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O Estatuto da Criança e do Adolescente é regido por uma série de princípios que representam a nova política estatutária do direito da criança e do adolescente. Sobre esses princípios, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Princípio da Gratuidade visa a sua formação biopsíquica, social, familiar e comunitária, através de programas de desenvolvimento.
B
De acordo com o Princípio da Prevenção Geral o Poder Público regulará, através de órgãos competentes, as diversões e espetáculos públicos.
C
De acordo com o Princípio de Atendimento Integral a criança e adolescente tem direito à atendimento total e irrestrito (vida, saúde, educação, esporte, lazer, profissionalização, etc) necessários ao seu desenvolvimento.
D
De acordo com o Princípio da Prevenção Especial, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente as necessidades básicas para seu pleno desenvolvimento e prevenir a ocorrência de ameaça ou violação desses direitos.
Ano:
2022
Prova:
GUALIMP - Prefeitura - Orientador Social - 2022
Sobre os ditames da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 analise as afirmativas a seguir:
I. A referida Lei dispõe acerca da proteção parcial à criança e ao adolescente.
II. Considera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos.
III. Considera-se adolescente, para os efeitos da Lei, a pessoa de 12 anos completos até 18 anos de idade.
Está correto o que se diz:
A
Nas afirmativas I e II, apenas.
B
Nas afirmativas I e III, apenas.
C
Nas afirmativas II e III, apenas.
D
Nas afirmativas I, II e III.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção. Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito a opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
( ) A tutela será deferida a pessoa de até 18 anos incompletos e o seu deferimento pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever da guarda.
( ) A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V.
B
F – V – V.
C
F – F – F.
D
V – V – V.
E
V – V – F.
Maurílio, 16 anos, ganhou de presente de aniversário uma viagem internacional de seus pais, Alice e Bento.
Segundo o ECA, é correto afirmar que:
A
é necessária a autorização judicial para que Maurílio viaje, independentemente da presença dos pais na viagem;
B
é dispensável a autorização judicial para a viagem internacional se os pais viajarem junto;
C
Maurílio pode viajar com a mãe, sem autorização judicial ou sem autorização do pai;
D
Maurílio pode viajar com o pai, sem autorização judicial ou sem autorização da mãe;
E
Maurílio não precisa da autorização judicial ou dos pais, pois tem 16 anos.
As pessoas que querem adotar uma criança ou adolescente devem postular sua Habilitação para Adoção e, deferido o pedido, elas aguardam em um cadastro sua convocação conforme a disponibilidade e o perfil de crianças ou adolescentes adotáveis.
De acordo com a legislação, na convocação para adoção:
A
casais terão preferência sobre pretendentes individuais;
B
casais sem filhos terão preferência sobre casais com filhos;
C
será observada a ordem cronológica da sentença de habilitação;
D
casais heterossexuais terão preferência sobre casais homoafetivos;
E
pretendentes estrangeiros terão preferência sobre pretendentes nacionais.
Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8069/90), marque a alternativa INCORRETA:
A
A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.
B
A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.
C
É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta no mínimo seu desenvolvimento parcial.
D
Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.
E
Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.
Assinale a alternativa correta sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer presente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A
É dever do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de um a seis anos de idade.
B
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental não possuem autoridade para comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus tratos envolvendo seus alunos, pois isso é de responsabilidade dos pais ou responsável.
C
É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
D
O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público não implica na responsabilidade da autoridade competente.
E
Os pais ou responsável têm a opção de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
Assinale a opção que preenche CORRETA e respectivamente a lacuna da seguinte frase:
Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem ser tratados com prioridade absoluta nas políticas de __________. Esses direitos estão consolidados no ordenamento jurídico brasileiro, mas, por vezes, são ameaçados pela violência difundida no tecido social, que afeta especialmente crianças, adolescentes e suas famílias. A violência resulta em altos custos econômicos e sociais para a sociedade, e também tem profundos efeitos emocionais nas famílias, devido ao impacto que tem na saúde, na qualidade de vida e nos anos potenciais de vida perdidos.
A
saúde.
B
segurança pública.
C
assistência social.
D
previdência social.
E
educação.
O Estatuto da Criança e do Adolescente coloca direitos a essa população “sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem”. Sobre o estabelecido nessa Lei, que se desdobra da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:
A
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos (...) sendo que a garantia de prioridade compreende destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
B
São medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis o encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico e encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
C
É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
D
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, elevados níveis de repetência e casos de indisciplina escolar.
Com base no ECA e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da adoção de criança e de adolescente.
A
A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo e improrrogável de noventa dias.
B
Exige-se o consentimento do adotando, se maior de dozes anos de idade, e que o adotante seja maior de vinte e um anos.
