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Ao discutir o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa), o fiscal deve citar o ...
Ao discutir o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa), o fiscal deve citar o ato normativo que o estrutura e orienta suas ações; assinale a alternativa que indica corretamente a norma de referência:
A
Lei Federal nº 8.080/1990.
B
Lei Estadual nº 10.083/1998.
C
Portaria CVS nº 16/2003.
D
RDC Anvisa nº 222/2018.
E
Resolução Conama nº 357/2005.