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Questões de Concurso sobre Bahia - BA
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Sobre a Lei nº 6.936, de 24 de janeiro de 1996, que criou o Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor (FEPC/BAHIA), é correto afirmar que
A
o FEPC/BAHIA pode destinar sua verba para projetos socais em diversas áreas de direitos humanos e fundamentais.
B
o Conselho Gestor do FEPC/BAHIA tem, dentre outras, a seguinte atribuição: apreciar demonstrações semestrais de receita e despesa do fundo, encaminhando, posteriormente, aos órgãos de controle do Estado para aprovação.
C
o Ministério Público do Estado da Bahia, a fim de manter a sua independência funcional, não pode fazer parte do Conselho Gestor do FEPC/BAHIA, cabendo sua composição aos órgãos do poder executivo que fomentam as políticas em prol do consumidor.
D
as receitas arrecadadas pelo Fundo de que trata esta Lei serão integralmente aplicadas nas ações, programas, projetos e equipamentos da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/BA), conforme deliberação do Conselho Gestor do FEPC/BAHIA.
E
o Conselho Gestor do FEPC/BAHIA tem autoridade para abrir um Procedimento Administrativo caso identifique possíveis irregularidades na execução de projetos financiados com seu dinheiro. Se as irregularidades forem comprovadas, a entidade responsável poderá ser proibida receber novos financiamentos por até 5 (cinco) anos.
O Plano Estadual de Convivência com o Semiárido (PECSA), instituído na Bahia para o período de 2020 a 2029, representa uma mudança de paradigma nas políticas voltadas à região semiárida. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A
A formulação do PECSA priorizou a lógica da assistência pontual e emergencial, reafirmando o paradigma do combate à seca por meio de ações centradas em carros-pipa e cisternas.
B
O PECSA adotou uma lógica de planejamento intersetorial e participativo, articulando-se com instrumentos como o PPA 2020−2023 e o Plano de Desenvolvimento Integrado (PDI) Bahia 2035.
C
O PECSA foi elaborado por consultorias técnicas externas, com base em dados e benchmarks internacionais, tendo considerado a participação de fóruns locais como algo secundário.
D
Embora a proposta do PECSA mencione o Fórum Estadual de Convivência com o Semiárido (CSA), este teve apenas participação simbólica, limitada à homologação do texto final do plano.
E
A abordagem territorial do PECSA ignorou os Territórios de Identidade, por considerá-los insuficientes como base de organização da ação pública, priorizando a divisão política-administrativa tradicional dos municípios.
A Lei Nº 14564 DE 16/05/2023 que institui a PEAPO estabelece não apenas os princípios norteadores da agroecologia na Bahia, mas também um conjunto articulado de instrumentos destinados a sua efetivação. Nesse sentido, são instrumentos da PEAPO:
A
sistemas de irrigação controlada por satélite, os créditos carbono rurais e os convênios intermunicipais de exportação orgânica para mercados asiáticos.
B
as chamadas públicas de compras governamentais obrigatórias e o Sistema Único de Saúde para rastreio de resíduos químicos em organismos geneticamente modificados.
C
as compras públicas, os mecanismos de certificação participativa, os currículos contextualizados e o monitoramento de resíduos em diversos compartimentos ambientais.
D
as redes de supermercados orgânicos cadastrados na CEAPO, os cursos de agricultura convencional e os editais de exportação de commodities agroecológicas.
E
o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, os sistemas municipais de ensino não formal, a política nacional de sementes e o Código Florestal.
A Lei Estadual nº 13.182, de 06 de junho de 2014, do Estado da Bahia, institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa, sendo um marco jurídico pioneiro no Brasil ao reunir, de forma sistemática, princípios, diretrizes e instrumentos para a promoção da igualdade racial e o enfrentamento da intolerância religiosa, especialmente no contexto das religiões de matriz africana. Sobre esse dispositivo legal, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS:
(__)A Bahia, estado com forte presença afrodescendente e de práticas religiosas afro-brasileiras, como o Candomblé e a Umbanda, possui um histórico de resistência negra, mas também de racismo estrutural e intolerância religiosa. O Estatuto surge como resposta à necessidade de políticas públicas estruturantes, voltadas à superação do racismo institucional e à valorização da população negra.
