Questões de Concurso sobre Decreto nº 39.789/2019 - Institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS-IPI para uso pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e In

 
 
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Ano: 2026
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - SEFAZ GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2026

O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o CTEG, trata da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Segundo o referido Decreto,

A

a recepção do arquivo digital da EFD é centralizada no ambiente estadual do SPED, administrado pela Secretaria da Fazenda, e o recibo de entrega, com número de identificação, será gerado antes do aceite do arquivo transmitido, pois são atos distintos e autônomos.

B

a EFD compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração do imposto referente à operação e prestação praticada pelo contribuinte do ICMS ou IPI, bem como outras de interesse da Administração Tributária e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

C

a EFD não é obrigatória para o contribuinte do ICMS localizado no Estado, mas o contribuinte pode optar por utilizá-la, de forma irretratável, mediante requerimento dirigido à Secretaria da Fazenda.

D

para os estabelecimentos de contribuintes do ICMS localizados no Estado, fica atribuído o perfil "G”, devendo o arquivo digital da EFD ser elaborado de acordo com o leiaute definido em Ato COTEPE.

E

o contribuinte deve armazenar o arquivo digital da EFD na nuvem, por sua conta e risco, observando os requisitos de segurança, autenticidade, integridade e validade jurídica, pelo prazo decadencial de 10 anos.

Ano: 2024
Banca: Instituto Verbena
Prova: Instituto Verbena - MPE GO - Residência - Área: Informática - 2024

Os objetivos de (I) promover a integração dos fiscos, mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais; (II) racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores; e (III) tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e à fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica, são obtidos pelo uso do(s)

A

SPED (Sistema Público de Escrituração Fiscal).

B

SBB (Sistemas Bancários do Brasil).

C

SCJ (Sistema de Cobrança Jurídica).

D

SCE (Sistema de Cobrança Empresarial).

E

SIAF (Sistema Integrado de Administração Financeira).

Ano: 2022
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - SEFAZ BA - Agente de Tributos Estaduais - Área: Administração Tributária - 2022

O ICMS é um imposto não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas operações anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.


Nesse sentido, conforme determina a Lei nº 7.014/1996 do Estado da Bahia, dão direito ao crédito de ICMS

A

as entradas de mercadorias resultantes de operações isentas, quando a operação subsequente de saída for tributada.

B

a utilização de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, resultante de prestações de serviços alheios às atividades do estabelecimento.

C

as entradas de mercadorias para integração em processo de industrialização, quando a operação subsequente, de saída do produto resultante, não for tributada, em se tratando de saída interna.

D

relativo à prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, quando a prestação subsequente estiver isenta do imposto e for destinada ao exterior.

E

as entradas de mercadorias para comercialização, quando a operação de saída subsequente for não tributada, em se tratando de saída interestadual.

Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - SEFAZ DF - Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal - 2020

O auditor-fiscal do GDF não pode solicitar ao contribuinte a EFD ICMS-IPI, uma vez que a recepção e a validação dos dados são realizadas no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital, administrado pelo próprio GDF.

C

Certo

E

Errado

 
 
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