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O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma legislação...
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Q9194
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma legislação pioneira ao estabelecer que os alunos e/ou seus responsáveis têm direito de ser informados sobre
A
o número de vagas no ensino público e privado.
B
as vagas disponíveis no mercado de trabalho.
C
os critérios de avaliação adotados pelo professor.
D
os cursos existentes para formação e qualificação tecnológicas.
E
critérios para profissionalização de jovens em situação de risco social.