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Questões de Concurso sobre Legislação Estadual e do DF
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Denilson, com sessenta anos de idade, é trabalhador autônomo no estado do Mato Grosso. Nesse mesmo estado da Federação, Ana, com sessenta anos de idade, é pensionista, ao passo que Túlio, com cinquenta anos de idade, é aposentado por invalidez.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 8.823/2008, a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal é garantida a
A
Denilson, Ana e Túlio, desde que a renda deles seja de até dois salários mínimos.
B
Denilson, Ana e Túlio, independentemente da renda deles.
C
Ana, independentemente da renda dela, e a Túlio, desde que sua renda seja de até cinco salários mínimos.
D
Denilson, desde que sua renda seja de até cinco salários mínimos, e a Ana, independentemente da renda dela.
E
Túlio, independentemente da renda dele, e a Denilson, desde que sua renda seja de até dois salários mínimos.
A Lei nº 14.184/2002 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, visando, nos termos de seu artigo 1º, à proteção dos direitos das pessoas e do atendimento do interesse público.
Considere as afirmativas a seguir, relacionadas ao processo administrativo.
I. Todo assunto submetido ao conhecimento da Administração Pública tem caráter de processo administrativo.
II. Somente a lei poderá condicionar exercício de direito, impor dever, prever infração ou prescrever sanção.
III. Os preceitos da lei de processo administrativo se aplicam no âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado e também aos demais poderes, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, no âmbito da função administrativa.
Segundo o que dispõe a referida lei, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I e II, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A Lei Complementar 936/2019, publicada no dia 30 de dezembro no Diário Oficial, institui a Política Estadual de Proteção à Fauna Silvestre e dá outras providências, tornando, assim, o estado do Espírito Santo, pioneiro na gestão e proteção da fauna silvestre no Brasil. A referida lei traz, de forma atualizada, em relação ao que dispõe a legislação federal, a descrição das infrações e das penalidades a serem aplicadas no âmbito da fiscalização. Os valores das multas foram atualizados para que as transgressões cometidas contra a fauna tenham penalizações mais severas, quando aplicadas com fundamento na respectiva lei complementar. Com relação ao tema, assinale a afirmativa correta.
A
Com a publicação da Lei Complementar 936/2019, a Polícia Militar do Espírito Santo, por intermédio de suas unidades especializadas em policiamento ambiental, passa a deter o poder administrativo sobre a aplicação das infrações, podendo lavrar o Boletim de Ocorrência unificado, referente ao ato criminal da ação, em uma única ação.
B
A Lei Complementar 936/2019 cria o Sistema Integrado de Gestão da Fauna Silvestre (SIGFAU), ferramenta que possibilita a realização de ações e projetos voltados para a melhoria na gestão da fauna silvestre capixaba. A Polícia Civil do Estado do Espírito Santo não se configura enquanto um dos órgãos executores do Sistema.
C
A Lei complementar 936/2019 amplia o conceito de maus-tratos contra animais, trazendo a descrição pormenorizada das ações que configuram essa tipologia de infração, embora não confira segurança jurídica ao agente que aplicar a penalidade e o correto enquadramento do ato infracional.
D
O valor da multa simples ou diária poderá ser convertido, somente em parte, em prestação de serviços ou dação de bens em favor do órgão ou entidade ambiental estadual autuante para o desenvolvimento de ações voltadas à proteção e conservação da fauna, na forma a ser estabelecida pelo órgão ou entidade ambiental estadual competente ou, caso seja proposto pelo infrator, com aprovação da mesma até a conclusão definitiva do procedimento.
E
Constitui infração matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, transportar, exportar, importar, comercializar, expor, encarcerar ou utilizar espécimes, parte ou produtos, da fauna silvestre e fauna exótica, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, resultará em multa de 2.000 (dois mil) VRTEs por indivíduo de espécie constante de listas oficiais, estadual e/ou federal, ameaçada de extinção, inclusive do Anexo I da CITES (Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção).
