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Questões de Concurso sobre Legislação Estadual e do DF
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De acordo com a Lei nº 2.673/1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, a licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor:
A
Somente mediante solicitação do servidor, após comprovação médica particular.
B
Excepcionalmente, sem necessidade de exame médico, desde que o servidor apresente atestado com firma reconhecida.
C
Somente de ofício, com prejuízo da remuneração a que fizer jus.
D
A pedido ou de ofício, com base em exame por médico oficial, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
E
Mediante avaliação periódica realizada por junta médica contratada exclusivamente para essa finalidade, com prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha (Lei nº 2.673/1995), a reintegração consiste:
A
Na readmissão do servidor exonerado a pedido, mediante concurso interno e avaliação funcional.
B
No retorno do servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
C
No retorno do servidor afastado por licença para tratar de assuntos particulares, sem direito à remuneração.
D
Na reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
E
Na nomeação de servidor estável para ocupar cargo em comissão após decisão judicial favorável.
De acordo com a Lei nº 2.673/1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em exame por médico oficial, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. Sobre a Licença Para Tratamento de Saúde, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Nas licenças de até 30 (trinta) dias o servidor reassumirá suas atividades imediatamente após o seu término; nas superiores a este prazo, será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria por invalidez, atendidas as disposições legais.
II. Será punido disciplinarmente, com suspensão de até 30 (trinta) dias, o servidor que recusar a submeter-se a exame médico, cessando os efeitos da penalidade, logo que se verifique o exame.
III. Considerado apto em exame médico oficial, o servidor reassumirá as suas atividades imediatamente, sob pena de se apurarem como faltas injustificadas, os dias de ausência.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens I e III estão corretos.
D
Apenas o item II está correto.
E
Todos os itens estão corretos.
Assinale a alternativa que indica corretamente um dos objetivos do Plano Diretor de Caçador (SC) em relação à política de mobilidade urbana e transporte.
A
Garantir o abastecimento, distribuição de bens e escoamento da produção do Município de Caçador, equacionando o sistema de movimentação e armazenamento de cargas, de modo a reduzir seus impactos sobre a circulação de pessoas e o meio ambiente.
B
Distribuir espacialmente os equipamentos e serviços públicos, de forma a atender aos interesses e necessidades da população atual e projetada.
C
Promover o adensamento construtivo e populacional em áreas de urbanização em desenvolvimento com capacidade de suporte da infra-estrutura instalada.
D
Privilegiar os gastos públicos nas áreas que melhor proporcionem a melhoria da qualidade de vida a todos os cidadãos.
E
Distribuir usos e intensidades de ocupação do solo de forma equilibrada em relação à infra-estrutura disponível, aos transportes e ao meio ambiente, de modo a evitar ociosidade e sobrecarga dos investimentos coletivos.
No exercício da função de psicóloga do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Léa tem o conhecimento de que, de acordo com o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, a ela é vedado
A
emitir documento técnico acerca da audiência de depoimento especial.
B
preencher semanalmente planilha estatística on-line disponibilizada pelo Serviço de Apoio aos Psicólogos.
C
organizar e manter registros de documentos de forma a resguardar o sigilo profissional, realizando a eliminação de documentos conforme a tabela de temporalidade vigente.
D
articular recursos públicos e comunitários para encaminhamento de jurisdicionados e serventuários às instituições e programas a cada caso.
E
alimentar sistemas, inserindo ou atualizando dados e informações especificamente relacionados a sua área de atuação técnica.
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O Processo Administrativo Disciplinar tem como objetivo específico apurar a verdade dos fatos constantes da representação ou denúncia associadas à responsabilidade de servidor por ilícito administrativo disciplinar praticado no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Considerando a Lei Estadual nº 20.857/2021, assinale a afirmativa correta.
A
As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, ainda que sejam de forma anônima realizadas por meio da Ouvidora-geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
B
Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será encaminhada ao Ministério Público para conduzir as investigações por meio do Procedimento Investigatório Civil-PIC.
C
Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, a suspenção do processo.
D
Será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar na imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão.
Segundo dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre de Goiás, além do vencimento e das vantagens previstas, serão deferidos aos servidores, retribuições, gratificações e adicionais. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo, e assinale a alternativa CORRETA:
A
O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, sendo vedada a sua cumulação.
