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Questões de Concurso sobre São Paulo - SP
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Nos termos da Lei Estadual nº 7.835/1992, na concessão de obras e/ou serviços públicos, incumbe ao Poder Concedente
A
promover as desapropriações, conforme autorização da concessionária.
B
prestar contas à concessionária da gestão do serviço.
C
prestar serviço adequado a todos os usuários.
D
manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.
E
regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.
Suponha que determinada empresa tenha vencido licitação instaurada pela ARTESP para prestação de serviços de limpeza e que a Agência tenha se negado a assinar o respectivo contrato, uma vez que a empresa encontra-se inscrita no CADIN estadual. Considerando a disciplina estabelecida na Lei nº 12.7909/2008, a conduta da ARTESP no caso citado afigura-se
A
correta, apenas se a inscrição no CADIN tiver relação com débitos perante a ARTESP, dada a autonomia financeira da Agência.
B
correta, eis que a existência de inscrição no CADIN constitui impedimento para assinatura de contratos, ainda que decorrentes de regular procedimento licitatório.
C
abusiva, eis que o vencedor do certame possui direito subjetivo à assinatura do contrato, e a legislação do CADIN não agasalha tal conduta.
D
intempestiva, dado que a consulta de existência de pendências junto ao CADIN deve ocorrer no momento da habilitação, sob pena de preclusão.
E
equivocada, eis que a existência de registro no CADIN constitui impedimento apenas para celebração de convênios e instrumentos congêneres.
Paulo, diretor da Transportadora “Vai e Volta”, que presta serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, sob à regime de fretamento, no Estado de São Paulo, foi condenado definitivamente pelo crime de corrupção. Mesmo assim, a empresa decide mantê-lo no cargo após a sentença condenatória transitada em julgado. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Decreto Estadual nº 29.012/1989, caberá ser aplicada à empresa “Val e Volta” a penalidade de
A
apreensão dos veículos da frota.
B
afastamento do preposto do serviço.
C
declaração de inidoneidade.
D
multa.
E
dissolução legal.
Os veículos utilizados no serviço intermunicipal de Transporte Coletivo de Estudantes, conforme previsão no Decreto Estadual ré 48.073/2003, atenderão à legislação, resoluções e normas técnicas vigentes, relativas à fabricação, adaptações e padronização, especialmente às do Código de Trânsito Brasileiro, das Portarias do DETRAN e da ARTESP. Além disso, os veículos deverão ter, contados da data de fabricação, no máximo,
A
5 (cinco) anos.
B
7 (sete) anos.
C
10 (dez) anos.
D
6 (seis) anos.
E
8 (oito) anos.
A empresa de transporte “Verde Amarelo e Azul", que explora serviço de transporte coletivo de passageiros, de interesse metropolitano, sob o regime de fretamento, possui em sua frota cinco veículos com até 5 (cinco) anos de idade e, nos termos do Decreto Estadual nº 19.835/982, sem prejuízo de eventuais vistorias extraordinárias a critério da secretaria competente, submeterá esses veículos a vistoria com periodicidade máxima a cada
A
9 (nove) meses.
B
6 (seis) meses.
C
12 (doze) meses.
D
18 (dezoito) meses.
E
24 (vinte e quatro) meses.
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A empresa “Nunca Chega”, que explora serviço de transporte coletivo de passageiros, de interesse metropolitano, sob o regime de fretamento, cometeu infrações de natureza grave ao Decreto Estadual nê 19.835/1982 e, após regular procedimento, é aplicada contra ela pela autoridade competente a pena de cassação do registro. Aplicada esta pena, a empresa “Nunca Chega” somente poderá obter novo registro, a critério da Secretaria competente, depois de transcorrido o período de
A
1 (um) ano.
B
5 (cinco) anos.
C
4 (quatro) anos.
D
2 (dois) anos.
E
3 (três) anos.
No primeiro trimestre de 2025, a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) realizou 6.546 fiscalizações em veículos que operam o transporte intermunicipal coletivo de passageiros, representando aumento de 75% em relação ao mesmo período do ano anterior [3.740]. As operações abrangeram ônibus, vans e micro-ônibus, a fim de identificar irregularidades, combater a clandestinidade e garantir mais segurança e conforto para os usuários.