(__)A estrutura do Estatuto é organizada em diversos eixos temáticos que refletem a abrangência de sua proposta. No campo da educação, a lei reforça a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileira e africana, conforme já previsto pela Lei Federal nº 10.639/2003, mas avança ao prever a valorização da produção intelectual negra e a adoção de políticas de ação afirmativa, como as cotas raciais nas instituições públicas de ensino superior do estado.
(__)Em relação à cultura, ao esporte e ao lazer, a lei reconhece e promove as manifestações culturais afro-brasileiras, como a capoeira, os blocos afro, os afoxés, os terreiros e as tradições orais. Garante ainda a proteção jurídica aos terreiros de candomblé, a regularização fundiária desses espaços religiosos e o combate à intolerância religiosa, assegurando o direito à liberdade de crença e prática.
A sequência CORRETA é:
A
F, V, F.
B
V, V, F.
C
V, V, V.
D
F, V, V.
E
V, F, V.
Com base na Lei Estadual nº 11.769/2008, as associações autônomas que mantêm as Escolas Família Agrícola e Escolas Familiares Rurais da Bahia possuem diversas responsabilidades. Assinale a afirmativa correta.
A
Podem aplicar recursos estaduais em campanhas políticas ligadas à agricultura familiar.
B
São subordinadas à Secretaria de Agricultura para efeitos administrativos e pedagógicos.
C
Devem apresentar cadastro anual das EFAs e EFRs à Secretaria da Educação, sob pena de suspensão de repasses.
D
Devem apresentar, mensalmente, relatórios de atividades técnicas à Assembleia Legislativa da Bahia.
E
Devem prestar contas exclusivamente ao Tribunal de Contas do Estado, sem mediação da Secretaria da Educação.
Quando um produto de origem animal aparenta estar em más condições higiênico sanitárias, uma das medidas cabíveis é a apreensão desse produto, de acordo com a Lei nº 12.215, de 2011. Sobre essa apreensão, é correto afirmar que
A
as despesas decorrentes da apreensão são custeadas pelo Governo estadual.
B
os produtos apreendidos são destinados à destruição.
C
cabe à ADAB dispor sobre a destinação dos produtos apreendidos.
D
o agente da saúde que conduzir a apreensão será o fiel depositário do produto.
E
a Secretaria estadual não participa da decisão de destinação dos produtos apreendidos.
A Lei Estadual nº 12.949/2014 instituiu, a partir de sua entrada em vigor, mecanismo de controle do patrimônio público do Estado da Bahia, estabelecendo provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma continua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado da Bahia. E para cumprimento do que estabelece a norma legal em foco,
A
os órgãos contratantes deverão firmar acordo de cooperação com banco público oficial ou privado, determinando 05 termos para abertura da conta corrente vinculada, bloqueada para movimentação, na forma do regulamento.
B
a assinatura do contrato de prestação de serviços entre O órgão ou entidade contratante e a empresa vencedora do certame, dar-se-á após a abertura da conta vinculada, bloqueada para movimentação, pela empresa contratada, com assinatura de autorização para que o órgão ou a entidade contratante tenha acesso aos saldos, extratos e ao termo de vinculação da movimentação dos valores depositados à prévia autorização do Poder Público.
C
deverá ser retido mensalmente do valor faturado pelas empresas contratadas para prestação de serviços terceirizados o percentual equivalente às provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, abono de férias, décimo terceiro salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários, sociais e FGTS sobre férias, abono de férias e décimo terceiro salário que será depositado exclusivamente em banco público oficial.
D
nos casos de determinação judicial para bloqueio de valores a crédito da empresa, o saldo da conta vinculada, bloqueada para movimentação, eventualmente utilizado será recomposto em até 30 dias após o término do contrato.
E
o edital de licitação e o contrato de serviços terceirizados deverão prever a obrigação de que a empresa contratada adote as providências para abertura da conta vinculada, bloqueada para movimentação, ficando o Poder Público responsável pelas respectivas taxas bancárias, sendo o órgão ou entidade contratante responsável pela autorização para movimentar a conta corrente vinculada, na forma do regulamento.
De acordo com Decreto nº 6.033, de 06 de dezembro de 1996, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.455, de 25 de janeiro de 1993, que dispõe sobre o controle da produção, da comercialização, do uso, do consumo, do transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do estado da Bahia, as infrações classificam-se em: leves, graves e gravíssimas.