B
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho nos dias úteis, nos limites fixados em regulamento.
C
O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 20 (vinte) horas de um dia e 06 (seis) horas do dia seguinte, terá o valor da hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
D
Ao servidor, será deferida gratificação de 10% (dez por cento) sobre o vencimento de seu cargo de provimento efetivo, pelo encargo de membro ou auxiliar de banca ou comissão de concurso.
A Vila Itororó, idealizada pelo construtor Francisco de Castro, é um exemplar representativo das vilas paulistas erguidas na fase pré-industrial de São Paulo, sendo edificada em etapas, durante os anos 1920. Em 2002 o conjunto foi tombado pelo CONPRESP e, em 2005, pelo Condephaat. Não obstante, em 2006 os moradores remanescentes foram despejados, por um decreto estadual.
Sobre a competência do município em relação à habitação, é correto afirmar que
A
ao município cabe elaborar uma política municipal de habitação autônoma, correndo em paralelo à política de desenvolvimento urbano.
B
ao município compete captar e gerir os recursos necessários, ainda que advindos de fora do município ou da iniciativa privada.
C
o município deverá incorporar a participação popular no processo, bastando que o munícipe encaminhe sua solicitação por meio de entidade representativa ou de forma individualizada.
D
o município deverá destinar recursos do plano plurianual e do orçamento anual para programas de habitação, de um modo mais amplo. Para projetos direcionados à população de baixa renda, os percentuais serão definidos por órgão do município.
E
o município deverá promover a criação de habitações coletivas multifamiliares, ficando o controle das condições de segurança e higiene dos imóveis a cargo dos condomínios estabelecidos.
De acordo com a Lei Estadual nº 15.434/2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, para a imposição e a gradação da penalidade ambiental de multa, a autoridade competente observará a situação econômica do infrator, reduzindo seus valores nos casos em que for verificada situação de vulnerabilidade econômica. Nesse contexto, entre as condições que podem caracterizar uma situação de vulnerabilidade econômica, estão:
I. Possuir ou ocupar empreendimento ou estabelecimento rural afetado pela infração com área total inferior a 4 módulos fiscais definidos na legislação em vigor.
II. Possuir renda familiar monetária bruta anual inferior a 12 vezes o piso salarial definido pela legislação estadual, excluídos os benefícios recebidos do Sistema Público de Seguridade Social.
III. Obtiver sua renda familiar predominantemente da atividade econômica relacionada à infração.
IV. Destinar sua produção vinculada à infração predominantemente para a subsistência do núcleo familiar.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Considerando a Lei Estadual nº 20.857/2021, a licença gala, de dez dias, é concedida ao servidor em virtude de
A
aposentadoria.
B
acompanhamento do cônjuge ou companheiro.
C
seu casamento ou união estável, a contar da data da celebração que conste na certidão do registro civil.
D
cumprimento de mandato de presidente de entidade de classe com maior representatividade na categoria.
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Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 136/2011, analise as afirmativas a seguir.
I. Decidir acerca da destituição do Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.
II. Fixar, ouvida a Escola da Defensoria Pública do Estado, parâmetros de qualidade para a atuação dos Defensores Públicos do Estado.
III. Deliberar sobre a organização de concurso público para ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado e do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado e designar os representantes da Defensoria Pública do Estado do Paraná que integrarão a Comissão de Concurso Público.
IV. Interpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou Tribunal e promover revisão criminal, sempre que encontrar fundamentos na Lei, jurisprudência ou prova dos autos, remetendo cópia à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
V. Apresentar à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado relatório de suas atividades, com dados estatísticos de atendimentos e, se for o caso, sugerir providências tendentes à melhoria dos serviços da Defensoria Pública do Estado do Paraná, no âmbito de sua atuação.
São consideradas competências do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado o que se afirma em
A
I, II, III, IV e V.
B
I, II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
III, IV e V, apenas.
Com base na Lei Estadual nº 6.783/1974 (Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco), assinale a alternativa correta.
A
Os Policiais Militares da reserva remunerada estão dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Estado de Pernambuco.
B
A disciplina, como base institucional da Polícia Militar, é a ordenação de autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar.
