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Questões de Concurso sobre Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
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Ao lidar com a disciplina no ambiente escolar, o Agente orienta os alunos de forma firme, mas sem usar xingamentos, ameaças ou atitudes que humilhem as crianças. Essa postura profissional respeita qual direito fundamental garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
A
Direito à profissionalização no mercado de trabalho.
B
Direito à punição verbal.
C
Direito ao respeito e à dignidade.
D
Direito à impessoalidade.
E
Direito à paz.
O Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
Para esse fim, avalie se devem ser a eles assegurados os seguintes direitos:
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. Direito de ser respeitado por seus educadores.
III. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV. Direito de organização e participação em entidades estudantis.
V. Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Estão corretos os itens:
A
I, II e III, apenas.
B
III, IV e V, apenas.
C
I, II, IV e V, apenas.
D
I, II, III e IV, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
Durante um processo de reorganização institucional, estudantes passam a reivindicar maior participação nas decisões escolares, estruturando formas coletivas de representação e debate sobre as condições de ensino e o cotidiano educacional. A mobilização provoca reflexões entre os profissionais acerca da função social da escola e da formação cidadã. Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei n.º 8.069/1990, assinale a alternativa correta:
A
A organização estudantil deve ser desestimulada para evitar conflitos institucionais, preservando a hierarquia e a ordem no ambiente escolar.
B
A participação dos estudantes pode ser reconhecida como expressão de direitos sociais, vinculando-se à democratização e ao exercício da cidadania.
C
A organização estudantil deve ser limitada ao âmbito pedagógico, não sendo recomendada sua atuação em processos decisórios da instituição escolar.
D
A atuação estudantil deve ser mediada exclusivamente pela gestão escolar, evitando autonomia organizativa dos estudantes nas entidades representativas.
E
A participação em entidades estudantis não se relaciona com direitos sociais, sendo atividade complementar, sem impacto na formação cidadã dos estudantes.
Analise a situação abaixo:
Em uma escola pública de Ensino Fundamental, a equipe pedagógica identifica que um estudante se encontra em uma instituição de acolhimento institucional. Durante reunião pedagógica, os professores discutem o papel da escola na garantia dos direitos da criança, considerando as disposições legais sobre convivência familiar e acompanhamento institucional.
Considerando a situação acima, analise as assertivas abaixo, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que toda criança e adolescente tem direito de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, devendo ser garantida a convivência familiar e comunitária em ambiente que favoreça seu desenvolvimento integral.
II. Nos casos em que a criança ou o adolescente esteja inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional, sua situação deverá ser reavaliada, no máximo, a cada três meses, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, cabendo à autoridade judiciária decidir fundamentadamente sobre a reintegração familiar ou colocação em família substituta.
III. A permanência da criança ou do adolescente em programa de acolhimento institucional deve ocorrer pelo tempo estritamente necessário, não devendo ultrapassar, em regra, o período de 18 meses, salvo quando houver comprovada necessidade que atenda ao superior interesse do acolhido, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Somente I.
B
Somente II e III.
C
Somente I e III.
D
I, II e III.
E
Somente II.
Durante um Conselho de Classe participativo em determinada escola pública de ensino fundamental, a equipe docente e a gestão escolar discutem situações complexas envolvendo a frequência e o rendimento de certos estudantes, bem como solicitações de transferências de matrículas feitas por famílias da comunidade. O professor Marcos relata o caso de um aluno com alto índice de faltas sem justificativa, cujos pais não respondem aos chamados da escola. A professora Ana menciona um estudante com histórico de múltiplas retenções (repetências) consecutivas. Já a secretaria da escola apresenta o caso de uma mãe que exige a matrícula de seu filho mais novo na mesma unidade onde já estuda o irmão mais velho, no mesmo ciclo da educação básica. Diante desse cenário hipotético e, ainda, considerando estritamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa correta.
A
Diante do relato do professor Marcos sobre as faltas injustificadas, a escola deve denunciar imediatamente os pais ao Ministério Público para a abertura de processo criminal, visto que a comunicação ao Conselho Tutelar é uma etapa dispensável quando há suspeita de negligência familiar.
B
No caso da solicitação de matrícula para o irmão mais novo, a legislação assegura o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, mas não obriga a garantia de vaga no mesmo estabelecimento para irmãos, devendo a família aguardar a disponibilidade regular do sistema de zoneamento.
C
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental têm o dever legal de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência, como o relatado pela professora Ana, assim como os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
D
O direito de acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência é absoluto, devendo o Estado arcar com o transporte escolar caso não haja vagas na unidade mais próxima, porém a legislação não prevê a intervenção do Conselho Tutelar em questões pedagógicas como a repetência escolar, que deve ser tratada exclusivamente no âmbito da gestão escolar e da família.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
C
Certo
E
Errado
Um aluno do ensino fundamental leva para a escola um aparelho eletrônico cujo uso é expressamente proibido pelo regimento durante o horário letivo. Ao ser orientado a guardar o objeto, o aluno recusa e inicia uma discussão. Para mediar a disciplina respeitando o ECA, o Auxiliar deve:
A
Abordar o estudante, confiscar o aparelho de forma permanente e destiná-lo à doação, aplicando uma lição prática sobre o desapego aos bens materiais na infância.
