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Questões de Concurso sobre Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Disciplina
1
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Área de formação
Escolaridade
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O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamenta não só os direitos das crianças e adolescentes como também os deveres daqueles que possuem responsabilidades constitucionais de assegurá‐los. No capítulo que trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, é destacado, dentre outras competências do poder público, o recenseamento dos educandos no ensino fundamental, fazer‐lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
-
Nesse caso, especificamente, caberia ao Assistente Social, em consonância ao projeto ético e político profissional,
A
assegurar‐se de que os pais ou responsáveis estão acompanhando a frequência deus filhos ou pupilos.
B
assessorar a escola na adequação às exigências do ECA.
C
acionar redes socioassistenciais de apoio que atuam com a questão educacional.
D
verificar se o Estado vem cumprindo com os seus deveres.
E
mobilizar a comunidade escolar para a importância da frequência escolar.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Artigo 59, determina que os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações ____________, ___________ e ____________ voltadas para infância e juventude.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas acima:
A
culturais – educativas – religiosas
B
educativas – científicas – culturais
C
culturais – esportivas – de lazer
D
esportivas – religiosas – sociais
E
cívicas – culturais – de lazer
Para que o acesso e a permanência no Ensino Fundamental sejam direitos de todos, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, a Lei n.º 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente – prevê:
A
redução da jornada de trabalho para seis horas, para que os alunos possam frequentar a escola.
B
um salário mínimo para os alunos desempregados.
C
oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
D
oferta de ensino noturno regular, somente aos alunos entre 15 e 21 anos.
E
oferta de estabelecimentos de ensino a no máximo dois quilômetros da residência de cada aluno.
Acerca do direito fundamental da criança e do adolescente à educação, assinale a opção incorreta à luz da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
A
O dever do Estado com a educação será efetivado, dentre outras maneiras, mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
B
De acordo com o ECA e a LDB, apesar de pais e responsáveis terem o dever de matricular seus filhos e pupilos na rede regular de ensino, é-lhes assegurado expressamente optar por conceder, eles próprios, a educação aos menores, desde que cumpram as normas gerais da educação nacional e submetam- se a avaliação de qualidade pelo Poder Público.
C
A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.
D
Supondo que, para garantir a ordem, a direção de determinada escola pública proíba seus alunos de constituírem qualquer entidade representativa dos estudantes, nesse caso, estará havendo violação a direito expressamente previsto no ECA.
E
É assegurado às crianças e aos adolescentes o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Dentre outras disposições fundamentais, o Estatuto estabelece que criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se- lhes, por lei ou por outros, meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
De acordo com o ECA, Lei n° 8.069 Art. 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando, EXCETO:
A
direito da criança e do adolescente de contestar critérios avaliativos.
B
direito dos pais ou responsáveis de participar da definição das propostas educacionais.
C
direito dos pais ou responsáveis de organização e participação em entidades estudantis.
D
igualdade de condições, para crianças e adolescentes, para o acesso e permanência na escola.
Ano:
2010
Banca:
Instituto AOCP
Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com os artigos 13º e 56º do Estatuto da Criança e do Adolescente, as instituições de saúde e estabelecimentos de ensino fundamental devem notificar o Conselho Tutelar
I. dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra crianças e adolescentes, sem prejuízo de outras providências legais por parte do denunciante.
II. dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra crianças e adolescentes, com prejuízo de outras providências legais por parte do denunciante.
III. das situações de reiteração de faltas justificadas.
IV. das situações de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, após esgotados os recursos escolares.
V. de elevados níveis de repetência.
A
Apenas I, II, III e V.
B
Apenas II, III e IV.
C
I, II, III, IV e V.
D
Apenas I, IV e V.
E
Apenas IV e V.
Em razão da liberdade que é conferida ao professor para elaborar seus próprios critérios de avaliação, não é permitido aos alunos recorrer às instâncias escolares superiores para pedir revisão das regras estabelecidas.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Capítulo IV- Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, artigo 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à Educação, visando ao
A
exercício de uma atividade física.
B
pleno desenvolvimento de sua pessoa e acesso às tecnologias.
C
preenchimento de seu tempo ocioso.
D
desenvolvimento de seu perfil profissional.
E
pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
Devem ser comunicados ao Conselho Tutelar, pelo dirigente do estabelecimento de ensino, segundo obriga o Estatuto da Criança e do Adolescente, casos de
A
evasão de alunos matriculados no ensino médio.
B
ato infracional praticado por adolescente dentro do ambiente escolar.
C
ato de indisciplina grave cometido por criança ou adolescente.
D
maus-tratos envolvendo alunos matriculados no ensino fundamental.
E
faltas injustificadas e reiteradas na educação infantil.
Conforme os textos legais, estabeleça a correta correspondência entre os responsáveis e suas atribuições.