(Fiscalização do transporte intermunicipal cresce 75% no primeiro trimestre, 14/04/2025. Disponível em: https://wwwartesp.sp.gov.b/)
A ARTESP, nos termos e limites da lei, tem competência para fiscalizar, controlar e regular, no âmbito do Estado, os serviços de transporte coletivo intermunicipal
A
Inclusive metropolitano, apenas no modal rodoviário.
B
exceto metropolitano, em quaisquer de seus modais.
C
inclusive metropolitano, em quaisquer de seus modais.
D
exceto metropolitano, apenas no modal rodoviário.
E
Inclusive metropolitano, apenas nos modais rodoviário e ferroviário.
A respeito das competências dos órgãos de controle do governo do Estado de São Paulo tem-se que
A
a fiscalização das operações financeiras do Estado de São Paulo é de titularidade do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com auxílio da Assembleia Legislativa de São Paulo.
B
as admissões de servidores comissionados por parte da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) devem ser informadas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para fins de registro.
C
o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, diante de iminente perigo de dano ao erário, pode, de imediato, determinar ao Estado de São Paulo a sustação de contratos administrativos.
D
o sistema de controle interno integrado dos Poderes do Estado de São Paulo controla a forma de calcular qualquer parcela integrante dos salários dos seus membros e servidores.
E
pessoa jurídica de direito privado que administre bens públicos não presta contas ao Estado, devendo ser demandada judicialmente em caso de possíveis irregularidades.
A Lei Estadual nº 9.361/1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização (PED), prevê como um dos objetivos do Programa reordenar a atuação do Estado, propiciando à iniciativa privada
A
o oferecimento de serviços e equipamentos públicos sem possibilidade de cobrança de tarifas.
B
a prestação de serviços nas áreas prioritárias de educação, saúde e segurança pública.
C
a fiscalização de serviços e equipamentos públicos, concorrendo para o saneamento das finanças do Estado.
D
a promoção dos processos licitatórios, quando o caso, conforme a modelagem aprovada pelo Conselho Diretor do Programa.
E
a prestação de serviços públicos e a execução de obras de infraestrutura, possibilitando a retomada de investimentos nessas áreas.
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024, a competência das agências reguladoras para realizarem concursos públicos para preenchimento de seu quadro de empregos públicos permanentes, após autorização governamental, e provê-los até o limite do número de vagas estabelecido no edital, decorre de sua autonomia
A
orçamentária.
B
administrativa.
C
financeira.
D
decisória.
E
política.
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Cabe à ARTESP, na forma da Lei Complementar Estadual nº 1.414/2024, fiscalizar, controlar e regular, no âmbito do Estado, serviços públicos de transporte e de infraestrutura de transporte delegadas, autorizadas, permitidas ou concedidas a entidades de direito privado, incluindo infraestruturas e serviços de lransporte
I. rodoviário.
II. hidroviário.
III. metroferroviário.
Está correto o que se afirma em
A
III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, apenas.
D
I, Il e III.
E
I e II, apenas.
De acordo com a Lei Complementar Estadual nê 1.413/2024, o órgão de correição das agências reguladoras é
A
a Procuradoria.
B
o Conselho Consultivo.
C
a Ouvidoria.
D
a Corregedoria.
E
o Conselho Diretor.
Nos termos do Decreto estadual nº 20.912/1980, os pedidos de registro das empresas na modalidade fretamento e suas renovações deverão ser instruídos com diversos documentos, dentre eles a relação dos veículos disponíveis para a realização do serviço, que deverão ser ônibus rodoviários M3 ou micro-ônibus M2 & M3, com tempo de fabricação especificado no Decreto, & comprovação de pelo menos
A
3 (três) veículos na condição de plena propriedade e de fabricação não anterior a 2009.
B
4 (quatro) veículos na condição de plena propriedade ou documentação de aquisição mediante financiamento por alienação fiduciária, leasing ou arrendamento mercantil.
C
2 (dois) veículos na condição de plena propriedade ou documentação de aquisição mediante financiamento por alienação fiduciária, leasing ou arrendamento mercantil.
D
4 (quatro) veículos na condição de plena propriedade, com até 4 (quatro) anos de uso.
E
5 (cinco) veículos na condição de plena propriedade ou documentação de aquisição mediante financiamento por alienação fiduciária, leasing ou arrendamento mercantil.
Na esteira do Decreto Estadual nº 19835/1982, sobre os veículos que realizam o transporte coletivo de passageiros, de interesse metropolitano, s0b regime de fretamento,
A
os veículos utilizados no serviço de fretamento deverão apresentar na parte externa, perfeitamente visível, os endereços e telefones da empresa transportadora.
