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Questões de Concurso sobre Legislação Estadual e do DF
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“Complexos organizacionais de caráter científico e tecnológico, estruturados de forma planejada, concentrada e cooperativa, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, agregando empresas, instituições de pesquisa e desenvolvimento, e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si.”
O texto acima é um conceito da lei 9.809 de 2022, do Estado de Rio de Janeiro. O texto faz referência ao conceito de:
A
Incubadora de empresas.
B
Fundação de apoio.
C
Núcleos de Inovação Tecnológica.
D
Parques Tecnológicos.
Certa organização internacional almeja realizar uma doação para a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais para a execução de determinado projeto de interesse público, que é de grande relevância na respectiva área de atuação.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que as normas constantes do Decreto nº 48.444/2022
A
não são aplicáveis às doações realizadas por organizações internacionais.
B
devem ser aplicadas à doação almejada, ainda que tenha por objeto bens para unidade estadual de ensino efetuada por Caixa Escolar.
C
não podem ser aplicadas à doação almejada, pois versam apenas sobre as hipóteses de comodato.
D
devem ser aplicadas à doação almejada, que deve ser realizada de modo irrevogável e irretratável.
Em 16 de maio de 2022 foi publicado, no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais, o Decreto Estadual nº 48.418, que dispõe sobre o Compromisso de Ajustamento Disciplinar no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Nos termos do referido decreto, o Compromisso de Ajustamento Disciplinar – CAD é medida alternativa à eventual instauração de processo administrativo disciplinar e à aplicação de penalidades aos agentes públicos, e poderá ser celebrado pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
O CAD é formalizado por meio do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD e se apresenta como o procedimento por meio do qual o agente público assume, de forma precária, estar ciente da irregularidade a ele imputada, comprometendo-se a ajustar sua conduta em observância aos deveres e responsabilidades previstos na legislação vigente. Ademais, a celebração do CAD deverá pautar-se pelo interesse público e atender aos princípios da economicidade, necessidade, proporcionalidade, razoabilidade, adequabilidade e eficiência.
Acerca do Compromisso de Ajustamento Disciplinar – CAD, de que trata o Decreto Estadual nº 48.418, de 16 de maio de 2022, é incorreto afirmar:
A
O CAD tem por objetivo, dentre outros, restabelecer a ordem jurídico-administrativa em concreto e prevenir a ocorrência de novas infrações disciplinares.
B
É vedada a celebração de CAD caso haja processo administrativo disciplinar em curso relativo à prática de outra infração disciplinar.
C
Uma vez identificada a existência de dano à Administração Pública, o valor a ser ressarcido compreenderá aquele apurado a título de dano, acrescido de juros e correção monetária computados da data da ocorrência do evento danoso.
D
A proposta de celebração do CAD poderá, mediante motivação, ser solicitada pelo servidor até a apresentação da defesa prévia, sob pena de preclusão.
E
O CAD será proposto e celebrado por autoridade distinta daquela competente para a instauração do respectivo procedimento disciplinar, de modo a assegurar ao servidor o sigilo quanto aos fatos objetos do compromisso.
De acordo com a lei Estadual nº 13.314, de 15 de outubro de 2007, e alterações – que dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco, julgue os itens abaixo:
I. O assédio moral praticado por servidor de qualquer nível funcional deve ser punido, conforme o caso, na forma disciplinada na legislação aplicável aos servidores públicos civis ou nas Leis trabalhistas.
II. Por iniciativa do servidor ofendido ou pela ação da autoridade conhecedora do assédio moral, será promovida sua imediata apuração por sindicância ou processo administrativo, com a indicação, se houver, das testemunhas do ocorrido.
III. É garantido ao servidor acusado da prática de assédio moral o direito de plena defesa diante da acusação que lhe for imputada, nos termos das normas específicas de cada órgão da administração ou fundação, sob pena de nulidade.
IV. As denúncias anônimas sobre assédio moral endereçadas ao órgão, poderão ser devidamente apuradas e, desde que devidamente motivado, ensejarão a abertura de processo administrativo disciplinar.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas um item está correto.
B
Apenas dois itens estão corretos.
C
Apenas três itens estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
E
Todos os itens estão incorretos.
