Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Determinado agente público da Administração Pública direta...
Determinado agente público da Administração Pública direta do Estado de São Paulo foi comunicado de que um agente privado, que admirava sua atuação funcional, iria comparecer à repartição pública e lhe ofertaria um presente.
Ao analisar os balizamentos estabelecidos pelo Decreto nº 69.475/2025, o agente público concluiu corretamente que
A
somente é vedado o recebimento do presente caso o agente privado tenha interesse direto ou indireto em decisão sua ou de colegiado do qual participe.
B
é vedado o recebimento do presente caso o agente público tenha atuado em situação de interesse direto ou indireto do agente privado, nos últimos cinco anos.
C
é possível o recebimento do presente, na hipótese de inviabilidade da recusa ou de devolução imediata, o que exigirá o seu registro e a entrega a órgão específico.
D
é possível o recebimento do presente, caso seja de valor módico e o agente público tenha praticado ato, reconhecido em procedimento interno, de grande impacto social.
E
somente é vedado o recebimento do presente caso o agente privado, familiar até o terceiro grau ou pessoa jurídica da qual participe, tenha interesse direto na atuação do agente público.