribui aos pais ou responsável a obrigação de
A
levar seus filhos na unidade escolar mais próxima de sua residência.
B
incentivar seus filhos a frequentarem a escola.
C
matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
D
participar ativamente da comunidade escolar.
O capítulo IV – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer – do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), apresenta, em seu Art. 56, quais são os casos em que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicam ao Conselho Tutelar sobre a situação de seus alunos. À luz do caso hipotético, são situações de comunicação dos dirigentes escolares ao Conselho Tutelar, EXCETO:
A
Elevados níveis de repetência.
B
Maus-tratos envolvendo seus alunos.
C
Casos de grupos familiares em situação de desemprego prolongado.
D
Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que:
A
A educação é responsabilidade exclusiva do Estado e da Prefeitura.
B
Somente crianças em situação de risco têm proteção especial da família.
C
A educação é um direito, mas sem obrigatoriedade, até o ensino médio.
D
A família é o único agente responsável pela educação e saúde dos filhos.
E
Toda criança e adolescente tem direito à proteção integral e prioritária.
A Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providencias, em seu artigo 58, afirma que no processo educacional da criança e do adolescente será garantida a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura, bem como serão
A
realizadas pesquisas científicas de atualização das necessidades básicas do cidadão brasileiro.
B
respeitados os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social.
C
elaborados processos didáticos com vistas à inserção cultural daqueles excluídos na educação básica.
D
garantidos investimentos públicos para programações culturais, esportivas e de lazer.
E
desenvolvidos planos curriculares, metodológicos e de aula, válidos para todo Brasil.
De acordo com o artigo 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, ____________, à educação, ___________, ao lazer, à profissionalização, à cultura, ___________, ao respeito, _______________ e à convivência familiar e comunitária.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.
A
à alimentação – à higiene pessoal – à liberdade de gênero – às brincadeiras
B
à alimentação – ao esporte – à dignidade – à liberdade
C
ao convívio com outras crianças – à liberdade – à autonomia – à dignidade
D
à alimentação – às brincadeiras – aos passeios – à liberdade
E
à liberdade de expressão – à autonomia – à liberdade religiosa – à dignidade
Analise as afirmativas. Segundo o art. 54 da Lei nº 8.069 de 1990, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I. Ensino fundamental, facultativo e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
III. Progressiva extensão da obrigatoriedade de acesso a clubes e agremiações recreativas de estabelecimentos congêneres.
IV. Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
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