Acerca da Lei Estadual nº 1.908/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O IAPEN/AC constitui-se em entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, tendo por finalidade precípua humanizar, planejar, implementar, coordenar, fiscalizar e executar as diretrizes da política prisional, vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos.
( ) Constituem o patrimônio do IAPEN/AC os bens móveis e imóveis de sua propriedade, os recursos financeiros, os documentos e outros que vierem a integrar o seu patrimônio.
( ) As contas e demais atos referentes à movimentação de recursos emanados do Instituto de Administração Penitenciária não serão submetidos ao Tribunal de Contas do Estado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
A
V - V - V
B
V - F - V
C
F - F - V
D
V - V - F
Uma das metas do Eixo 1 (Igualdade no Mundo do Trabalho e Autonomia Econômica) do II PDPM é aumentar o número de mulheres com acesso a linhas de crédito e financiamento para fomentar a ação empreendedora.
C
Certo
E
Errado
Murilo foi provido em cargo público da Administração Pública Direta do Estado de Minas Gerais mediante reversão.
Segundo o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar:
A
O provimento se deu em virtude de decisão judicial transitada em julgado.
B
A reversão se deu necessariamente a pedido de Murilo.
C
Murilo já havia sido aposentado no serviço público estadual.
D
Por ser determinada judicialmente, a reversão independe de inspeção médica.
E
A reversão tem como causa as limitações sofridas por Murilo em sua capacidade física ou mental, que o impedem de exercer as atribuições de seu cargo original.
São objetivos específicos do Plano o fomento da implementação da Lei Maria da Penha, a divulgação de seu teor e sua inclusão nos currículos de formação de agentes de segurança, de saúde e de educação.
C
Certo
E
Errado
e acordo com o Decreto nº 42.590, de 07 de outubro de 2021, assinale a alternativa que corresponde a um dos objetivos específicos da promoção da autonomia econômica das mulheres e a igualdade no mundo do trabalho.
A
Promover a inclusão das mulheres nos cursos de capacitação e de formação de profissionais da educação.
B
Ampliar o acesso de mulheres a iniciativas de promoção do empreendedorismo feminino, oferecendo novas oportunidades de geração de renda.
C
Aumentar o número de mulheres com acesso a financiamento para fomentar a ação empreendedora.
D
Promover o acesso das mulheres ao mercado de trabalho, por meio do fomento à criação de vagas em instituições de ensino a serem preenchidas em maior quantidade por mulheres.
A única alternativa que reflete corretamente a natureza jurídica do sujeito passivo do ITCMD no Estado de Sergipe, levando-se em conta a distinção entre contribuinte e responsável tributário presente na Lei estadual nº 7.724/2013, é:
A
na doação, o doador é contribuinte de ITCMD;
B
na cessão a título gratuito, o cessionário é contribuinte de ITCMD;
C
na transmissão de direitos reais, o beneficiário é responsável tributário pelo pagamento do ITCMD;
D
na instituição de fideicomisso, o fiduciário é responsável tributário pelo pagamento do ITCMD;
E
na substituição do fideicomisso, o fideicomissário é responsável tributário pelo pagamento do ITCMD.
Pierre, cidadão francês, é especialista no setor de gás canalizado. Ele atua há dez anos na sua área de expertise e tem ilibada reputação.
Pierre é casado com Mariana, brasileira, acionista de uma sociedade que é concessionária do serviço público submetida à atuação da AGENERSA, e que é detentora de 0,5% de seu capital social. O casal reside no Brasil há muitos anos.
Pierre fala português fluentemente, mas não se naturalizou. Recentemente, ele foi indicado para ser conselheiro da AGENERSA.
Sobre essa indicação, considerando os dados apresentados e o que dispõe a Lei nº 4.556/2005 do Estado de Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.
A
Ele não pode ser conselheiro, porque não preenche o requisito legal de ser cidadão brasileiro.
B
Ele não preenche os requisitos legais, uma vez que a situação de Mariana inviabiliza sua nomeação.
C
Ele preenche os requisitos legais e não há nenhum impedimento para que ele exerça a função.
D
Ele não atende ao requisito legal que exige experiência de mais de doze anos de atuação no segmento.
E
Ele não pode ser conselheiro, pois a sua especialidade está fora do escopo de atuação da AGENERSA.