Com base nisso, é considerada infração gravíssima
A
comercialização de agrotóxicos, seus componentes e afins, com validade vencida.
B
não fornecimento da relação do estoque de agrotóxicos, seus componentes e afins, no prazo previsto neste Regulamento;
C
realizar experimentação em áreas arrendadas não cadastradas.
D
armazenamento inadequado de agrotóxicos, seus componentes e afins;
E
venda ou aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, sem receita ou em desacordo com ela;
De acordo com o descrito na Lei Estadual nº 11.051, em seu Art. 4°, inciso IV, o cargo de Fiscal Estadual Agropecuário possui, dentre outras, as seguintes atribuições:
I. Executar ações de Defesa Sanitária Animal, Vegetal e a Inspeção de Produtos e Sub-Produtos de Origem Agropecuária;
II. Exercer o controle, disciplina e fiscalização das atividades utilizadoras de recursos ambientais, bem como das atividades efetiva ou potencialmente causadoras de poluição ou degradação ambiental;
III. Fiscalizar, autuar, inspecionar, supervisionar e monitorar as condições sanitárias da produção agropecuária.
Está correto o que se afirma em
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, apenas
Em 2018, o Estado da Bahia, no acompanhamento dos anseios da sociedade e da necessidade de modernização de sua legislação local, acresceu dispositivo ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 6.677/1994) que incluiu como requisito básico para o ingresso no serviço público a não condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crimes de feminicídio ou contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Constitui EXCEÇÃO legal a esse regramento o fato de
A
o crime ter ocorrido em Estado diverso da Bahia.
B
já ter transcorrido o prazo de quatro anos após o cumprimento da pena.
C
ter havido extinção da punibilidade.
D
o crime não ter ocomido no âmbito familiar.
E
o respectivo cargo ser de provimento em comissão.
Segundo a Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, a ação civil de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) será ajuizada pelo procurador-geral de justiça
A
após deliberação do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).
B
após autorização do corregedor-geral.
C
após deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
D
de ofício, sem a necessidade de provocação.
E
após deliberação de todo o Colégio de Procuradores de Justiça.
De acordo com a Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, em se tratando de matéria disciplinar,
A
o voto do procurador-geral de justiça será de qualidade caso haja empate.
B
prevalecerá a decisão mais favorável ao membro do Ministério Público.
C
será designada nova sessão de julgamento caso haja empate, intimando-se os ausentes para que possam definir o resultado.
D
será chamado a votar o corregedor-geral de justiça.
E
prevalecerá a decisão mais prejudicial ao membro do Ministério Público.
Leia com atenção as diretrizes orientadoras do Plano Estadual de Educação da Bahia (Lei nº 13.559/2016), Artigo 2º Incisos III, IV e V.
“III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase no desenvolvimento integral do sujeito, na promoção da cidadania e na ______ de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o desenvolvimento integral do sujeito, para a ______ e para o trabalho, com ênfase nos valores ______ nos quais se fundamenta a sociedade;”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
erradicação / cidadania / éticos
B
erradicação / equidade / morais
C
intensificação / equidade / éticos
D
intensificação / cidadania / morais e éticos
E
erradicação / cidadania / morais e éticos
Nos termos da Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, o governador do estado deverá efetivar a nomeação do procurador-geral de justiça
A
a qualquer tempo, hipótese na qual assumirá, interinamente, o procurador-geral de justiça adjunto.
B
em até 30 dias do recebimento da lista tríplice e, caso o governador não cumpra esse prazo, deverá ser investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais antigo na carreira.
C
em até 30 dias do recebimento da lista tríplice, devendo ser investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado pelos pares, caso o governador não cumpra esse prazo.
D
em até 15 dias do recebimento da lista tríplice, devendo ser investido automaticamente no cargo o mais antigo na carreira, caso o governador não cumpra esse prazo.
E
em até 15 dias do recebimento da lista tríplice e, caso o governador não cumpra esse prazo, deverá ser investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado pelos pares.
No Plano Estadual de Educação da Bahia (Lei nº 13.559/2016), Artigo 4º, lemos que “A execução do PEE-BA, o alcance de suas diretrizes e a eficácia de suas metas e estratégias serão objeto de processo de monitoramento contínuo e avaliações periódicas, realizadas pelas seguintes instâncias: I - Secretaria da Educação - SEC, que o coordenará; II - Comissão de Educação da Assembleia Legislativa; III - Conselho Estadual de Educação - CEE; IV - Fórum Estadual de Educação da Bahia - FEE-BA.
