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Assinale a alternativa incorreta segundo o Estatuto da...
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Q2328311
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa incorreta segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:
A
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito ao Ensino Fundamental é um direito subjetivo da criança e do adolescente.
B
O direito ao ensino pode ser exigido judicialmente por ação civil pública ou por ação particular.
C
Os pais tem a obrigação de matricular seus filhos no Ensino Médio, mesmo que ele já tenha completado 18 anos, pois antes doa 18 anos, a família sempre será a responsável.
D
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
E
Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.