Com relação aos deveres e proibições do membro da Defensoria Pública, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.
A
O membro da Defensoria Pública tem o dever de comparecer diariamente, durante o horário regular do expediente, à sede do órgão em que atue, exercendo os atos do seu ofício; ter irrepreensível conduta, pugnando pelo prestígio da justiça e velando pela dignidade de suas funções; desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhe sejam atribuídos pelo Defensor Público-Geral e desempenhar com eficiência e produtividade as atribuições inerentes ao cargo.
B
O membro da Defensoria Pública tem o dever de representar ao Defensor Público-Geral sobre as irregularidades de que tiver ciência em razão de seu cargo; prestar as informações solicitadas pelos órgãos da administração superior da Defensoria Pública; atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença; respeitar as partes e tratá-las com urbanidade.
C
O membro da Defensoria Pública tem o dever de se declarar suspeito ou impedido, nos termos da lei; manter sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar, especialmente nos que tramitam em segredo de justiça; velar pela boa aplicação dos bens confiados à sua guarda; sugerir ao Defensor Público-Geral providências para a melhoria dos serviços no âmbito de sua atuação; interpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou tribunal e promover revisão criminal, sempre que encontrar fundamentos na lei, jurisprudência ou prova dos autos.
D
O membro da Defensoria Pública tem o dever de apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas, da tramitação dos processos e das tarefas que lhe forem atribuídas, com sugestões para o aprimoramento dos serviços; exercer, mediante designação do Conselho Superior, a coordenadoria de órgão de atuação da Defensoria Pública e outros cargos de confiança da instituição; integrar comissão de processo administrativo-disciplinar; permanecer no fórum ou nos locais destinados aos órgãos de atuação, em horário necessário ou conveniente ao desempenho de sua função, salvo nos casos de realização de diligência indispensável ao exercício de atribuições.
E
O membro da Defensoria Pública tem o dever de representar à autoridade competente quando, no exercício de suas atribuições, tiver conhecimento da prática de infração penal; indicar seu nome e sua condição de Defensor Público, bem como sua matrícula na instituição, em todos os documentos assinados por ele no exercício de suas atribuições; manter arquivo com cópias de manifestações processuais no órgão de atuação da Defensoria Pública e de outros atos praticados no exercício do cargo; obedecer aos atos normativos regularmente expedidos.
O debate midiático sobre o direito à memória e à verdade foi bastante acirrado nos últimos quatro anos, sendo que a responsabilização de agentes públicos e a efetivação de uma política pública sobre desaparecidos políticos foram abandonadas ou bastante reduzidas. No entanto, o Brasil e o Estado de São Paulo possuem robusta normativa sobre o tema, para além dos tratados internacionais, destacando-se que a
A
Lei Estadual n° 10.726/2001 instituiu a Comissão Especial de Ex-Presos Políticos e estabeleceu a reparação econômica a ser concedida, mediante portaria do Secretário de Estado da Justiça, após parecer favorável de referida Comissão, apenas àqueles anistiados políticos que puderem comprovar vínculos com a atividade laboral, garantindo pagamento mensal, permanente e continuado, podendo o valor de referência salarial ser atualizado com base em pesquisas de mercado.
B
Lei Federal n° 12.528/2011 instituiu a Comissão Nacional da Verdade, que congregou e passou a coordenar os trabalhos da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e da Comissão de Anistia, destacando-se que a participação como membro de referida Comissão era considerada de interesse público relevante e não remunerada, encerrando suas atividades na data de entrega de seu relatório final.
C
Lei Federal nº 10.559/2002 instituiu a Comissão de Anistia e previu indenização àqueles que comprovadamente sofreram torturas que causaram comprometimento físico ou psicológico, desde que não tenham proposto ação de ressarcimento por dano moral ou material, podendo essa indenização ser requerida pelos pais, filhos, cônjuge, companheira ou companheiro da pessoa que já tenha falecido.
D
Constituição Federal prevê, no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a anistia aos que, no período de 31 de março de 1964 até 12 de outubro de 1988, cometeram crimes políticos ou conexos com estes, assim como crimes eleitorais e, ainda, àqueles punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares, sendo tal previsão julgada inconvencional pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
E
Lei Federal nº 9.140/1995 instituiu a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e reconhece como mortas as pessoas que tenham participado, ou tenham sido acusadas de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, e que, por este motivo, tenham sido detidas por agentes públicos, achando-se, deste então, desaparecidas, sem que delas haja notícias.
