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Questões de Concurso sobre Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
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Escolaridade
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A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) institui, no seu artigo 12, que “os pais e, quando for o caso, os tutores, têm direito a que seus filhos e pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções”. Atualmente, muitas famílias brasileiras lutam para educar seus filhos fora das escolas, havendo inclusive projetos de lei que têm como objetivo regulamentar a educação domiciliar no país. Com relação ao direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que:
A
Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
B
A educação das crianças e adolescentes é opção dos pais ou responsáveis, sendo ofertada pelo Estado de forma gratuita.
C
Os pais ou responsáveis não têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
D
É opcional a matrícula na rede regular de ensino.
E
É facultada a educação domiciliar, desde que o aluno tenha matrícula ativa na rede regular de ensino e se submeta a avalições semestrais.
Em relação ao Capítulo IV, artigo 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Cinco direitos são assegurados e incontestáveis, como: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de organização e participação em entidades estudantis; etc.
Em relação ao processo de escolarização, é dado direito aos estudantes de
A
contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
B
ter acesso à escola pública ou gratuidade em escolas de iniciativa privada.
C
ser desabonado por seus educadores e responsáveis.
D
participar dos conselhos superiores da educação nacional.
E
tomar parte da atribuição de notas ao processo pedagógico
Dona Cida procurou uma escola a fim de conseguir uma vaga para seu neto, de quatro anos de idade. Um funcionário, então, solicitou-lhe a certidão de nascimento do menino. Dona Cida explicou que a criança não tinha esse documento, pois sua mãe o havia perdido. Após efetivar a matrícula, o funcionário explicou acertadamente que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a avó deve procurar
A
a Vara da Infância e da Juventude, a quem compete requisitar a lavratura de assento do nascimento.
B
o Ministério Público, que tem a atribuição de requisitar a regularização do registro do nascimento.
C
o Conselho Tutelar, que tem a competência de requisitar certidões de registro de nascimento.
D
o cartório geral de registros para localizar onde foi assentado o registro da criança, a fim de solicitar a segunda via.
E
o Centro de Referência de Assistência Social, a quem compete emitir a segunda via da certidão de nascimento.
Um Conselheiro Tutelar, após receber denúncia anônima de que uma criança estaria sendo vítima de maus-tratos, dirige-se até a escola municipal em que o aluno estuda, no 3º ano do Ensino Fundamental, a fim de obter informações da Direção Escolar e dos professores acerca de tal violação de direitos.
Ocorre que a Direção Escolar se recusou a prestar os esclarecimentos solicitados pelo Conselheiro Tutelar, com o argumento de que não poderia violar o direito à privacidade do aluno e de seus familiares.
A respeito da conduta da Direção Escolar, assinale a afirmativa correta.
A
Não está correta, porque ter acesso às informações do aluno é atribuição do Conselho Tutelar.
B
Está correta, pois somente com autorização judicial o Conselheiro Tutelar poderá ter acesso às informações do aluno.
C
Está correta, pois somente por meio de requisição do Ministério Público o Conselheiro Tutelar poderá ter acesso às informações do aluno.
D
Está correta, pois a atribuição do Conselho Tutelar se limita a ter acesso ao boletim e ao histórico escolar do aluno.
E
Não está correta, porque a Direção Escolar poderia prestar as informações solicitadas pelo Conselho Tutelar, desde que cientificasse a família, ainda que por simples telefonema.
Julgue os itens a seguir:
I. Estabelecimentos que exploram comercialmente bilhar não podem admitir a entrada ou permanência de crianças, mesmo se estas estiverem acompanhadas pelos pais ou responsáveis.
II. O Distrito Federal conta com 31 Regiões Administrativas, sendo facultado a cada Administrador Regional criar e implementar até dois Conselhos Tutelares em sua respectiva região.
III. Divulgações de peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos pelas vias eletrônicas ou de SMS não estão dispensadas de indicar os limites de idade recomendados.
IV. A gestão de recursos destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal é atribuição da atual Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social, a quem incumbe definir a política de captação, administração e aplicação dos seus recursos financeiros.
V. A alocação de recursos financeiros angariados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal está sujeita a procedimento público de seleção de projetos cujos proponentes, acaso tenham aprovadas suas propostas, estarão dispensados de prestação de contas se contemplados com até R$3.000,00 (três mil reais).
Estão INCORRETOS os itens:
A
I, II e IV.
B
II, III e V.
C
I, III e IV.
D
II, IV e V.
E
III, IV e V.
Ano:
2015
Com relação ao direito à educação das crianças e dos adolescentes, analise as afirmativas a seguir.
I. A criança e o adolescente têm o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
II. O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência será prestado exclusivamente na rede regular de ensino.
III. A criança e o adolescente têm direito de acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Marcelo, de três anos, é cadeirante. No presente ano, teve sua matrícula recusada por uma escola de Educação Infantil, que alegou não possuir as condições necessárias para atendê-lo. Seus pais, conhecedores do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei promulgada para fazer valer o art. 227 da Constituição Federal de 1988, recorreram ao Conselho Tutelar (CT). Frente à denúncia dos pais, o CT tomou as providências cabíveis, ou seja,
A
incumbiu um conselheiro de ir à escola para verificar se esta já esgotara a cota de atendimento a alunos com deficiência; em caso positivo, encaminharia a criança para uma escola especial.