B
Expor a regra institucional em voz alta na frente dos demais colegas, utilizando a repreensão pública para coibir que outros alunos reproduzam a infração.
C
Omitir-se diante da recusa, entendendo que a liberdade de posse e expressão do adolescente prevalece legalmente sobre os regulamentos internos das unidades de ensino.
D
Abordar o estudante de forma respeitosa, reiterar as normas de convivência de maneira clara e comunicar a coordenação, evitando constrangimentos ou métodos vexatórios.
E
Recolher o objeto eletrônico à força e encaminhar o aluno à guarda municipal para o registro formal de um ato infracional de desobediência civil contra o patrimônio.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um conjunto de direitos fundamentais que asseguram o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:
I. É garantido à criança e ao adolescente o direito à vida e à saúde, mediante políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento saudável e harmonioso.
II. O direito ao respeito compreende a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, incluindo a preservação da imagem, da identidade e da autonomia.
III. É direito da criança e do adolescente ser criados e educados no seio de sua família, sendo a institucionalização medida excepcional.
IV. O direito à educação restringe-se ao acesso à escola, não abrangendo aspectos como permanência, qualidade e igualdade de condições.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas I, III e IV.
Com base no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece os deveres do Estado para assegurar o direito à educação de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.
A
A garantia de Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, se refere às crianças e aos adolescentes que se encontram na faixa etária considerada própria para esse nível de ensino.
B
O atendimento gratuito em creches deve ser assegurado pelo Estado às crianças na faixa etária de 0 a 6 anos de idade.
C
O Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve ocorrer obrigatoriamente em instituições de ensino especializadas, visando um acompanhamento técnico e personalizado.
D
É dever do Estado assegurar a oferta de ensino noturno regular, o qual deve ser estruturado de forma adequada às condições do adolescente trabalhador.
Nos termos da Lei n. 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO:
A
Direito de ser respeitado por seus educadores.
B
Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, não lhes sendo garantidas vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
C
Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
D
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
E
Direito de organização e participação em entidades estudantis.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da escola:
A
Garantir apenas o acesso da criança à instituição.
B
Aplicar medidas socioeducativas aos responsáveis.
C
Comunicar aos órgãos competentes casos de suspeita ou confirmação de violência contra crianças e adolescentes.
D
Definir sanções penais aos casos de negligência familiar.
De acordo com o ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I. Ensino Fundamental e Médio, obrigatório e gratuito, para todos aqueles que estejam na idade própria.
II. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
III. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
IV. Atendimento no Ensino Fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Quais estão corretos?
A
Apenas II e IV.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
De acordo com o ECA analise as sentenças a seguir:
I- A criança e o adolescente têm direito à educação visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.
II- É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
III- O acesso e a permanência na escola constituem direitos assegurados à criança e ao adolescente.
IV- A participação dos pais na vida escolar dos filhos depende da autorização da instituição de ensino e das sentenças da União.
Analisadas as sentenças, estão CORRETAS apenas:
A
I e IV estão corretas.
B
II e III estão corretas.
C
I, II e III estão corretas.
D
I, III e IV estão corretas.
Tomando como referência as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (arts. 13, 56 e correlatos), analise a situação abaixo e depois assinale a alternativa que contempla o procedimento mais adequado a ser seguido pela instituição escolar no referido caso:
Em uma escola pública de ensino fundamental, a direção recebe denúncia de que um aluno de doze anos está sofrendo agressões físicas constantes em casa. A equipe pedagógica, preocupada com a situação, discute quais medidas devem ser adotadas para garantir a proteção integral desse estudante.
A
A escola deve, inicialmente, buscar resolver a situação internamente, por meio de diálogo com a família, comunicando às autoridades apenas se persistirem indícios de violência.
B
A equipe pedagógica deve registrar formalmente a ocorrência e encaminhar o caso ao Conselho Tutelar, independentemente de confirmação definitiva dos fatos, por se tratar de suspeita de violação de direitos.
C
A direção da escola deve aguardar a manifestação espontânea do aluno sobre os fatos, a fim de evitar exposição indevida e garantir o sigilo da situação.
D
O caso deve ser comunicado exclusivamente à Secretaria de Educação, que avaliará a necessidade de encaminhamento aos órgãos de proteção competentes.
E
A escola deve acionar diretamente a autoridade policial, evitando a tramitação por instâncias intermediárias que possam retardar a adoção das medidas necessárias à resolução do problema.
