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A Lei Estadual nº 9.361/1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização (PED), pre...
A Lei Estadual nº 9.361/1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização (PED), prevê como um dos objetivos do Programa reordenar a atuação do Estado, propiciando à iniciativa privada
A
o oferecimento de serviços e equipamentos públicos sem possibilidade de cobrança de tarifas.
B
a prestação de serviços nas áreas prioritárias de educação, saúde e segurança pública.
C
a fiscalização de serviços e equipamentos públicos, concorrendo para o saneamento das finanças do Estado.
D
a promoção dos processos licitatórios, quando o caso, conforme a modelagem aprovada pelo Conselho Diretor do Programa.
E
a prestação de serviços públicos e a execução de obras de infraestrutura, possibilitando a retomada de investimentos nessas áreas.