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A legislação do ICMS prevê as hipóteses de sujeição passiva do imposto. O contribuinte é aquele diretamente ligado ao fato gerador do ICMS, realizando operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços. Existem também aqueles que, por expressa previsão legal, são responsáveis pelo recolhimento do imposto.
Nesse sentido, na forma da legislação tributária do Estado da Bahia, são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto e demais acréscimos legais devidos pelo contribuinte de direito,
A
o importador da mercadoria do exterior em relação ao remetente.
B
a cooperativa em relação aos cooperados.
C
o prestador de serviço de transporte interestadual em relação ao passageiro.
D
o adquirente de bem em licitação, apreendido ou abandonado, em relação ao antigo proprietário.
E
os transportadores em relação às mercadorias que forem negociadas no território baiano durante o transporte.
Assinale a alternativa que apresenta um tributo que integra a competência tributária do estado da Bahia, expressamente previsto no Código Tributário do Estado da Bahia (Lei n.º 3.956/1981).
A
tarifa de limpeza pública
B
imposto sobre exportação
C
contribuição de serviço de iluminação pública
D
taxa pelo exercício de polícia
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Um dos parâmetros de análise de potabilidade da água se refere à presença de materiais sólidos em suspensão, que reduzem a sua transparência. O enunciado refere-se à
A
cor.
B
turbidez.
C
alcalinidade.
D
opacidade.
E
intensidade.
O ICMS é um imposto não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas operações anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
Nesse sentido, conforme determina a Lei nº 7.014/1996 do Estado da Bahia, dão direito ao crédito de ICMS
A
as entradas de mercadorias resultantes de operações isentas, quando a operação subsequente de saída for tributada.
B
a utilização de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, resultante de prestações de serviços alheios às atividades do estabelecimento.
C
as entradas de mercadorias para integração em processo de industrialização, quando a operação subsequente, de saída do produto resultante, não for tributada, em se tratando de saída interna.
D
relativo à prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, quando a prestação subsequente estiver isenta do imposto e for destinada ao exterior.
E
as entradas de mercadorias para comercialização, quando a operação de saída subsequente for não tributada, em se tratando de saída interestadual.
Leia o trecho a seguir, extraído da Lei Estadual nº 11.362/09, que trata sobre o Cooperativismo no estado da Bahia e assinale ao que segue:
“Art. 12. O ______________ é constituído de 12 (doze) membros titulares, e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do Estado da Bahia para mandato de (02) dois anos, permitida uma recondução por igual período, mediante indicação dos Titulares máximos dos seguintes órgãos e entidades.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
A
CECOOP (Conselho Estadual de Cooperativismo).
B
CECAP (Conselho Estadual de Corporativismo Apoiado).
C
CECOFAP (Conselho Estadual de Corporativismo Formal na Administração Pública).
D
CECOAP (Conselho Estadual de Corporativismo na Administração Pública).
De acordo com a Lei Estadual nº 11.362, de 26 de janeiro de 2009, o conjunto de princípios, diretrizes, regras e ações para incentivo, fomento, estímulo e apoio à atividade cooperativista no Estado da Bahia é denominado como:
A
Relação Estadual de Apoio ao Cooperativismo.
B
Política Estadual de Apoio ao Corporativismo.
C
Política Federal de Apoio ao Cooperativismo.
D
Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo.
A Lei estadual no 6.348, de 17 de dezembro de 1991, dispõe sobre o IPVA. De acordo com essa Lei,
A
em se tratando de veículo de procedência estrangeira, novo ou usado, importado do exterior, considera-se ocorrido o fato
gerador na data do desembaraço aduaneiro.
B
são isentas do pagamento do imposto as máquinas agrícolas e de terraplanagem, desde que circulem em vias públicas.
C
contribuinte do imposto é o proprietário, o usufrutuário ou o possuidor do veículo a qualquer título.
D
são isentos do pagamento do imposto os veículos utilizados como ambulância e no combate a incêndio, desde que não
haja cobrança pelo serviço.
E
o imposto é vinculado à pessoa do proprietário, sendo exigível novo pagamento do imposto a esse Estado, nos casos de
transferência.