C
É possível o deferimento de adoção post mortem, desde que o adotante, ainda em vida, haja manifestado inequivocamente a vontade de adotar o menor e que tenha havido a conclusão do procedimento de adoção quando o adotante ainda estava vivo.
D
Excepcionalmente, admite-se a adoção por procuração quando o adotante estiver fora do Brasil.
E
Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:
I. Do ensino obrigatório.
II. De atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.
III. De atendimento em pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.
IV. De programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I, II e III.
E
Apenas I, II e IV.
Violados ou ameaçados os direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar poderá promover a inclusão em programa de acolhimento familiar ou a colocação em família substituta.
C
Certo
E
Errado
Marque a alternativa que NÃO representa um dos Direitos Fundamentais previstos no Título II e em seus Capítulos da Lei nº 8.069/1990 - (Estatuto da Criança e do Adolescente).
A
A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
B
É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
C
A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados com uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
D
O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
E
É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
Nenhuma criança ou adolescente menor de __________ anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.” Completa corretamente a lacuna:
A
8 (oito)
B
10 (dez)
C
12 (doze)
D
16 (dezesseis)
De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, de quem é o dever de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente?
A
exclusivo do Ministério Público
B
exclusivo de Assistentes Sociais
C
exclusivo da Delegacia da Criança e do Adolescente
D
exclusivo do Centro de Referência da Assistência Social
E
de todos
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu Art. 53, define que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
O Parágrafo Único do referido artigo afirma que:
A
pertence aos pais a responsabilidade de assegurar a continuidade dos estudos de seus filhos.
B
a responsabilidade da comunidade escolar de participar da definição das propostas pedagógicas é opcional.
C
é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
D
compete aos professores definir as propostas pedagógicas e, em seguida, apresentá-la a comunidade escolar.
E
A gestão escolar pode construir a proposta pedagógica e apresentar aos pais sempre que possível.
Analise as afirmativas a seguir, tomando por base a legislação voltada para crianças e adolescentes nos níveis nacional e municipal.
I. A Lei 8.069/1990 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Para efeitos da lei, seu artigo 2º considera criança com até 12 anos incompletos e adolescente de 12 a 18 anos de idade.
II. As modalidades de colocação em família substituta, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ocorrem apenas por meio da guarda e da adoção, sendo a primeira reversível e a segunda irreversível.
III. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aos adolescentes autores de ato infracional poderão ser aplicadas as seguintes medidas socioeducativas: advertência, reparo ao dano, liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade, suspensão do pátrio poder e internação em estabelecimento prisional.
IV. A Lei 2.424/20 dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ouro Branco (MG) e, segundo essa legislação, os programas de atendimento à criança e ao adolescente serão executados por órgãos municipais e por intermédio de parcerias com organizações da sociedade civil – OSC, em regime de: a) orientação e apoio sociofamiliar; b) apoio socioeducativo em meio aberto; c) colocação familiar; d) acolhimento familiar; e) acolhimento institucional; f) prestação de serviços à comunidade; g) liberdade assistida.
V. Segundo a Lei Municipal 2.424/20, em seu artigo 30, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no Município, composto por quatro membros efetivos e suplentes, para um mandato de cinco anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha.
VI. A Lei Municipal 2.424/20 trata, em seu artigo 10, da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deve ser composto por doze membros, sendo seis indicados pelo poder público e seis representantes de organizações representativas da sociedade civil, obedecendo à paridade.
É correto o que se afirma em
A
I e IV, somente.
B
I, IV e VI, somente.
C
I, IV, V e VI, somente.
D
II, III, V e VI, somente.
Analise as seguintes afirmações quanto à adoção.
I. O adotado possui direito de conhecer sua origem biológica a partir dos 18 (dezoito) anos, sendo vedado esse direito, em qualquer caso, se menor de 18 (dezoito) anos.
II. Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 20 (vinte) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
III. Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.
IV. Podem adotar os maiores de 21 (vinte e um) anos, independentemente do estado civil.
É(são) correta(s)
A
apenas as afirmações I e III.
B
apenas a afirmação III.
C
apenas as afirmações I, II e III.
D
as afirmações I, II, III e IV.
E
apenas as afirmações II e III.
Assinale a afirmativa INCORRETA:
A
Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
B
É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
C
É proibido qualquer trabalho a menores de doze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
D
É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Ano:
2022
Prova:
GUALIMP - Prefeitura - Cuidador Social - 2022
As afirmativas a seguir tratam dos ditames da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, entre elas assinale a alternativa correta:
A
É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, prioritariamente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
B
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito anos), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
C
Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
D
A mãe adolescente não será assistida por equipe especializada multidisciplinar.
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