Na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem as Constituições Federal e Estadual, o Município zelará pelo seguinte princípio:
A
Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
B
Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e dos ecossistemas.
C
Planificar o desenvolvimento, determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
D
Proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice.
De acordo com o Estatuto Social do COIS-RS, sobre os deveres dos consorciados, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
Pagar em dia a fatura emitida pelo COIS, relativamente aos serviços prestados.
B
Participar das assembleias gerais e das reuniões do Conselho de Prefeitos, sempre que convocado.
C
Indicar servidores para integrarem os grupos de trabalhos técnicos, se necessário.
D
Garantir o acesso universal, equânime e gratuito dos seus munícipes aos serviços e às ações contratados com o COIS.
Em uma publicação sobre o comércio ilegal de aves nativas em plataforma social, incluindo um brick de Nova Santa Rita, foram identificadas inclusive espécies ameaçadas de extinção. Nas alternativas abaixo estão citadas cinco espécies de aves vendidas nesta plataforma, sendo que uma delas faz parte das espécies da Fauna Silvestre Ameaçadas de Extinção no Estado do Rio Grande do Sul. Qual seria essa espécie ameaçada?
A
Sicalis flaveola (Canário-da-terra).
B
Coryphospingus pileatus (Cravina).
C
Cyanoloxia brissonii (Azulão).
D
Tachyphonus coronatus (Tiê-preto).
E
Saltator fuliginosus (Bico-de-pimenta).
Conforme o Código de Organização Judiciária do Estado, assinale a alternativa INCORRETA em relação à Escola Superior da Magistratura do Estado do Amazonas (ESMAM).
A
A ESMAM é órgão integrante da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Amazonas, com recursos financeiros definidos no orçamento anual do Tribunal.
B
O mandato do Desembargador que dirige a Escola será coincidente com o mandato do Presidente do Tribunal.
C
O Regimento Interno da ESMAM deverá ser aprovado pelo Pleno do Tribunal de Justiça.
D
A Escola Superior da Magistratura do Estado do Amazonas é coordenada por dois Desembargadores do TJAM, um na função de coordenador e outro de subcoordenador.
Nos termos da Lei Estadual n.º 16.208/2017 — Lei de Organização Administrativa do Poder Judiciário do Estado do Ceará, o preceito da precedência prevê que
A
a função administrativa é hierarquicamente superior à função jurisdicional.
B
a função administrativa, no Poder Judiciário, deve observar os princípios essenciais da administração pública.
C
a organização da função jurisdicional baseia-se nos princípios da hierarquia e da unidade de comando, observando-se a divisão e racionalização do trabalho e demais critérios técnicos de planejamento, coordenação, direção e controle.
D
a função jurisdicional é a principal finalidade do Poder Judiciário e, por isso, deve ser atendida com prioridade sobre as demais atividades.
E
a função administrativa deverá atuar pela seletiva aplicação priorizada dos meios em caso de escassez dos recursos, atendidos os critérios de urgência e relevância.
Segundo o Decreto Estadual n° 727/2020, a fiscalização do trânsito de produtos de origem vegetal e demais artigos regulamentados será realizada:
1. Nos postos fixos de fiscalização, localizados nas divisas do Estado.
2. Em quaisquer vias do território catarinense por meio de fiscalização volante.
3. Nas secretarias de agriculturas dos municípios.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
A respeito do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Reio de Janeiro, de acordo com a lei 9.809 de 2022, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação será responsável pela regulamentação, articulação, estruturação, coordenação geral e gestão do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, das ações referentes à Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e pela estruturação e gestão do Polo Virtual de Inovação.
B
O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, órgão subordinado a Secretaria, será o ente colegiado formulador e avaliador da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.
C
Caberá ao Poder Legislativo prover os recursos financeiros, materiais e de pessoal necessários ao adequado funcionamento do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.
D
A pesquisa científica complexa e teórica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, da tecnologia e da inovação e o desenvolvimento econômico e social sustentável do Estado.
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