Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Parte Geral
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
1.224
questões encontradas
20
Mais recentes
Tanto a Constituição Federal (Art. 227) quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 4º) estabelecem o princípio da prioridade absoluta, mas essa prioridade não se estende à destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção à infância e à juventude.
C
Certo
E
Errado
É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Segundo a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, visando a esse objetivo, cabe ao poder público:
A
Incentivar medidas exclusivamente punitivas.
B
Fazer campanhas que ensinem técnicas de castigo físico adequado.
C
Transferir integralmente a responsabilidade à família.
D
Atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas.
De acordo com o artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo de que nível de proteção de que trata a referida lei?
A
Proteção parcial.
B
Proteção acumulativa.
C
Proteção relativa.
D
Proteção integral.
E
Proteção primária.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi sancionado em 13 de julho de 1990 e constitui o principal documento que garante o direito das crianças e adolescentes. Nos últimos anos o ECA está sempre buscando aprimorar e atualizar as leis em prol dos envolvidos, entre as quais podemos destacar:
A
Lei da primeira Infância (Lei nº 13.257,). Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340).
B
Lei que institui a Escuta Especializada (Lei nº13.431). Lei Menino Bernardo (Lei nº 13.010). Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sinase (Lei nº 12.594).
C
Lei da primeira Infância (Lei nº 13.257,). Lei Menino Bernardo (Lei nº 13.010). Lei do Minuto Seguinte (Lei nº 12.845).
D
Lei Menino Bernardo (Lei nº 13.010). Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104).
E
Lei da primeira Infância (Lei nº 13.257,). Lei do Minuto Seguinte (Lei nº 12.845).
No procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, o requerido, para apresentação de sua defesa, contando da data da intimação, terá o prazo de:
A
20 dias
B
15 dias
C
10 dias
D
5 dias
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Analise as afirmativas abaixo sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
1. É direito dos pais ou responsáveis participar da definição das propostas educacionais.
2. É dever do estado assegurar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especializada.
3. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:
Fonte: BRASIL. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 16 jul. 1990a.
A
a exclusão de organização e participação em entidades estudantis.
B
o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, mas sem a garantia de vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
C
o dever de ser respeitado pelos seus educadores.
D
o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
E
a discrepância de condições e acesso e permanência na escola.
Levando em consideração os aprimoramentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de 8 de março de 2016, que implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integra é:
A
Lei nº 13.431, Lei que instituiu a Escuta Especializada.
B
Lei nº 12.594, Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sinase.
C
Lei nº 13.010, Lei Menino Bernardo.
D
Lei nº 13.257, Lei da Primeira Infância.
E
Lei nº 8.080, Lei Orgânica da Saúde.
Com relação ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) acerca da profissionalização e da proteção no trabalho, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A formação técnico-profissional é considerada atividade profissional regular para efeitos legais.
( ) Os menores de quatorze anos podem exercer trabalho como aprendizes e têm assegurados direitos previdenciários.
( ) É vedado o regime noturno para adolescentes que exercem atividade profissional.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – V – F.
B
F – V – V.
C
V – F – F.
D
V – V – F.
E
F – F – V.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, é CORRETO compreender que:
A
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
B
A criança tem direito à liberdade de expressão, amorosidade e, ao respeito das suas condições físicas, somente.
C
O adolescente, diferente da criança, tem direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoa humana em processo de desenvolvimento; já a criança tem direito de ir à escola e brincar, garantido na Constituição e nas leis.
D
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas, obrigatoriedade de cursar o ensino superior, atendendo as demandas necessárias do mercado de trabalho e expostas nas leis.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Conselho Tutelar é um órgão designado pela sociedade para zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.
A esse respeito, analise as situações a seguir.
I. Elevados níveis de repetência.
II. Maus-tratos envolvendo os alunos.
III. Faltas reiteradas injustificadas e situações de evasão escolar, uma vez esgotados os recursos da escola.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental deverão comunicar de imediato ao Conselho Tutelar,
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
“Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.” Esta afirmação encontramos em qual documento?
A
LDB.
B
PCNs.
C
Constituição Federal.
D
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Acerca do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, contemplado no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), é INCORRETO afirmar que a criança e o adolescente têm direito de:
A
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
Contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
C
Organização e participação em entidades estudantis.
D
Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, sem a garantia de vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, para os efeitos da lei, a pessoa
A
até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
B
até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
C
até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.
D
até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e dezoito anos de idade.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 1990, sofreu diversas alterações, visando seu aprimoramento.
Um dos artigos adicionados pela Lei nº 13.010, em 2014, estabelece, em linhas gerais, que a criança e o adolescente têm direito:
A
à informação, à cultura, ao lazer, a esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
B
a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
C
à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais. Também à liberdade de opinião e expressão e participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
D
de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico (sofrimento físico ou lesão) ou de tratamento cruel ou degradante (conduta que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize), como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto.
E
à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se, entre outros, o direito de ser respeitado por seus educadores.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, na definição precisa de Emílio Garcia Mendez, é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança que estão na Constituição, nas leis brasileiras e nas normas internacionais referentes aos Direitos Humanos da população infanto juvenil.
Considerando esse dispositivo legal e a atuação do Conselho Tutelar, é INCORRETO afirmar que:
A
Cumpre ao Conselho Tutelar subsidiar com fatos, dados e informações a elaboração pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do plano de ação do município nessa área.
B
O Conselho Tutelar, quando dotado de condições de exercer plenamente suas atribuições, é um poderoso instrumento de uma sólida política dos direitos humanos da infanto-adolescência.
C
No campo do fazer a missão do Conselho Tutelar é receber, estudar e encaminhar para a rede de atenção direta casos de crianças e adolescentes violadas ou ameaçadas de violação em seus direitos à integridade física, psicológica e moral e ao acesso aos serviços sociais básicos.
D
O Conselho Tutelar é um órgão jurisdicional, ou seja, um órgão destinado a fazer com que os demais cumpram seus deveres e obrigações em relação a cada caso que passa pelo seu atendimento.
E
Fazendo uma analogia com o Código de Defesa do Consumidor, o Conselho Tutelar funciona como uma espécie de PROCON na área do atendimento à população infanto-juvenil em situação de risco pessoal e social.
A criança e o adolescente têm direito:
A
A proteção à vida e opressão.
B
A proteção à vida e à saúde.
C
Negligência e discriminação.
D
Exploração e violência.
E
Exploração e à saúde.
Conforme o ECA, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas. Assinale a alternativa que corresponde à medida socioeducativa de semiliberdade.
A
Essa medida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento. Será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
B
Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
C
Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.
D
Constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. Em nenhuma hipótese o período máximo excederá a três anos.
E
Pode ser determinada desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade. A medida não comporta prazo determinado, aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9394/1996) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990) determinam que alunos com deficiência têm direito ao atendimento educacional especializado, preferencialmente:
A
em classe hospitalar.
B
na escola especial.
C
na rede regular de ensino.
D
em classe especial.
E
na sala de recursos.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, é proibido qualquer tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz, a todos menores de
A
12 anos de idade.
B
14 anos de idade.
C
16 anos de idade.
D
18 anos de idade.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Ir para a página:
OK
Gerar simulado