Questões de Concurso sobre São Paulo - SP

ser um estudo prévio que identifica o problema regulatório, avalia alternativas e subsidia a tomada de decisão antes da edição do ato normativo.

consistir em consulta pública destinada a colher contribuições da sociedade sobre proposta normativa já elaborada.

representar o planejamento anual das ações prioritárias de regulação da agência.

ser mecanismo de controle posterior exercido por órgãos de auditoria e fiscalização.

ser um instrumento utilizado após a edição da norma, destinado a avaliar seus efeitos e resultados.

a celebração do convênio deve ser feita diretamente pela agência com os Municípios, pois o consórcio não tem personalidade jurídica própria.

o convênio pode ser celebrado com o consórcio, que possui personalidade jurídica de direito público e integra a administração direta dos entes consorciados.

a Lei veda, expressamente, que os consórcios celebrem contratos de concessão de serviços públicos, por se tratar de competência indelegável.

caso um dos municípios se retire do consórcio, ele não deverá ser necessariamente extinto.

a fiscalização do contrato não pode ser delegada à agência, pois é atribuição exclusiva do Tribunal de Contas da União avaliar a regularidade da concessão e da execução do serviço.

disponham de fundos e conselhos de habitação, apresentem contrapartida mínima de 20% do valor financiado por unidade, a título de subsídio, e ofertem os terrenos necessários à construção dos empreendimentos.

desenvolvam planos de HIS, adotem medidas e mecanismos que agilizem a aprovação e a regularização dos empreendimentos de HIS e ofertem os terrenos necessários à construção dos empreendimentos.

ofertem os terrenos necessários à construção dos empreendimentos, apresentem contrapartida mínima de 20% do valor financiado por unidade e adotem medidas e mecanismos que agilizem a aprovação e a regularização dos empreendimentos de HIS.

disponham de fundos e conselhos de habitação, apresentem contrapartida mínima de 20% do valor financiado por unidade, a título de subsídio, e desenvolvam planos de HIS.

disponham de fundos e conselhos de habitação, desenvolvam planos de HIS e adotem medidas e mecanismos que agilizem a aprovação e a regularização dos empreendimentos de HIS.

promover a necessária coordenação de ações relacionadas ao planejamento dos serviços com aquelas ligadas aos setores de habitação, recursos hídricos, proteção do meio ambiente, de saúde pública e do consumidor.

comunicar aos órgãos competentes os fatos que possam configurar infração à ordem econômica, ao meio ambiente ou a direitos do consumidor.

fixar critérios, indicadores, fórmulas, padrões e parâmetros de qualidade dos serviços e de desempenho do prestador de serviços, desde que ouvidos preliminarmente os comitês técnicos instituídos no âmbito da URAE 1 – Sudeste.

apoiar o prestador de serviços nos processos de licenciamento ambiental, envidando esforços para que sejam aprovadas as licenças necessárias à execução dos investimentos previstos no Contrato de Concessão nº 01/2024.

receber, da URAE 1 – Sudeste, os valores referentes a taxa de regulação, controle e fiscalização das atividades previstas no Convênio de Cooperação Técnica nº 7_6/2024.

não constitui elemento obrigatório de urbanização, mas consiste em parte da via pública, normalmente segregado e em nível diferente.

destina-se somente à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e de vegetação.

trata-se de elemento obrigatório de urbanização e parte da via pública, excepcionalmente segregado e no mesmo nível.

destina-se somente à circulação de pedestres, não se admitindo sua destinação para implantação de mobiliário urbano ou vegetação.

constitui elemento obrigatório de urbanização, todavia não faz parte da via pública.

30 (trinta) dias.

60 (sessenta) dias.

90 (noventa) dias.

120 (cento e vinte) dias.

180 (cento e oitenta) dias.

pode estar na ativa ou na reserva.

precisa ter experiência prévia como Chefe da Casa Militar.

deve ocupar o último posto do referido quadro.

requer aprovação em escrutínio entre seus pares.

necessariamente integra o Tribunal de Justiça Militar Estadual.

Não é permitida a prorrogação do prazo de concessão à distribuidora de gás, sendo necessário novo processo de licitação imediatamente após o encerramento do prazo estabelecido em contrato.

