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Questões de Concurso sobre Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
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Sobre a educação infantil, conforme disciplinada na normativa vigente, é correto afirmar que
A
sua oferta é de responsabilidade primária dos Estados e Municípios e apenas supletivamente da União.
B
engloba três etapas: creche (0 a 2 anos), jardim (3 e 4 anos) e pré-escola (5 e 6 anos).
C
tem como finalidade principal a oferta de cuidado e proteção da criança em ambiente rico de estímulos para seu desenvolvimento cognitivo.
D
não tem exigência de frequência mínima obrigatória na educação pré-escolar, mas ausências reiteradas sem justificativa podem ensejar notificação ao Conselho Tutelar para adoção das providências cabíveis em face dos pais ou responsável.
E
tem como regra a avaliação por meio de acompanhamento e registro do desenvolvimento de crianças, sem objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
Um pai de aluno de educação infantil questionou o professor de seu filho quanto aos critérios avaliativos classificatórios usados com a criança. Esse procedimento do pai da criança
A
é desrespeitoso para com o professor, autoridade pedagógica máxima para ensinar e avaliar.
B
carece de fundamentos didático-pedagógicos sobre avaliação e de amparo na legislação educacional.
C
apoia-se em compreensíveis razões afetivas, mas não tem apoio no que dispõe a atual LDB.
D
terá amparo legal, apenas se constar do regimento escolar em vigor.
E
tem amparo legal na LDB e na Lei no 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Leia os itens a seguir, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente:
I. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes - Art. 19.
II. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. – Art. 18 (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).
III. O capítulo IV do ECA dispõe sobre o direito à Educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, destacando a escola, os gestores e os professores como os principais responsáveis por garantir a promoção deste direito.
IV. O Conselho Tutelar deve ser comunicado pelos dirigentes escolares sobre os casos de maustratos, faltas injustificadas, evasão escolar, esgotados os recursos escolares e elevados níveis de repetência (Art. 56).
Analisando as afirmações acima, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), podemos concluir que:
A
Apenas III e IV estão corretas.
B
Apenas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas I, II e III estão corretas.
D
Apenas II e IV estão corretas.
E
Todas estão corretas.
Consta no artigo 29 da Convenção sobre os Direitos da Criança que os Estados Partes acordam que a educação da criança deve destinar-se a:
- Inculcar na criança o respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais e pelos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas.
- Inculcar na criança o respeito pelos pais, pela sua identidade cultural, língua e valores, pelos valores nacionais do país em que vive, do país de origem e pelas civilizações diferentes da sua.
- Preparar a criança para assumir as responsabilidades da vida numa sociedade livre, num espírito de compreensão, paz, tolerância, igualdade entre os sexos e de amizade entre todos os povos, grupos étnicos, nacionais e religiosos e com pessoas de origem indígena.
- Promover o respeito da criança pelo meio ambiente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Dona Angela, diretora de uma escola de Ensino Fundamental, no início do ano letivo realizou uma reunião com todos os pais e/ou responsáveis pelos alunos matriculados na escola. Entre outros assuntos, explicou aos pais que nos termos do artigo 56 da Lei nº 8.069/l990, que dispõe sobre Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I. Maus-tratos envolvendo seus alunos.
II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
III. Falta de professores nas escolas.
IV. Elevados níveis de repetência.
V. Aplicação inadequada de verbas públicas.
Nos termos do artigo 56 da lei 8069/90 estão CORRETAS as seguintes afirmativas:
A
I, II, III, IV e V.
B
I, II e IV, somente.
C
I, III e V somente.
D
I, II e III somente.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - a cidadania
III - direito de ser respeitado por seus educadores;
IV - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
V- direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
VI-repúdio ao terrorismo e ao racismo;
VII - direito de organização e participação em entidades estudantis;
VIII - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Marque a alternativa correta:
A
Todos os itens estão corretos.
B
Estão corretor os itens I, III, V, VII e VIII.
C
Todos os itens estão incorretos.
D
Estão corretos os itens III, IV, V, VII e VIII.
E
Estão incorretos os itens I, II, V, VIII.
Assinale a alternativa incorreta segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:
A
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito ao Ensino Fundamental é um direito subjetivo da criança e do adolescente.
B
O direito ao ensino pode ser exigido judicialmente por ação civil pública ou por ação particular.
C
Os pais tem a obrigação de matricular seus filhos no Ensino Médio, mesmo que ele já tenha completado 18 anos, pois antes doa 18 anos, a família sempre será a responsável.
D
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
E
Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
A Lei Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Em relação ao que está previsto no ECA, analise as proposições seguintes em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas:
I. ( ) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
II. ( ) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei.
III. ( ) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
IV. ( ) A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Assinale a sequência CORRETA:
A
V, F, V e F.
B
V, V, V e V.
C
V, V, V e F.
D
F, V, F e V.
E
F, F, V e F.
De acordo com a Lei no 8.069/90 - ECA, analisar os itens abaixo:
I - No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
lI - No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura, entre outros.
