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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que:
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Q3551683
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que:
A
A educação é responsabilidade exclusiva do Estado e da Prefeitura.
B
Somente crianças em situação de risco têm proteção especial da família.
C
A educação é um direito, mas sem obrigatoriedade, até o ensino médio.
D
A família é o único agente responsável pela educação e saúde dos filhos.
E
Toda criança e adolescente tem direito à proteção integral e prioritária.