O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamenta não só...

O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamenta não só os direitos das crianças e adolescentes como também os deveres daqueles que possuem responsabilidades constitucionais de assegurá‐los. No capítulo que trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, é destacado, dentre outras competências do poder público, o recenseamento dos educandos no ensino fundamental, fazer‐lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

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Nesse caso, especificamente, caberia ao Assistente Social, em consonância ao projeto ético e político profissional,