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Municípios limítrofes constituíram um consórcio público com...
Municípios limítrofes constituíram um consórcio público com o objetivo de explorar, de forma conjunta, o serviço de transporte público urbano de passageiros. A iniciativa buscou aproveitar a proximidade entre as cidades e os ganhos de escala para aprimorar a prestação do serviço, considerando que, em razão da interdependência econômica existente, há um intenso fluxo diário de pessoas entre os municípios. Para melhorar a fiscalização do contrato, contudo, os municípios pretendem firmar um convênio com a agência reguladora estadual, a fim de que esta exerça essa atividade. Antes de uma reunião sobre o assunto, o diretor da agência reguladora solicita que Fabiana elabore um resumo com os principais aspectos técnicos do tema.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 11.107/2005, Fabiana poderá apontar corretamente que
A
a celebração do convênio deve ser feita diretamente pela agência com os Municípios, pois o consórcio não tem personalidade jurídica própria.
B
o convênio pode ser celebrado com o consórcio, que possui personalidade jurídica de direito público e integra a administração direta dos entes consorciados.
C
a Lei veda, expressamente, que os consórcios celebrem contratos de concessão de serviços públicos, por se tratar de competência indelegável.
D
caso um dos municípios se retire do consórcio, ele não deverá ser necessariamente extinto.
E
a fiscalização do contrato não pode ser delegada à agência, pois é atribuição exclusiva do Tribunal de Contas da União avaliar a regularidade da concessão e da execução do serviço.