A concessão para exploração de serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo tem vigência máxima de 10 (dez) anos, contados a partir da data de assinatura do contrato de concessão.

Após o término da concessão em razão do fim do prazo contratual, a concessionária não poderá participar de nova licitação para o mesmo serviço, uma vez que isso caracterizaria concorrência desleal.

As outorgas de concessões dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado precisam ser objeto de prévia licitação, respeitando apenas as normas definidas em edital.

É admitida a subconcessão, desde que precedida de licitação na modalidade de concorrência, sendo o subconcessionário sub-rogado em todos os direitos e obrigações da subconcedente, nos limites da subconcessão.

a ARSESP negará qualquer programa de P&D e C&R que vise aperfeiçoar ou atualizar processos relacionados à regulação, uma vez que esta não é atribuição da concessionária.

as concessionárias poderão contratar, para a execução de seus programas, somente entidades executoras sem fins lucrativos, tais como universidades, fundações ou centros de pesquisa.

os projetos de P&D podem incluir, dentre outros temas, estudos de impacto ambiental resultantes da distribuição do gás natural.

os objetivos definidos nos programas de P&D e C&R devem incluir as metas fixadas, mas dispensam indicação de previsão para sua realização.

o montante máximo que a concessionária pode aplicar ao programa anual é de 0,25% da margem de distribuição total do ano inicial do ciclo de referência.

Os dirigentes das agências são nomeados diretamente pelo Governador do Estado, sem necessidade de sabatina ou aprovação pela Assembleia Legislativa.

O mandato dos diretores é vitalício, o que garante independência plena em relação ao Poder Executivo.

As decisões técnicas das agências estão sujeitas à revisão hierárquica das Secretarias de Estado vinculadas, que podem reformá-las a qualquer tempo.

A lei prevê que a função regulatória pode ser delegada a entidades privadas mediante contrato de gestão, como forma de ampliar a eficiência administrativa.

As agências reguladoras estaduais possuem natureza de autarquias em regime especial, com autonomia administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial.

a conduta das firmas é considerada independente da estrutura de mercado, de modo que decisões de preço e investimento são tomadas sem influência do grau de concentração ou barreiras à entrada.

um de seus pressupostos é a causalidade que parte da estrutura de mercado, como o grau de concentração, para influenciar a conduta das empresas e, por consequência, o desempenho econômico.

a formulação original do modelo reconhece uma relação bidirecional entre estrutura, conduta e desempenho, ainda que a ênfase inicial recaia sobre a influência da demanda sobre o desempenho.

o modelo foi formulado para descrever mercados competitivos, não sendo aplicável a oligopólios ou monopólios naturais.

ele parte da premissa de que o desempenho das firmas determina, em última instância, a estrutura de mercado, razão pela qual mercados com lucros elevados atraem novos concorrentes e reduzem a concentração.

As agências estaduais são autarquias de regime especial, caracterizadas pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade dos seus mandatos.

O governador pode avocar e reformar, por mérito técnico, deliberações colegiadas das agências, em razão do poder de tutela administrativa sobre entidades da administração indireta.

As agências reguladoras deverão promover audiências e consultas públicas, após a tomada de decisão do Conselho Diretor, quanto à fixação de tarifas e estruturas tarifárias dos serviços regulados.

A SP ÁGUAS possui natureza de empresa pública de direito privado sujeita ao regime empresarial.

O poder sancionador das agências depende de lei federal setorial específica.

O regime especial da ARSESP visa garantir subordinação técnica ao Poder Executivo, preservando a uniformidade das decisões administrativas estaduais.

A modicidade tarifária, a transparência decisória e a proteção dos direitos dos usuários integram os objetivos da ARSESP, orientando tanto a regulação quanto a fiscalização dos serviços públicos.

A atuação da ARSESP deve pautar-se pela intervenção direta nas políticas de investimento das concessionárias, assegurando controle público sobre sua execução.

A Lei Complementar n^o 1.025/2007 limita a competência da ARSESP aos serviços de energia elétrica e gás canalizado, vedando-lhe atuar em matéria de saneamento básico.