O oficial administrativo escolar tem como obrigação comunicar à direção da escola eventuais irregularidades no trabalho, bem como situações relacionadas aos alunos. Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao tomar conhecimento de casos de maus-tratos envolvendo alunos, reiteração de faltas injustificadas, evasão escolar ou elevados índices de repetência, os dirigentes dos estabelecimentos de Ensino Fundamental deverão comunicar tais situações a qual órgão ou entidade?
A
Vara da Infância e da Adolescência.
B
Ministério Público.
C
Conselho Tutelar.
D
Juizado da Família.
E
Promotoria Pública.
No monitoramento dos horários de chegada, saída e recreio dos estudantes do ensino fundamental, o Monitor colabora com as garantias de acesso. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o dever do Estado com a educação será efetivado, entre outras garantias, mediante programas suplementares de:
A
Lazer privado, vestuário e passeios de longa distância dentro do período letivo convencional.
B
Orientação religiosa, assistência de previdência social complementar e intercâmbio internacional.
C
Material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde para o educando.
D
Alojamento provisório e transferência para escolas especializadas em casos de repetições ou reprovações consecutivas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente define as obrigações dos pais ou responsáveis em relação à educação das crianças e dos adolescentes. Analise as afirmativas a seguir:
I.Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
II.Os pais ou responsáveis devem acompanhar a frequência e o rendimento escolar dos filhos, colaborando com a instituição de ensino.
III.A participação dos pais ou responsáveis no processo educacional compreende a garantia de condições materiais para a permanência do aluno, sendo as providências relativas à matrícula e ao acompanhamento da frequência desenvolvidas no âmbito da gestão educacional.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
III apenas.
C
II e III apenas.
D
I e II apenas.
O serviço de orientação educacional de um colégio mantido por fundação privada atende os responsáveis por dois irmãos que, em razão de mudança de endereço e da situação financeira da família, deixarão a instituição no ano seguinte. O mais velho cursará o 4º ano e o mais novo, o 1º ano do ensino fundamental. Os responsáveis relatam que a escola pública mais próxima da nova residência informou operar com turmas próximas da lotação e distribuir as vagas pela ordem de inscrição no sistema, sem tratamento diferenciado entre os candidatos.
Conforme a Lei Federal nº 8.069/1990, assinale a alternativa CORRETA quanto à orientação a ser prestada à família:
A
A garantia de vaga no mesmo estabelecimento restringe-se a irmãos que cursem o mesmo ano escolar.
B
A vaga no mesmo estabelecimento fica condicionada ao saldo remanescente após o atendimento dos estudantes já inscritos na unidade.
C
Os irmãos têm assegurada vaga no mesmo estabelecimento público, por frequentarem a mesma etapa da educação básica.
D
A escola pública pode distribuir as vagas exclusivamente pela ordem de inscrição, por inexistir preferência legal entre irmãos.
E
A matrícula conjunta depende de deliberação do Conselho Tutelar, a quem cabe a alocação de vagas na rede pública.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece garantias relacionadas ao direito à educação que repercutem diretamente nas relações estabelecidas no ambiente escolar. O professor da Educação Infantil deve conhecer esses direitos para desenvolver práticas compatíveis com a proteção integral e o respeito à criança.
Com base no direito à educação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.
A
A criança tem direito à educação voltada à preparação para as etapas escolares posteriores, sendo o acesso e a permanência definidos pelos critérios pedagógicos de cada instituição.
B
A criança tem direito à educação organizada segundo seu desenvolvimento acadêmico, cabendo à instituição estabelecer formas diferenciadas de permanência conforme os resultados educacionais apresentados.
C
A criança tem direito à educação voltada ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, sendo asseguradas condições de acesso e permanência na escola e o direito de ser respeitada por seus educadores.
D
A criança tem direito à educação orientada pelas propostas institucionais, cabendo aos educadores definir as formas de participação e respeito conforme as características pedagógicas de cada etapa.
No âmbito da efetivação dos direitos assegurados à criança e ao adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) atribui ao Poder Público deveres relacionados ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer.
De acordo com o art. 59 do ECA, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Poder Público promoverá atividades culturais, esportivas e de lazer prioritariamente por meio de entidades privadas conveniadas, conforme planejamento administrativo de cada ente federativo.
B
A oferta de atividades culturais, esportivas e de lazer será organizada pelos sistemas de ensino, cabendo aos Municípios apenas a manutenção dos espaços físicos destinados a essas atividades.
C
A implementação de programas culturais, esportivos e de lazer dependerá da disponibilidade orçamentária do ente responsável, observadas as prioridades estabelecidas pelos gestores locais.
D
Os Estados e a União são responsáveis pela criação e manutenção exclusiva dos espaços destinados às atividades culturais, esportivas e de lazer dirigidas à infância e à adolescência.
E
Os Municípios, com apoio dos Estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas à infância e à juventude.
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