B
a inclusão ou a exclusão de veículos da frota independe de autorização prévia de órgão do Estado.
C
os veículos registrados no serviço de fretamento poderão ser utilizados no transporte regular mediante prévia autorização da Secretaria competente.
D
os veículos deverão estar equipados com tacógrafo, cabendo à empresa ou entidade conservar os discos de tacógrafo por até 6 (seis) meses.
E
o veiculo poderá modificar suas características, dentro do critério da empresa ou entidade, independentemente de prévia autorização da autoridade de trânsito.
Nos termos previstos pelo Decreto Estadual nº 24,675/1986, que regulamenta às serviços metropolitanos de transporte coletivo regular de passageiros, por ônibus, na Região Metropolitana de São Paulo, diante da imposição das penalidades de multa, da retirada do veículo de circulação é de apreensão do veículo, cabe recurso, no prazo de
A
15 (quinze) dias, a contar de sua publicação no “Diário Oficial” do Estado, com efeito suspensivo.
B
20 (vinte) dias, a contar de sua publicação no “Diário Oficial" do Estado, com efeito suspensivo.
C
15 (quinze) dias, a contar de sua publicação no "Diário Oficial” do Estado, sem efeito suspensivo.
D
10 (dez) dias, a contar de sua publicação no "Diário Oficial" do Estado, sem efeito suspensivo.
E
10 (dez) dias, a contar de sua publicação no "Diário Oficial” do Estado, com efeito suspensivo.
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O serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte Coletivo de Estudantes, na esteira do Decreto Estadual nº 48.073/2003, tem por finalidade atender ao deslocamento de ida e retorno de estudantes a estabelecimentos de ensino onde estejam matriculados. Esse serviço será realizado sob o regime de fretamento contínuo e, dentre outras características, deverão ser utilizadas peruas ou outros veículos similares, sem taxímetro, com capacidade de
A
6 (seis) a 20 (vinte) lugares, excluído o condutor.
B
10 (dez) a 30 (trinta) lugares, excluído o condutor.
C
8 (oito) a 16 (dezesseis) lugares, incluído o condutor.
D
8 (oito) a 16 (dezesseis) lugares, excluído o condutor.
E
6 (seis) a 20 (vinte) lugares, incluído o condutor.
Ao discutir o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa), o fiscal deve citar o ato normativo que o estrutura e orienta suas ações; assinale a alternativa que indica corretamente a norma de referência:
A
Lei Federal nº 8.080/1990.
B
Lei Estadual nº 10.083/1998.
C
Portaria CVS nº 16/2003.
D
RDC Anvisa nº 222/2018.
E
Resolução Conama nº 357/2005.
Em relação às disposições da Lei Complementar nº 1.416/2024, denominada Lei Orgânica da Polícia Penal, assinale a alternativa correta quanto aos deveres dos policiais penais.
A
Ao policial penal é vedado exercer atividade ou serviços de segurança particular, o comércio ou tomar parte da administração ou gerência de sociedade empresarial ou dela ser sócio ou participar, inclusive como acionista, cotista ou comanditário.
B
O policial penal que deixar de atender a qualquer exigência no prazo que lhe foi estipulado terá suspenso o pagamento de sua remuneração por até seis meses.
C
Nenhum policial penal poderá ser responsabilizado por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, à autoridade competente de prática de crime ou de improbidade de que tenha conhecimento.
D
O policial penal prestará, quando da nomeação no cargo, compromisso de honra, em caráter solene, afirmando a consciente aceitação dos deveres policiais penais e a firme disposição de bem cumpri-los.
ALei Estadual nº 9.361/1996, que criou o Programa Estadual de Desestatização, estabelece como um de seus objetivos permitir à Administração Pública o oferecimento de serviços e equipamentos públicos com atendimento dos requisitos de regularidade, eficiência e
A
gratuidade.
B
universalidade.
C
solidariedade.
D
integralidade.
E
modicidade.
De acordo com a Lei Estadual nº 17.293/2020, a competência para delegar à ARTESP as funções de regulação e fiscalização dos serviços públicos de transporte previstos em lei é
A
do Poder Executivo Estadual.
B
das Agências Reguladoras de Serviços Públicos Municipais.
C
das Secretarias Municipais dos Transportes de cada Municipio.
D
do Poder Legislativo Estadual.
E
do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
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