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Segundo Pasqualetto et al. (2022), com a atuação do segmento agrícola e industrial cada vez mais dinâmico e ativo, em decorrência do crescimento populacional e ocupação do território, os recursos hídricos têm se tornado cada vez mais escassos. De acordo com as premissas da Política Nacional de Recursos Hídricos, são considerados cinco instrumentos essenciais à boa gestão: a outorga de direito de uso dos recursos hídricos; a cobrança pelo uso da água; o enquadramento dos corpos d’água em classes de uso; o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos; e, o Plano Nacional de Recursos Hídricos. A Lei Estadual do RS, nº 15.434/2020, em seu Art. 117, rege que nos processos de outorga e licenciamento de utilizações de águas superficiais ou subterrâneas, deverão ser obrigatoriamente considerados pelos órgãos competentes: analise as afirmativas a seguir.
I. A comprovação de que a utilização não causará poluição em níveis superiores aos estipulados pela legislação vigente ou desperdício das águas.
II. O processo de tratamento que deverá ser dimensionado, implantado, operado e conservado conforme critérios e normas estabelecidas pelos órgãos competentes municipais e estaduais.
III. A manutenção de programas permanentes de proteção das águas subterrâneas, visando ao seu aproveitamento sustentável, bem como privilegiar a adoção de medidas preventivas em todas as situações de ameaça potencial à sua qualidade.
IV. A manutenção de vazões mínimas à jusante das captações de águas superficiais, nos termos do regulamento.
V. A manutenção de níveis históricos médios adequados para a manutenção da vida aquática e o abastecimento público, no caso de lagos, lagoas, banhados, águas subterrâneas e aquíferos em geral.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I, II e III.
B
I, III e V.
C
I, IV e V.
D
II, III e IV.
E
II, IV e V.
Acerca das disposições do Código de Conduta do Servidor com lotação no Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN/AC), assinale a alternativa incorreta.
A
É direito do servidor do IAPEN/AC cumprir pena em separado dos demais apenados em caso de ser preso provisória ou definitivamente (sentença condenatória transitada em julgado), ainda que decretada a perda da função pública
B
É direito do servidor do IAPEN/AC ter fardamento padronizado
C
É direito do servidor do IAPEN/AC portar arma de fogo, independentemente da função ou cargo que ocupe
D
É direito do servidor do IAPEN/AC ter assistência social e psicológica fornecida pelo Estado
Durante o julgamento das contas de Maria, que teria praticado atos irregulares na gestão do dinheiro público, foi alvitrado, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, que lhe fosse aplicada a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração estadual.
À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar estadual nº 5, de 4 de dezembro de 1991, é correto afirmar que a referida pena:
A
não está prevista na legislação estadual;
B
somente pode ser aplicada caso Maria seja servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo;
C
pode ser aplicada, cumulativamente, ou não, com outras sanções, por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal de Contas;
D
está abrangida pela sanção de inelegibilidade, prevista na legislação federal, não podendo ser acrescida ou suprimida pelo Tribunal de Contas;
E
é efeito necessário de eventual condenação, pelo Tribunal de Contas, do responsável por atos irregulares ou em débito, somente podendo ser excluída pelo voto da maioria absoluta.
Em relação ao licenciamento ambiental, outorga do uso da água, proteção de áreas, controle de riscos ambientais e humanos, o estado do Rio Grande do Sul implantou sistemas de gestão. Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as atribuições e definições de cada sistema implantado no estado do Rio Grande do Sul.
Coluna 1
1. Sistema Online de Licenciamento Ambiental (SOL).
2. Sistema Estadual de Gestão Integrada de Riscos e Desastres (SEGIRD).
3. Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul (SIOUT RS).
Coluna 2
( ) Novas solicitações de licenças, certificados de cadastro, alvarás, defesas e recursos decorrentes de indeferimento dessas solicitações deverão ser solicitados através desse sistema.
( ) Iniciativa inovadora da Defesa Civil do estado, que vem realizando a transição dos processos manuais para formatos eletrônicos de forma abrangente e multidisciplinar, promovendo o engajamento dos atores internos e toda a população, aperfeiçoando, assim, a prestação de seus serviços para a sociedade.