O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - RPAF, aprovado pelo Decreto estadual no 7.629, de 09 de julho de 1999,
estabelece que o processo administrativo fiscal para solução de litígios entre o fisco e os sujeitos passivos tributários instaura-se
quando da apresentação
A
da defesa, verbal ou por escrito, ainda que intempestiva, impugnando o lançamento de crédito tributário efetuado mediante
Auto de Infração.
B
de petição escrita, pelo contribuinte ou responsável, impugnando qualquer medida ou exigência fiscal imposta, exceto se
intempestiva.
C
de petição escrita, ainda que intempestiva, pelo contribuinte ou responsável, impugnando qualquer medida ou exigência
fiscal imposta.
D
da defesa, verbal ou por escrito, apresentada dentro do prazo, após extinção do crédito tributário pelo pagamento,
impugnando o lançamento de crédito tributário efetuado mediante Auto de Infração.
E
de petição escrita, apresentada pelo contribuinte ou responsável, dentro do prazo, ainda que após extinção do crédito
tributário pelo pagamento, impugnando qualquer medida ou exigência fiscal imposta.
De acordo com a Lei estadual n2 4.826, de 27 de janeiro de 1989, o ITD, em 2018, incidiu a favor do Estado da Bahia, e pôde
ser lançado e cobrado por esse Estado, quando
A
Silvério, domiciliado em São Paulo/SP, recebeu, a título de herança, a nua-propriedade de um sítio localizado no Município
de Bom Jesus da Lapa/BA, sendo que o processo judicial de inventário correu na Comarca de Porto Alegre/RS, cidade em
que o autor da herança se encontrava domiciliado.
B
Eduardo, domiciliado em Vitória da Conquista/BA, doou a José, domiciliado em Itabuna/BA, a propriedade de imóvel localizado
em Petrolina/PE.
C
Mathilde, domiciliada no Rio de Janeiro/RJ, doou a Adelaide, domiciliada em Porto Seguro/BA, a importância de
R$ 500.000,00, depositada em agência bancária de Salvador/BA.
D
a “Biblioteca do Saber” (fictícia), fundação instituída e mantida pelo Município de Jequié/BA, onde ela se localiza, dedicada
a cultura e a educação, recebeu, a título de legado, 100 livros raros que lhe foram deixados pelo Mestre Lucimar, emérito
professor de literatura da Bahia, que faleceu em Itabuna/BA, onde esteve domiciliado durante os últimos anos de sua vida
e onde correu o processo de arrolamento dos bens deixados por ele.
E
Antonio Carlos, domiciliado Camaçari/BA, instituiu, a título oneroso, usufruto vitalício de imóvel de sua propriedade,
localizado em Ilhéus/BA, a favor de Josué, seu primo, domiciliado há mais de 5 anos em Uruçuca/BA.
O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto estadual no 7.629, de 09 de julho de 1999,
estabelece as regras relativas à produção de informação fiscal. De acordo com esse Regulamento,
A
se o autuante, no momento de produzir a informação, não mais estiver em exercício na Inspetoria Fazendária do preparo
do processo, a autoridade preparadora encaminhará os autos para a repartição em que ele estiver exercendo sua função.
B
havendo apresentação de defesa relativa a Auto de Infração, a autoridade preparadora dará vista dela ao autuante, no
primeiro dia útil seguinte ao do recebimento dessa defesa, para que o autuante produza a informação fiscal acerca das
razões do impugnante, vedada a adução de fatos novos e a anexação aos autos de novos demonstrativos ou levantamentos.
C
para o fim de prestação de informações fiscais nos autos do processo, o autuante poderá ser cientificado pela repartição
acerca da apresentação de defesa por via postal, telefax, correio eletrônico ou telegrama fonado, devendo ser-lhe
fornecida cópia da defesa e dos elementos essenciais que a integrem.
D
a inobservância do prazo para prestação de informação ou para cumprimento de diligência ou perícia fixado pela legislação
ou estabelecido pelo órgão ou autoridade competente implicará a perda da gratificação de produção correspondente
à tarefa e constitui falta disciplinar, sendo causa, ainda, de julgamento de improcedência do crédito tributário constituído
por meio do Auto de Infração.