IlI - Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é permitido trabalho noturno.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item IlI.
C
Somente os itens I e lI.
D
Somente os itens lI e IlI.
Nos termos do Caput do Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Para tal, a Lei assegura cinco direitos. Assinale o INCORRETO.
A
Desenvolver atividades lúdicas.
B
Organização e participação em entidades estudantis.
C
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
D
Contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
Ano:
2016
Mãe de criança com 10 meses de idade ingressa com ação judicial em face do Município, para que este pague a mensalidade de seu filho em creche particular próxima de sua residência, uma vez que a unidade de ensino da rede municipal fica distante de sua casa, exigindo transporte para que a criança possa se deslocar.
Como Procurador do Município, assinale a opção que indica a linha de defesa a ser adotada pela municipalidade.
A
A criança não possui o direito à educação infantil na rede pública, mas apenas a partir do ensino fundamental.
B
O direito ao atendimento em creche e pré-escola na rede pública surge apenas a partir de um ano de idade.
C
O município fornecerá programa suplementar de transporte para a creche municipal.
D
O município jamais possuirá o dever de custear a mensalidade de um aluno em rede particular.
E
A educação infantil deve ser prestada pelo Estado e não pelo Município.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente é INCORRETO afirmar:
A
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.
B
É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
C
Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
D
No processo educacional, torna-se desnecessário considerar os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente.
E
Os Municípios, com apoio dos Estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
Analise as afirmativas abaixo:
I - Toda criança e adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.
II - Toda criança de até sete anos tem exclusividade de acesso em programa de acolhimento familiar.
III - Toda criança e adolescente têm direito a participação e em entidades estudantis a partir dos dezesseis anos.
IV - Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas as afirmativas I e IV.
B
Apenas as afirmativas I e II.
C
Apenas as afirmativas I, II e III.
D
Apenas as afirmativas III e IV.
E
Apenas as afirmativas II, III e IV.
De acordo com a Lei nº 8.069/90 - ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.
II - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade.
III - Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens I e II.
D
Todos os itens.
Os professores de educação infantil estabeleceram, como eixo metodológico de ensino, o brincar, tendo em vista a contribuição dele para o desenvolvimento integral da criança e, também, porque
A
facilita as tarefas cotidianas de trabalho docente.
B
obriga o poder público a adquirir brinquedos adequados.
C
exige que a prefeitura construa prédios apropriados.
D
atende ao que dispõe o ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente.
E
cumpre determinações da Lei no 711/2002 do Município de Alumínio.
O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal no 8.069/1990, origina-se do artigo 227 da Constituição Federal e impõe-se a todos os brasileiros, em defesa e proteção de todas as crianças e todos os adolescentes do país. No caso dos profissionais que atuam na escola, para atender o que essa lei estabelece em seu artigo 13, é necessário que os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente sejam, obrigatoriamente,
A
discutidos nas reuniões do Conselho de Escola para se chegar à melhor conduta para cada caso específico.
B
abordados sigilosamente pelo diretor de escola, o qual encaminhará relatório ao setor jurídico da prefeitura.
C
encaminhados para serviços de saúde e de atendimento psicológico e comunicados à polícia, para que se abra o processo competente.
D
abordados de forma afetiva e compensatória para com a criança, admoestando-se o agressor com base na lei.
E
comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
Os inspetores de alunos Paulo, Fabiano, Maria, Joana e Pedro estavam conversando informalmente sobre os programas suplementares previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem como finalidade garantir o direito de todos à Educação. Cada inspetor citou o nome de um programa:
Paulo: Material didático-escolar.
Fabiano: Transporte escolar.
Maria: Reforço escolar.
Joana: Bolsa Família.
Pedro: Assistência à saúde.
Assinale a alternativa que apresenta os inspetores que indicaram corretamente os programas contidos no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A
Paulo, Joana e Fabiano.
B
Fabiano, Maria e Joana.
C
Paulo, Fabiano e Pedro.
D
Maria, Paulo e Pedro.
E
Joana, Pedro e Maria.
Observados os termos da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar:
A
Somente os pais ou responsáveis que fazem parte do colegiado escolar têm direito de ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
B
Os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
C
Considera-se criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente, aquela entre doze e dezoito anos de idade.
D
Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
O Capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente refere-se ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Neste âmbito, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente no Ensino Fundamental
A
atendimento especializado obrigatoriamente na rede estadual de ensino para os portadores de deficiência.
B
participação na definição das propostas educacionais da escola.
C
creche e pré-escola para as crianças de um a cinco anos próximas à sua residência.
D
progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Superior.
E
programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Sobre a valorização do contexto sociocultural dos alunos, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.
I. Estabelece o respeito aos valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, desde que seja garantida sua expressão fora do contexto escolar.
II. Estabelece o respeito aos valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
III. Estabelece que as escolas não podem interferir nos valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social dos alunos.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
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