( ) É um conjunto de soluções sistêmicas baseadas em conhecimento para gestão de recursos naturais e informações climatológicas consolidadas, visando à modernização da gestão integrada dos atos autorizativos do estado do Rio Grande do Sul.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 2 – 3.
B
2 – 3 – 1.
C
1 – 3 – 2.
D
2 – 1 – 3.
E
3 – 2 – 1.
Segundo os termos do Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do sul, quando promoverem cursos, a(o) ___________ deverá ser respeitada(o) pelas instituições de ensino.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
preconceito
B
racismo institucional
C
diversidade racial
D
tratamento desigual
E
ofensa pessoal
O sistema eletrônico de informações (SEI) é uma plataforma, desenvolvida originalmente pelo Tribunal Regional Federal – 4 e adotada por grande parte da Administração Pública, que usa módulos e funcionalidades para possibilitar a gestão de documentos e processos eletrônicos.
Assinale a opção que apresenta uma consequência, positiva ou negativa, decorrente do uso da plataforma SEI.
A
Redução da transparência no conhecimento público.
B
Promoção da sustentabilidade no aspecto ambiental.
C
Expansão dos gastos oriundos de recursos públicos.
D
Estímulo à independência administrativa das entidades e instituições públicas.
Determinado Município está interessado em participar do Programa Estadual de Transporte Escolar – PTE-MG, com o objetivo de obter a transferência de recursos financeiros para a realização do transporte escolar da rede estadual de ensino residentes na zona rural, no âmbito da Secretaria do Estado da Educação de Minas Gerais – SEE.
Diante dessa situação hipotética, à luz da Lei Estadual nº 2.177/2015, tal ente federativo
A
deverá inscrever-se no programa, mediante a assinatura de termo de compromisso a ser celebrado com o Estado, sem a intermediação da SEE e por tempo indeterminado.
B
caso preencha os requisitos legais, deverá inscrever-se no programa, mediante a assinatura de termo de parceria que terá vigência de um ano, sem a possibilidade de renovação por igual período.
C
caso venha a formalizar o termo de colaboração para tal finalidade, é possível a sua rescisão pelo Município a qualquer tempo, mediante a devida comunicação, hipótese em que não será necessária a manutenção do serviço até o término do ano letivo.
D
uma vez devidamente formalizada a inscrição, poderá a SEE, a qualquer tempo, promover a sua rescisão no caso de existir interesse público justificado, hipótese em que o Estado assumirá direta ou indiretamente o transporte dos alunos da rede estadual de ensino.
No exercício da atribuição de técnico no âmbito da Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, Aparício foi questionado acerca da natureza da Caixa Escolar, de modo que, na forma referida no Decreto nº 45.085/2009 e da Resolução SEE nº 3.670/2017, ele deveria responder corretamente que se trata de
A
órgão integrante da mencionada Secretaria, de modo que não possui personalidade jurídica.
B
empresa pública estadual, que tem personalidade jurídica de direito privado, subordinada à mencionada Secretaria.
C
autarquia estadual, que tem personalidade jurídica de direito público, vinculada à mencionada Secretaria.
D
associação civil, com personalidade jurídica de direito privado, vinculada a respectiva unidade estadual de ensino.
Em relação aos recursos do programa repassados ao município, a Lei nº 21.777/2015, Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE-MG), define que
A
destinam-se ao custeio do transporte escolar executado exclusivamente de forma direta pelo município.
B
saldos remanescentes superiores a 25% (vinte e cinco por cento) serão deduzidos no exercício seguinte.
C
enquanto não utilizados, deverão ser aplicados na mesma instituição financeira em que foram depositados.
D
saldos remanescentes inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) não serão restituídos em caso de renovação.
Acerca das disposições normativas da Lei n.º 14.810/2004, assinale a alternativa incorreta.
A
Os processos de promoção e progressão exigem os seguintes critérios básicos para o servidor, além dos critérios específicos: ser efetivo e estável, estar exercendo as atribuições do cargo, exceto nos casos de exercício de cargo de confiança e afastamento para o exercício de mandato sindical e cumprir os demais critérios estabelecidos para cada modalidade.