Conforme o art. 9^o da Lei Complementar n^o 1.025/2007, compete à ARSESP fixar as tarifas de energia elétrica no Estado de São Paulo, independentemente das diretrizes da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

consultar a Controladoria Geral do Estado, que proferirá decisão irrecorrível.

consultar a unidade de gestão de integridade da autarquia para dirimir a dúvida.

consultar o Sistema Eletrônico Paulista de Conflito de Interesses, que cataloga conflitos dessa natureza.

consultar a Controladoria Geral do Estado, que proferirá decisão sujeita a recurso ao Chefe do Poder Executivo.

levar o fato ao conhecimento do seu superior hierárquico por meio de procedimento interno, o qual avaliará a configuração, ou não, do conflito.

pagar pontualmente as contas de gás expedidas pela concessionária, relativas aos serviços prestados.

realizar modificações na instalação interna da unidade usuária sem necessidade de comunicar a concessionária, desde que sejam de pequena complexidade.

utilizar o serviço de fornecimento de gás natural livremente, sem necessidade de observar as normas do poder concedente, da ARSESP ou os padrões técnicos da concessionária.

abster-se de qualquer responsabilidade pela conservação dos bens e equipamentos utilizados na prestação dos serviços, não respondendo por eventuais danos causados por sua ação ou omissão.

receber informações sigilosas do poder concedente, da ARSESP e da concessionária, inclusive aquelas que não são de caráter público, para fundamentar suas reclamações individuais.

A conduta é regular por se tratar de ato meramente executivo de parâmetro técnico, que não se submete à deliberação colegiada quando não altera norma geral.

A conduta é irregular porque o diretor deixou de solicitar parecer jurídico prévio, requisito indispensável para a validade de todo ato regulatório.

A conduta é irregular, pois matérias de natureza regulatória exigem deliberação colegiada do Conselho Diretor e publicação oficial para produzir efeitos.

A conduta é regular, pois a urgência e a instrução técnica permitem dispensa de colegialidade, desde que o diretor comunique o conselho em até 48 horas.

A conduta é regular porque o diretor, como autoridade máxima da área técnica, possui competência decisória final sobre processos tarifários.

Realizar anualmente pesquisa de satisfação de clientes e dar ampla divulgação, com destaque em seu sítio eletrônico, até dia 15 de março do ano fiscal subsequente ao período pesquisado, apresentando a tendência dos resultados apurados nos 3 (três) últimos anos.

Fiscalizar periodicamente o estado de conservação dos bens vinculados à prestação dos serviços.

Receber, dos órgãos competentes, informações atualizadas sobre as alterações cadastrais dos imóveis atendidos, em prazo compatível com a realização de cada revisão tarifária periódica.

Utilizar, para a prestação dos serviços, vias públicas, estradas, caminhos e terrenos de domínio do poder concedente, inclusive para instalação de infraestrutura em geral, mediante prévia comunicação e autorização por parte dos municípios no caso de vias urbanas, quando aplicável.

Acompanhar e avaliar, com apoio dos comitês técnicos instituídos no âmbito da URAE 1 – Sudeste, as metas de cobertura e o Plano Regional de Saneamento.

800 MJ/m² .

500 MJ/m² .

200 MJ/m² .

300 MJ/m² .

1 200 MJ/m² .

somente é vedado o recebimento do presente caso o agente privado tenha interesse direto ou indireto em decisão sua ou de colegiado do qual participe.

é vedado o recebimento do presente caso o agente público tenha atuado em situação de interesse direto ou indireto do agente privado, nos últimos cinco anos.

é possível o recebimento do presente, na hipótese de inviabilidade da recusa ou de devolução imediata, o que exigirá o seu registro e a entrega a órgão específico.

é possível o recebimento do presente, caso seja de valor módico e o agente público tenha praticado ato, reconhecido em procedimento interno, de grande impacto social.

somente é vedado o recebimento do presente caso o agente privado, familiar até o terceiro grau ou pessoa jurídica da qual participe, tenha interesse direto na atuação do agente público.

integralidade … saber acadêmico

sociabilidade … conhecimento popular

disciplinaridade … saber formal

assistencialidade … saber relacional

individualidade … conhecimento familiar