Leia as afirmativas a seguir do Artigo 4º, parágrafo 1º, sobre o registro da competência às instâncias referidas.
I. Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet.
II. Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos murais das escolas e da Secretaria da Educação – SEC.
III. Analisar para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas.
IV. Analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
B
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
C
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
D
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
E
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas
Durante o julgamento das contas de Maria, que teria praticado atos irregulares na gestão do dinheiro público, foi alvitrado, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, que lhe fosse aplicada a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração estadual.
À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar estadual nº 5, de 4 de dezembro de 1991, é correto afirmar que a referida pena:
A
não está prevista na legislação estadual;
B
somente pode ser aplicada caso Maria seja servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo;
C
pode ser aplicada, cumulativamente, ou não, com outras sanções, por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal de Contas;
D
está abrangida pela sanção de inelegibilidade, prevista na legislação federal, não podendo ser acrescida ou suprimida pelo Tribunal de Contas;
E
é efeito necessário de eventual condenação, pelo Tribunal de Contas, do responsável por atos irregulares ou em débito, somente podendo ser excluída pelo voto da maioria absoluta.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Prova:
Instituto Consulplan - MPE BA - Analista Técnico - Área Engenharia Sanitarista - 2023
A Lei nº 11.612/2009 dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, que é conduzida pelos seguintes princípios, EXCETO:
A
A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
B
O gerenciamento do uso das águas deve ser centralizado no Poder Público.
C
A gestão de recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
D
Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
E
Todos têm direito ao acesso à água, bem de uso comum do povo, recurso natural indispensável à vida, à promoção social e ao desenvolvimento.
Conforme a Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, a punibilidade das faltas puníveis com pena de demissão prescreverá
A
em dois anos, inclusive se a falta também for definida como crime.
B
em cinco anos, inclusive se a falta também for definida como crime.
C
em três anos, salvo quando a falta também for definida como crime.
D
em quatro anos, salvo quando a falta também for definida como crime.
E
em cinco anos, salvo quando a falta também for definida como crime.
A região Nordeste é a segunda maior do Brasil e ocupa uma superfície de 1.558.000 km2, e são estimados cerca de 54.864 poços tubulares (IBGE, 2019) na região. As perfurações desses poços são uma consequência de convivência da população com a seca e para superar os complexos desafios provenientes da escassez hídrica. Muitas comunidades rurais convivem com a problemática dos longos períodos de estiagem, e com a ausência de reservatórios de água. Nesse sentido, esta água é usada para o abastecimento residencial, contemplando o cultivo de pequenos perímetros irrigados e a criação de animais de pequeno porte visando à seguridade alimentar das famílias desta comunidade. Um fato fictício é de que as águas do subsolo exploradas por meio da escavação de poços tubulares estejam sendo executadas em todo o Nordeste do Brasil; entretanto, vale salientar que as águas emanadas dessas perfurações estão sendo usadas de forma autorizada pelos órgãos competentes. As outorgas de direito de uso de recursos hídricos poderão ser revisadas, e capazes de ser suspensas parcial ou totalmente, por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias, EXCETO:
A
Exploração de águas subterrâneas, em níveis que representem risco para o aquífero.
B
incorrer em infração administrativa sujeita à aplicação da sanção restritiva de direito prevista no inciso I do Art. 80 da Lei nº 11.612/2009.
C
Necessidade premente de água para atender a situações de calamidade pública, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas.
D
Necessidade de atender aos usos prioritários ou de interesse coletivo, para os quais não se disponha, comprovadamente, de fontes alternativa.
E
Não cumprimento, pelo outorgado, dos termos da respectiva outorga, inclusive dos prazos estabelecidos para o início e a conclusão da derivação.
Determinado servidor público civil do estado da Bahia recebeu, em razão de suas atribuições, presente de um administrado.
Nessa situação hipotética, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, o servidor
A
está sujeito à pena disciplinar de multa.
B
está sujeito à pena disciplinar de advertência.
C
não está sujeito a pena disciplinar por ausência de previsão expressa.
D
está sujeito à pena disciplinar de suspensão, que não poderá exceder 90 dias.
E
está sujeito à pena disciplinar de demissão.
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