B
A licença para casamento será de oito dias ininterruptos, contados da celebração. Já a licença-paternidade será de 20 (vinte) dias ininterruptos, contados do nascimento ou da adoção.
C
A progressão funcional foi arquitetada de tal modo que as classes dos cargos são divididas em referências, com diferença de vencimento de 2% (dois por cento) de uma para outra.
D
Os adicionais de insalubridade e periculosidade serão concedidos nos percentuais de 10, 15 e 20% (dez, quinze e vinte por cento) do vencimento, conforme se trate de insalubridade, periculosidade e risco de graus mínimo, médio e máximo.
Considerando seu caráter de publicação oficial, indispensável na Referência para solucionar problemas de pesquisa e indagação sobre assuntos, obrigatoriamente, de interesse público e/ou do Estado, podem publicar no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais (DOMG-e)
A
apenas os integrantes da administração pública de Minas Gerais.
B
exclusivamente os órgãos e entidades da administração pública estadual
C
somente os órgãos governamentais do Estado de Minas Gerais.
D
quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado.
Sobre os símbolos do Município, de acordo com a Lei Orgânica de Braga, assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso.
( ) O escudo.
( ) A bandeira.
( ) A igreja.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – F – V.
C
V – V – F.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
O Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro será regido por alguns princípios. Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE um desses princípios estabelecidos em lei.
A
Assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às startups e empreendimentos inovadores, aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte em atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação.
B
Articular e orientar estrategicamente as atividades dos diversos organismos públicos e privados que atuam apenas diretamente em ciência, tecnologia e inovação.
C
Desestimular a conversão de produtos, processos e serviços inovadores em modelos de negócios.
D
Priorizar, nas regiões mais desenvolvidas do estado, ações que visem a dotar a pesquisa e o sistema produtivo regional de mais recursos humanos qualificados e capacitação tecnológica avançada.
O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais se constitui instrumento de orientação e fortalecimento da consciência ética no relacionamento do agente público estadual com as pessoas e o com o patrimônio público. Nessa linha, o Código estabelece direitos, deveres e também vedações aplicáveis ao agente público.
Dentre as vedações, não se inclui:
A
Retirar da repartição pública, sem autorização legal, documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
B
Permitir ou concorrer para que interesses particulares prevaleçam sobre o interesse público.
C
Participar de associação, incluídas as de natureza filantrópica, que mantenham relações com a Administração Pública.
D
Desviar agente público para o atendimento de interesse particular.
E
Deixar de usar conhecimento, avanços técnicos e científicos ao seu alcance no desenvolvimento de suas atividades.
Mário é servidor público ocupante de cargo efetivo de autarquia do estado de Minas Gerais.
Segundo o que dispõe o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais, dentre os deveres éticos fundamentais a serem observados por Mário, não se inclui:
A
Manter controle emocional e postura otimista, mesmo diante de situações adversas.
B
Aperfeiçoar o processo de comunicação e o contato com o público.
C
Comunicar imediatamente aos superiores os atos ou fatos contrários ao interesse público, para as providências cabíveis.
D
Apresentar-se ao trabalho com trajes adequados ao exercício da função.
E
Divulgar ou estimular o cumprimento do Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais.
Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, não resulta na vacância do cargo público a
A
licença.
B
exoneração.
C
transferência.
D
aposentadoria.
E
promoção.
Em relação ao enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres, o Decreto nº 42.590, de 07 de outubro de 2021, estabelece como uma de suas metas:
A
Fortalecer a segurança cidadã das mulheres em situação de violência e acesso à justiça.
B
Reduzir a incidência de gravidez na adolescência, entre as faixas etárias de 12 a 18 anos.
C
Construir equipamentos públicos especializados de atendimento às mulheres e aos autores de violência.
D
Promover políticas de enfrentamento da exploração sexual, do tráfico de mulheres e da violência doméstica.
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