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Nos termos da Lei Estadual nº 7.835/1992, na concessão de obras e/ou serviços públicos,...
Nos termos da Lei Estadual nº 7.835/1992, na concessão de obras e/ou serviços públicos, incumbe ao Poder Concedente
A
promover as desapropriações, conforme autorização da concessionária.
B
prestar contas à concessionária da gestão do serviço.
C
prestar serviço adequado a todos os usuários.
D
manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.
E
regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.