C
Função policial-militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo policial-militar.
D
No concurso de crime militar e da transgressão disciplinar, serão aplicadas ambas as penalidades, de forma cumulativa.
E
São permitidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório.
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Alegre de Goiás, extingue-se o mandato do Prefeito, e assim deve ser declarado pelo Presidente da Câmara, quando:
I. Deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara Municipal, se decorridos 30 (trinta) dias, da data fixada para a posse.
II. Ocorrer condenação por crime funcional ou eleitoral.
III. Ocorrer falecimento.
IV. Ocorrer perda ou suspensão dos direitos políticos.
Estão corretos os itens:
A
I, II, III e IV.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
Como ultrapassou um ano contínuo de licença para tratamento de saúde própria, Miguel Angel, policial militar da ativa, permanece sem número na sua escala hierárquica. Nessa hipótese, de acordo com o Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.783/1974), tal situação é denominada
A
reversão.
B
agregação.
C
extravio.
D
deserção.
E
excedente.
Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre de Goiás, conceder-se-á, ao funcionário público:
A
Licença por motivo de doença do companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente e descendente, enteado e irmãos, menor sob guarda ou tutela, mediante comprovação pela Junta Médica do Município a cada período de doze meses, por até sessenta dias consecutivos, sem remuneração.
B
Licença para o trato de assuntos particulares, a critério da Administração, pelo prazo de dois anos consecutivos, com remuneração.
C
Licença-prêmio por assiduidade pelo prazo de seis meses, após cada quinquênio ininterrupto de efetivo de exercício, a título de prêmio por assiduidade, com todos os direitos e vantagens do cargo.
D
Licença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, Associação dos Funcionários do Poder Legislativo, ou entidade fiscalizadora da profissão, com a remuneração de seu cargo efetivo.
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Ano:
2024
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura de Novo Hamburgo - Bibliotecário de Escola - 2024
De acordo com o Decreto Estadual nº 48.598/2011, constará obrigatoriamente nos editais de concurso da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul conteúdo programático que contemple conhecimentos gerais sobre:
A
O Estatuto das Pessoas com Deficiência.
B
A Política Nacional do Meio Ambiente, na forma da Lei nº 6.938/1981.
C
A Política Nacional para as Mulheres, a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, o Estatuto Nacional da Igualdade Racial e o Estatuto Estadual da Igualdade Racial.
D
A Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, o Estatuto Nacional da Igualdade Racial e o Estatuto Estadual da Igualdade Racial.
E
A Política Nacional sobre Drogas.
Na Administração Pública Estadual, é correto afirmar que o Centro de Tecnologia de Informação Fazendária – CETIF é considerado:
A
uma autarquia pública.
B
um órgão público superior.
C
um órgão público independente.
D
uma fundação pública de direito público.
E
uma unidade administrativa desconcentrada.
De acordo com o Estatuto Social do COIS-RS, sobre os deveres dos consorciados, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
Pagar em dia a fatura emitida pelo COIS, relativamente aos serviços prestados.
B
Participar das assembleias gerais e das reuniões do Conselho de Prefeitos, sempre que convocado.
C
Indicar servidores para integrarem os grupos de trabalhos técnicos, se necessário.
D
Garantir o acesso universal, equânime e gratuito dos seus munícipes aos serviços e às ações contratados com o COIS.
Em uma publicação sobre o comércio ilegal de aves nativas em plataforma social, incluindo um brick de Nova Santa Rita, foram identificadas inclusive espécies ameaçadas de extinção. Nas alternativas abaixo estão citadas cinco espécies de aves vendidas nesta plataforma, sendo que uma delas faz parte das espécies da Fauna Silvestre Ameaçadas de Extinção no Estado do Rio Grande do Sul. Qual seria essa espécie ameaçada?
A
Sicalis flaveola (Canário-da-terra).
B
Coryphospingus pileatus (Cravina).
C
Cyanoloxia brissonii (Azulão).
D
Tachyphonus coronatus (Tiê-preto).
E
Saltator fuliginosus (Bico-de-pimenta).
Na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem as Constituições Federal e Estadual, o Município zelará pelo seguinte princípio:
A
Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
B
Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e dos ecossistemas.
C
Planificar o desenvolvimento, determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
D
Proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice.
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