E
quando a petição de defesa for protocolizada em repartição diversa da do domicílio fiscal do sujeito passivo, o prazo de
20 dias para o autuante apresentar suas informações será contado a partir da data do recebimento do expediente pela
repartição encarregada do preparo do processo.
Dentre as disposições constitucionais e legais vigentes que constituem o regime jurídico dos servidores públicos do Estado da
Bahia, inclui-se:
A
A Administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores administrativos, o que implica atendimento prioritário nos serviços da rede pública de saúde.
B
O tempo de contribuição relativo ao exercício de atividade privada pode ser contado para fins de aposentadoria e disponibilidade do servidor abrangido pelo regime próprio de previdência, até o limite máximo de dez anos.
C
O provimento dos cargos públicos da Administração autárquica e fundacional é de exclusiva competência do Governador do Estado.
D
A relotação é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, de acordo com o interesse da Administração.
E
A remoção a pedido por união de cônjuges ocorrerá, ainda que não haja claro de lotação no local de destino.
A Lei estadual n2 3.956, de 11 de dezembro de 1981, que institui o Código Tributário do Estado da Bahia, estabelece que a
fiscalização e arrecadação dos tributos estaduais compete à Secretaria da Fazenda e que a função fiscalizadora será exercida
pelos Auditores Fiscais e pelos Agentes de Tributos Estaduais. De acordo com este Código, compete aos Auditores Fiscais a
constituição de créditos tributários, salvo em relação
A
às taxas estaduais, às contribuições de melhoria de competência estadual e a todas as demais contribuições devidas ao
Estado, enquanto que aos Agentes de Tributos Estaduais compete a constituição de créditos tributários relativos às taxas
estaduais, às contribuições de melhoria de competência estadual e a todas as demais contribuições devidas ao
Estado.
B
à fiscalização de mercadorias em trânsito e em estabelecimentos de microempresas e de empresas de pequeno porte que
sejam optantes pelo Simples Nacional, enquanto que aos Agentes de Tributos Estaduais compete a constituição de
créditos tributários decorrentes da fiscalização de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos de microempresas e
empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional, bem como, de modo concorrente, as decorrentes
da fiscalização de mercadorias importadas do exterior e das sujeitas ao regime de pagamento antecipado por substituição
tributária.
C
àqueles decorrentes de penalidades pecuniárias aplicadas por infração à legislação tributária, enquanto que aos Agentes
de Tributos Estaduais compete a constituição de créditos tributários especificamente decorrentes de penalidades
pecuniárias aplicadas por infração à legislação tributária.
D
à fiscalização de mercadorias em trânsito e em estabelecimentos de microempresas e de empresas de pequeno porte que
sejam optantes pelo Simples Nacional, enquanto que aos Agentes de Tributos Estaduais compete a constituição de
créditos tributários decorrentes da fiscalização de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos de microempresas e
empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional.
E
àqueles cujo lançamento decorra do descumprimento de obrigação principal, enquanto que aos Agentes de Tributos
Estaduais compete a constituição de créditos tributários cujo lançamento decorra do descumprimento de obrigação
acessória, bem como, de modo concorrente, daqueles decorrentes da fiscalização de mercadorias importadas do exterior e
das sujeitas ao regime de pagamento antecipado por substituição tributária.
É hipótese de NÃO incidência do ICMS, prevista expressamente na Lei estadual n2 7.014, de 1996, que trata do ICMS no Estado
da Bahia, a
A
operação interna ou interestadual, de qualquer natureza, decorrente da transferência da propriedade de estabelecimento
industrial, comercial ou de outra espécie, havendo continuidade ou não da atividade pelo novo titular.
B
circulação física de mercadoria em virtude de mudança de endereço do estabelecimento, na mesma cidade ou entre
cidades diferentes, localizadas no território nacional.
C
entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, que não seja contribuinte habitual do
imposto.
D
operação interestadual relativa a energia elétrica, petróleo, e a lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos derivados
de petróleo, quando destinados a consumo ou industrialização, no estabelecimento destinatário.
E
aquisição de mercadoria decorrente de arrematação em leilão fiscal promovido pela Secretaria da Fazenda.
