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No que diz respeito aos direitos à educação, segundo a Lei...
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Q3488239
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito aos direitos à educação, segundo a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa INCORRETA sobre os deveres do Estado.
A
Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.
B
Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
C
Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
D
Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.