B
enviou um conselheiro à escola para verificar se ela estava minimamente aparelhada para atender as necessidades específicas de Marcelo; em caso negativo, encaminhá-lo-ia para uma instituição mais bem aparelhada.
C
indeferiu o recurso porque a Constituição Federal assegura à pessoa com deficiência o direito de frequentar o ensino fundamental na rede regular de ensino, mas não assegura esse direito no caso da educação infantil.
D
instruiu os pais para que instaurassem um inquérito policial, uma vez que, conforme a legislação relacionada à inclusão social de pessoas portadoras de deficiência, a conduta da escola constituiu um crime.
E
determinou que a escola matriculasse a criança, avisando-a de que, em caso de não cumprimento da determinação, o fato seria conduzido ao Ministério Público para as providências jurídicas.
O aluno Pedro é tratado por funcionários da secretaria com rigidez e depreciação, em razão de atos ilícitos cometidos pelo aluno antes de pertencer ao quadro discente da Unidade Escolar. O tratamento dado pelos funcionários ao aluno, de acordo a Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerado como
A
ação de natureza disciplinar.
B
ação de natureza educativa.
C
ameaça física e verbal.
D
maus-tratos.
E
lesão corporal.
Uma professora que participava de um debate sobre inclusão defendeu que a inclusão de alunos com deficiência na escola regular não é uma decisão da escola, pois o ECA, Lei Federal no 8.069, de 13.07.1990, determina que é dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar o direito à educação. Afirma, corretamente, que o artigo 53 do ECA assegura à criança e ao adolescente
A
liberdade para faltar à escola quando lhes for conveniente.
B
o direito de escolher participar ou não das atividades promovidas pela escola.
C
acesso à escola mais próxima de sua residência.
D
material escolar, uniforme e alimentação gratuitos nas escolas.
E
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
Maria, empregada doméstica, precisa retornar ao trabalho, após gozar de licença-maternidade, mas não tem com quem deixar o filho João, de sete meses de idade.
A partir do caso apresentado, segundo o ECA, assinale a afirmativa correta.
A
João tem direito à creche e à pré-escola.
B
João tem direito ao atendimento em creche e pré-escola somente a partir de um ano de idade.
C
João tem direito ao atendimento em entidade de acolhimento institucional.
D
João tem direito de permanecer com a mãe no local de trabalho.
E
João tem direito ao atendimento em acolhimento familiar.
O artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, referente ao direito à educação, afirma que é dever do Estado assegurar o “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um” reitera o seguinte traço da política de educação no Brasil:
A
a democratização das formas de acesso a todos os níveis e modalidades.
B
o seu amplo sentido de organização intersetorial.
C
a não universalização do acesso em todos os níveis e modalidades.
D
o seu reconhecimento como integrante de uma seguridade social ampliada.
E
a prevalência da educação como direito subjetivo sobre o mérito.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8069/90, Art. 54, § 3º, a responsabilidade de recensear os alunos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar pela frequência compete a/o
A
escola.
B
família.
C
professor.
D
poder público.
E
conselho tutelar.
Mário cursa o 3º ano do ensino fundamental e o responsável legal por esse aluno não atendeu as várias solicitações da escola para a efetuação da rematrícula. Considerando o disposto na Lei nº 8.069, Estatuto da Criança e do Adolescente, a escola deverá
A
comunicar ao responsável legal o cancelamento da matrícula do aluno.
B
renovar a matrícula independentemente da anuência do responsável legal.
C
recomendar ao responsável legal a transferência do aluno.
D
efetuar a transferência ex-ofício do aluno para outra unidade escolar.
E
comunicar aos órgãos competentes a omissão do responsável legal.
Quanto aos direitos da criança e do adolescente, não se inclui no ECA
A
o dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente acesso aos níveis mais elevados de ensino, de pesquisa e de criação artística, segundo a capacidade de cada um.
B
o direito da criança e do adolescente de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
C
o acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direito privado subjetivo da criança e do adolescente.
D
a responsabilidade da autoridade competente pela oferta irregular de ensino obrigatório pelo poder público.
E
o dever do Estado de assegurar oferta de ensino noturno regular adequado às condições do adolescente trabalhador.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi instituído pela Lei nº 8.069, no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas Diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, marque certo (C) e errado (E) nas afirmações a seguir:
http://gibitecacom.blogspot.com.br/2010/10/estatutoda-
crianca-e-do-adolescente-em.html
( ) O capítulo IV do ECA dispõe sobre o direito à
Educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, destacando
a escola, os gestores e os professores como os
principais responsáveis por garantir a promoção deste
direito.
( ) Cabe, exclusivamente, ao Conselho Tutelar a
responsabilidade sobre os casos de maus-tratos, faltas
injustificadas e evasão escolar.