Rodrigo, domiciliado em Feira de Santana/BA, recebeu, em doação, de sua irmã Adriana, domiciliada em São Paulo, joias no
valor de R$ 1.000.000,00. Com a finalidade de pagar menos imposto de transmissão do que o efetivamente devido, esses irmãos
declararam ao fisco, de maneira intencional e fraudulenta, que os referidos bens valiam apenas R$ 200.000,00. De acordo
com a Lei estadual no 4.826, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ITD no Estado da Bahia, o Fisco baiano
A
deverá aplicar ao sujeito passivo infrator multa de 5% do imposto devido ao Estado da Bahia.
B
deverá aplicar ao sujeito passivo infrator multa de 60% do imposto devido ao Estado da Bahia.
C
não deverá aplicar multa alguma ao sujeito passivo.
D
deverá aplicar ao sujeito passivo infrator multa de 100% do imposto devido ao Estado da Bahia.
E
deverá aplicar ao sujeito passivo infrator multa de 30% do imposto devido ao Estado da Bahia, já considerado o desconto
de 70%, no caso de pagamento no prazo de 30 dias contados da intimação do lançamento de ofício.
O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto estadual n2 7.629, de 09 de julho de 1999, ao
tratar de matéria atinente à competência, estabelece que não se incluem na competência dos órgãos julgadores
A
a declaração de inconstitucionalidade, questão sob a apreciação do Poder Judiciário ou por este já decidida, e o
reconhecimento da ocorrência de decadência e prescrição.
B
o reconhecimento da ocorrência de decadência, questão sob a apreciação do Poder Judiciário ou por este já decidida, e a
negativa de aplicação de ato normativo emanado de autoridade superior.
C
a declaração de inconstitucionalidade, o reconhecimento de extinção do crédito tributário, em razão de homologação tácita
do lançamento por decurso de prazo, e a negativa de aplicação de ato normativo emanado de autoridade superior.
D
a declaração de inconstitucionalidade, questão sob a apreciação do Poder Judiciário ou por este já decidida, e a negativa
de aplicação de ato normativo emanado de autoridade superior.
E
o reconhecimento da ocorrência de decadência ou de prescrição e o reconhecimento de extinção do crédito tributário, em
razão de homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo.
Conforme a Lei estadual no 7.014, de 1996, que trata do ICMS no Estado da Bahia, dar-se-á o diferimento quando o lançamento
e o pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem adiados para uma etapa posterior. Na
hipótese de operação sujeita ao diferimento, salvo disposição em contrário, o imposto devido pelas referidas operações será
pago pelo responsável, quando
A
do recebimento da mercadoria, mas apenas se essa estiver danificada, com prazo de validade vencido, ou prestes a
vencer.
B
tiver transcorrido prazo igual ou superior a 180 dias, contado da primeira operação com a mesma mercadoria sob o regime
do diferimento.
C
da saída subsequente por ele promovida, exceto se isenta ou não tributada.
D
ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.
E
o contribuinte remetente ou destinatário da mercadoria estiver incluído no cadastro de devedores do Estado, ou classificado
como devedor contumaz.
Em 1o de março de 2019, Silvana, domiciliada e residente em Salvador, adquiriu, de concessionária baiana, veículo de passeio
novo, zero Km, movido a gasolina, tendo pagado o valor total de R$ 120.000,00, conforme constou da Nota Fiscal de aquisição.
O referido valor decompõe-se nas seguintes rubricas: R$ 105.000,00 referentes ao valor venal do referido veículo novo,
R$ 12.000,00 referentes a equipamentos opcionais e acessórios que ela mandou instalar no veículo e R$ 3.000,00 referentes a
frete e seguro.
Considerando-se que o fato gerador do IPVA, nesse caso, ocorreu em 1o de março de 2019, e considerando o disposto na Lei
estadual no 6.348, de 17 de dezembro de 1991, o valor do imposto a ser pago, em razão dessa aquisição, é
A
R$ 2.187,50.
B
R$ 3.000,00.
C
R$ 2.625,00.
D
R$ 2.437,50.
E
R$ 2.500,00.
