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O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal...
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Q2747422
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal no 8.069/1990, origina-se do artigo 227 da Constituição Federal e impõe-se a todos os brasileiros, em defesa e proteção de todas as crianças e todos os adolescentes do país. No caso dos profissionais que atuam na escola, para atender o que essa lei estabelece em seu artigo 13, é necessário que os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente sejam, obrigatoriamente,
A
discutidos nas reuniões do Conselho de Escola para se chegar à melhor conduta para cada caso específico.
B
abordados sigilosamente pelo diretor de escola, o qual encaminhará relatório ao setor jurídico da prefeitura.
C
encaminhados para serviços de saúde e de atendimento psicológico e comunicados à polícia, para que se abra o processo competente.
D
abordados de forma afetiva e compensatória para com a criança, admoestando-se o agressor com base na lei.
E
comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.