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No tocante ao Convênio de Cooperação Técnica nº 7_6/2024...
No tocante ao Convênio de Cooperação Técnica nº 7_6/2024, que celebra a Arsesp e a Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAE 1 – Sudeste), competirá à Arsesp a seguinte função:
A
promover a necessária coordenação de ações relacionadas ao planejamento dos serviços com aquelas ligadas aos setores de habitação, recursos hídricos, proteção do meio ambiente, de saúde pública e do consumidor.
B
comunicar aos órgãos competentes os fatos que possam configurar infração à ordem econômica, ao meio ambiente ou a direitos do consumidor.
C
fixar critérios, indicadores, fórmulas, padrões e parâmetros de qualidade dos serviços e de desempenho do prestador de serviços, desde que ouvidos preliminarmente os comitês técnicos instituídos no âmbito da URAE 1 – Sudeste.
D
apoiar o prestador de serviços nos processos de licenciamento ambiental, envidando esforços para que sejam aprovadas as licenças necessárias à execução dos investimentos previstos no Contrato de Concessão nº 01/2024.
E
receber, da URAE 1 – Sudeste, os valores referentes a taxa de regulação, controle e fiscalização das atividades previstas no Convênio de Cooperação Técnica nº 7_6/2024.