Em relação aos recursos do programa repassados ao...

destinam-se ao custeio do transporte escolar executado exclusivamente de forma direta pelo município.

saldos remanescentes superiores a 25% (vinte e cinco por cento) serão deduzidos no exercício seguinte.

enquanto não utilizados, deverão ser aplicados na mesma instituição financeira em que foram depositados.

saldos remanescentes inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) não serão restituídos em caso de renovação.