Para efeito de pagamento do imposto, quando for difícil a apuração do valor real da operação, a Lei estadual no 7.014, de 1996, que trata do ICMS no Estado da Bahia, prevê expressamente que a base de cálculo do ICMS poderá ser fixada mediante pauta fiscal, de acordo com a média de preços praticados no Estado, relativamente às operações com
A
frutas, verduras, legumes, azeite, ovos, medicamentos e suplementos alimentares à base de ferro.
B
sucatas, fragmentos e retalhos de papel, e papel branco ou impresso, em folhas ou em rolos, destinado ou resultante da impressão a laser ou a tinta.
C
blocos, tijolos, telhas, manilhas, ladrilhos, canos, torneiras, caixas d'água, areia, cimento e outros materiais destinados à construção de casas residenciais.
D
mercadoria importada da República Popular da China ou proveniente de países asiáticos, sujeita a adicional de imposto de importação, para proteção da indústria nacional.
E
produtos extrativos ou de uso em co nstrução civil, em cuja fabricação barro cozido seja utilizado como matéria-prima.
Joelmir, viúvo, faleceu em 2018, sem ter feito testamento. O único bem que ele deixou foi o prédio residencial em que ele vivia
com seus três filhos e com sua enteada, que nunca foi adotada por ele. Com base na Lei estadual no 4.826, de 27 de janeiro de
1989, que instituiu o ITD no Estado da Bahia, a transmissão desse imóvel, estará isenta do imposto desde que
A
constitua o único bem imóvel do espólio, seu valor seja igual ou inferior a R$ 120.000,00, à sucessão concorram apenas o
cônjuge e os filhos do de cujus, bem como os herdeiros a esses equiparados, e que fique comprovado que os herdeiros
não são proprietários de outro imóvel.
B
constitua o único bem do espólio localizado no Estado da Bahia, seu valor seja igual ou inferior a R$ 210.000,00, à
sucessão concorram apenas os filhos do de cujus e que fique comprovado que os herdeiros não são proprietários de outro
imóvel no Estado da Bahia.
C
seu valor seja igual ou inferior a R$ 120.000,00, à sucessão concorram apenas os filhos do de cujus e que fique comprovado
que os herdeiros não são proprietários de outro imóvel no Estado da Bahia.
D
seu valor seja igual ou inferior a R$ 150.000,00 e à sucessão concorram apenas o cônjuge ou filhos do de cujus.
E
constitua o único bem do espólio, seu valor seja igual ou inferior a R$ 170.000,00, à sucessão concorram apenas o
cônjuge ou filhos do de cujus e que fique comprovado que os herdeiros não são proprietários de outro imóvel.
A Lei estadual n2 11.631, de 30 de dezembro de 2009, dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo do Estado
da Bahia. De acordo com essa Lei,
A
a taxa anual pela utilização potencial do serviço de licenciamento anual de veículos automotores também incidirá sobre
aqueles registrados em órgão competente de outra unidade da Federação, utilizados ou locados, de forma eventual ou
não, no território desse Estado.
B
as taxas estaduais não incidem nos casos de exercício do poder de polícia e prestação de serviços públicos, quando
destinados a órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado, da União e dos Municípios.
C
a taxa pelo exercício do poder de polícia, referente ao serviço de extinção de incêndios, será exigida relativamente a
imóveis localizados em Municípios do Estado que possuam Unidade do Corpo de Bombeiros que preste serviço de
prevenção e extinção de incêndio, estendendo-se aos seus Distritos e aos Municípios vizinhos, desde que distem até
50 km da sede do Município em que esteja localizada a referida Unidade.
D
a taxa pelo exercício do poder de polícia referente ao licenciamento anual de veículos automotores também incidirá sobre
aqueles registrados em órgão competente de outra unidade da Federação ou de outro país, utilizados ou locados, de
forma eventual ou não, no território desse Estado.
E
a taxa pelo exercício do poder de polícia, referente ao serviço de extinção de incêndios, será exigida relativamente a
imóveis localizados em Municípios do Estado que possuam Unidade do Corpo de Bombeiros que preste serviço de
prevenção e extinção de incêndio, não se estendendo aos seus Distritos e aos Municípios vizinhos.
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