( ) De acordo com o Art. 53. a criança e o adolescente
têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o
exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,
assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o
acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de
contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às
instâncias escolares superiores; IV - direito de
organização e participação em entidades estudantis; V
- acesso à escola pública e gratuita próxima de sua
residência.
( ) O Parágrafo único do Art. 53 afirma que é direito
dos pais ou responsáveis ter ciência do processo
pedagógico, bem como participar da definição das
propostas educacionais.
A sequência correta é:
A
C, C, E, C, C
B
C, C, C, C, E
C
C, C, C, C, C
D
E, C, C, C, C
E
C, C, C, C, E
Vera pleiteou vaga para sua filha, de três anos, numa escola próximo à sua casa, porém não foi atendida porque a unidade procurada possuía vários alunos na fila de espera. A única escola com vagas disponíveis estava localizada em um bairro bastante afastado de sua residência, atrapalhando a efetivação da matrícula, tendo em vista a grande distância e a inviabilidade de a mãe levar a filha até a escola.
Diante dessa situação e conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
A
o direito à educação foi garantido pela disponibilização de vaga em escola, ainda que distante da residência da mãe.
B
o acesso à educação não foi assegurado, pois a menina teria direito a escola pública e gratuita próximo de sua residência.
C
o acesso à educação foi assegurado, cabendo ao responsável e à família zelar pela frequência do aluno à escola.
D
o Estado assegurou à criança o seu direito à educação, disponibilizando vaga em escola pública e gratuita, independentemente de sua localização.
E
o Estado não cumpriu o seu dever constitucional de garantir o acesso da criança à escola de preferência da família.
Avalie se o direito a proteção especial à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, conforme a Constituição Federal, abrangerá os seguintes aspectos, EXCETO:
I. idade mínima entre quatorze anos e dezessete para admissão ao trabalho.
II. garantia de direitos previdenciários e trabalhistas.
III. garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.
IV. obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.
V. programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
Estão corretos os itens:
A
I, II, III e V.
B
I, II, IV e V.
C
II, III, IV e V.
D
I, II, III e IV.
E
I, III, IV e V.
O art. 53 da Lei Federal n.º 8.069/1990 garante à criança e ao adolescente direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:
A
igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; direito de organização e participação em entidades estudantis; acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
B
garantia de permanência na escola, em caso de muitas faltas, injustificadas sem comunicação ao Conselho Tutelar.
C
o direito à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
D
progressão continuada dos estudos sempre que necessário, direito de ser respeitado por seus educadores; direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; direito de organização e participação em entidades estudantis; acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
E
ciência do processo pedagógico, pelos pais e/ou responsáveis, sem participação nas definições das propostas educacionais.
Ano:
2015
“A 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso do Rio de Janeiro proibiu a Polícia Militar de apreender adolescentes sem que haja flagrante delito. A decisão atende a um pedido de habeas corpus preventivo feito pela Defensoria Pública estadual, feito depois que jovens foram detidos, em agosto, após serem retirados de ônibus a caminho das praias da Zona Sul.” (CUNHA, Gisele. Vara da Infância e Juventude proíbe PM de apreender adolescentes sem flagrante. In O Globo. 10/09/2015. Disponível em http://oglobo.globo.com/rio/vara-da-infancia-juventude-proibepm-de-apreender-adolescentes-sem -flagrante-17456925)
De acordo com a Lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a decisão do Juízo da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso – VIJI, do Rio de Janeiro está:
A
acertada, em consonância com o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito, à efetivação de políticas sociais públicas que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso em condições dignas de existência;
B
errada, pois é dissonante da previsão legal de que os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente sejam obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, não cabendo ao Juízo essa decisão preliminarmente;
C
acertada, em consonância com o direito ao lazer, à cultura, à liberdade, à dignidade, ao respeito, à convivência comunitária e com a garantia de não ser privado de sua liberdade senão em flagrante de prática de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade competente;
D
errada, pois é dissonante do dispositivo que considera que o adolescente possa ser privado de sua liberdade na hipótese de decisão fundamentada da máxima autoridade competente, no caso o Governador do Estado do Rio de Janeiro;
E
errada, em consonância com a ponderação de princípios trazida pela Constituição Federal e ratificada pelo ECA, já que o direito à liberdade individual não pode sobrepujar o direito à segurança coletiva.
As determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação − LDB apontam para a necessidade de se redesenharem as políticas sociais voltadas para a infância e juventude. Ambas elencam caminhos para o desenvolvimento educacional e laborial, de forma a garantir que estudo e trabalho possam estar sintonizados e integrados. Mediante o exposto, considere:
I. O ECA afirma que para o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente é preciso uma educação que garanta a formação escolar com progressão automática.
II. As crianças e adolescentes devem ter assegurados igualdade de condições de acesso e permanência na escola, o respeito dos educadores, o direito de serem contestados os critérios avaliativos da escola e de se recorrer às instâncias escolares superiores para garantir esses direitos.
III. Em relação ao trabalho, este só é permitido para os adolescentes a partir de 14 anos, sendo-lhes assegurados os direitos trabalhistas.
Está correto o que consta em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
I e II, apenas.
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