A correspondência correta está representada na alternativa
A
I – 1; II – 2; III – 3.
B
I – 2; II – 1; III – 3.
C
I – 2; II – 3; III – 1.
D
I – 3; II – 2; III – 1.
E
I – 3; II – 1; III – 2.
O artigo 53, da lei 8069/90, afirma:
"A criança e o adolescente têm o direito à _________ visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da ___________ e qualificação para o ____________."
As palavras que completam corretamente as lacunas, segundo a Lei, são, respectivamente:
A
vida – profissão – trabalho;
B
saúde – vida – mercado;
C
educação - cidadania – trabalho;
D
religião – cidadania – trabalho;
E
educação – vida – trabalho.
Joana é membro do Conselho Tutelar e recebeu, da escola de ensino fundamental onde Carlos, de onze anos de idade, estuda uma notificação de que ele não tem freqüentado as aulas nos últimos três meses. Nessa situação, Joana deve atender e aconselhar os pais de Carlos ou o responsável por ele, aplicando as medidas relativas ao acompanhamento da freqüência e do aproveitamento escolar de Carlos.
C
Certo
E
Errado
Para garantir o direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, entre outras medidas,
A
acesso das famílias às políticas sociais básicas condicionado à comprovação da matrícula escolar de filhos menores.
B
impossibilidade de repetência escolar.
C
direito ao atendimento em creche desde o nascimento.
D
possibilidade de o Conselho Tutelar deliberar a construção de escolas pelo poder público quando faltarem vagas em ensino fundamental.
E
responsabilização penal do dirigente escolar omisso diante de casos de evasão e faltas reiteradas dos alunos.
Considerando o que dispõe o ECA, assinale a opção incorreta, com relação à família referida no texto.
A
Se as filhas adolescentes da mãe aliciadora fossem encaminhadas para adoção e tivessem um irmão com, pelo menos, 21 anos de idade, elas poderiam ser adotadas por esse irmão.
B
Caso as filhas da aliciadora não estejam freqüentando a escola, então a mãe está infringindo um item do ECA, segundo o qual os pais ou responsáveis são obrigados a matricular seus filhos na rede regular de ensino.
C
A mãe aliciadora pode ter seu pátrio poder questionado e legalmente suspenso.
D
A autoridade competente poderá determinar a inclusão das duas filhas da aliciadora em programa oficial ou comunitário para orientação ou tratamento para o uso de drogas.
No Artigo 59 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas à infância e à juventude, devem ser obrigação
A
dos municípios, com apoio dos estados e da União que devem estimular e facilitar a destinação de recursos financeiros.
B
dos municípios, com apoio e patrocínio das empresas privadas, que terão suas doações abatidas no imposto de renda.
C
das empresas privadas através da lei de incentivo à cultura, ao esporte não competitivo e às atividades de lazer.
D
da União, através de repasses para as universidades que deverão manter projetos de alcance sociocultural.
E
dos estados através da Lei de incentivo à cultura e ao esporte, tendo as Universidades como responsáveis pelo planejamento, execução e avaliação das ações.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, na atual LDB e na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo, indicando V (Verdadeiro) ou F (Falso).
( ) É responsabilidade dos Municípios, com o apoio dos Estados e da União, estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas à infância e à juventude.
( ) O capítulo IV do ECA dispõe sobre o direito à Educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, destacando a escola, os gestores e os professores como os principais responsáveis por garantir a promoção deste direito.
( ) A educação de crianças e adolescentes deve considerar a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola; o direito de ser respeitado pelos seus educadores e de contestar critérios avaliativos.
( ) As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando o regime de atendimento, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações através de comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.
( ) Cabe, exclusivamente, ao Conselho Tutelar e à família a responsabilidade sobre os casos de maus-tratos, faltas injustificadas e evasão escolar.
Indique a alternativa que contém a seqüência correta.
A
V F V V F.
B
F V V F F.
C
F F V V V.
D
V V V F F.
E
F F F V V.
Considere as afirmativas abaixo.
I. Os pais ou responsáveis têm obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino.
II. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteradas faltas injustificadas e de evasão escolar.
III. O Conselho de Escola deverá comunicar ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
I e III.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90) estabelece que:
I. A criança e o adolescente têm direito à educação, assegurando-lhes igualdade de condições para o acesso e permanência da criança na escola.
II. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
III. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma legislação pioneira ao estabelecer que os alunos e/ou seus responsáveis têm direito de ser informados sobre
A
o número de vagas no ensino público e privado.
B
as vagas disponíveis no mercado de trabalho.
C
os critérios de avaliação adotados pelo professor.
D
os cursos existentes para formação e qualificação tecnológicas.
E
critérios para profissionalização de jovens em situação de risco social.
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