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Questões de Concurso sobre Bahia - BA
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Em 2013, uma autarquia estadual prestadora de serviços públicos, localizada em imóvel de sua propriedade, recebeu notificação de cobrança amigável do Município de Salvador para pagamento do IPTU e da TRSD, respectivamente aos anos de 2010 a 2013. Em processo administrativo, a autarquia estadual alega que a cobrança é indevida, pois goza de imunidade recíproca. Esse entendimento não foi acatado totalmente pelo Município, que reconheceu a imunidade somente ao IPTU após a verificação dos requisitos constitucionais e legais. Marque a alternativa que justifica o entendimento do Município.
A
Procede a alegação da autarquia estadual quanto ao IPTU, pois goza de imunidade recíproca, mas não procede quanto à TRSD, eis que a imunidade é para impostos, não abrangendo taxas.
B
A autarquia estadual tem que fazer prova de que, ao tempo do fato gerador, ela já preenchia os pressupostos para gozar do benefício da imunidade; só após ser declarada a imunidade a entidade estadual terá direito à restituição total ou parcial do tributo que pagou, inclusive da TRSD.
C
Procede a alegação quanto ao IPTU, pois a autarquia estadual goza de imunidade recíproca, eis que isenção e imunidade são autoaplicáveis aos entes públicos.
D
Procede a alegação da autarquia estadual, pois goza de imunidade recíproca sobre tributos, nos termos da Constituição Federal, mas compete ao Município declarar a imunidade seletiva, eis que a imunidade é discricionária para alguns tributos.
E
As condições constitucionais e os requisitos estabelecidos em lei complementar para gozo do benefício da imunidade serão verificados pela fiscalização municipal. O pedido de reconhecimento da imunidade é de iniciativa do interessado, que declarará o preenchimento dos requisitos legais, que abrangerá as taxas e as obrigações acessórias.
No que diz respeito à movimentação funcional dos servidores públicos civis do estado, a Lei Estadual n. 6.677/94 dispõe que
A
a nomeação para qualquer cargo de classe inicial de carreira independe de prévia habilitação em concurso público.
B
arecondução é o cometimento de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, garantida a remuneração do cargo de que é titular.
C
areadaptação é o retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado dentro da mesma carreira, em decorrência de reintegração do anterior ocupante.
D
apromoção é a elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence pelos critérios de merecimento e antiguidade.
E
areintegração é o retorno do aposentado por invalidez, quando os motivos da aposentadoria forem declarados insubsistentes.
Ano:
2014
Dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia que, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar‐se do serviço
I. por 1 (um) dia, para doação de sangue.
II. por 1 (um) dia, para alistamento eleitoral.
III. por 8 (oito) dias consecutivos, por motivo de casamento.
Está(ão) correto(s):
A
somente I e II.
B
somente I e III.
C
somente II e III.
D
somente II.
E
somente I.
Sujeita-se à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS:
A
a execução de quaisquer serviços de reparação, conservação e reforma de edifícios, com o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços.
B
a organização de festas e recepções com o fornecimento de alimentação e bebidas.
C
a prestação de serviço de hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço.
D
a prestação de serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres em competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, desde que tenha a participação de espectadores.
E
a prestação de serviço de hospedagem em hotéis e a alimentação fornecida em razão dessa hospedagem, ainda quando não incluída no preço da diária.
A pessoa jurídica XYZ, entidade sem fins lucrativos, prestadora de serviços educacionais, deseja organizar eventos culturais e filantrópicos na praça em frente ao seu estabelecimento. Entende a instituição que exerce atividade declaradamente isenta quanto às taxas e contribuições municipais. Sobre a hipótese, assinale a opção em que a instituição educacional teria razão sobre a isenção.
A
XYZ é contribuinte da COSIP — Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública —, mas está isenta da Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos (TLP) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), pois não possui, na praça de realização dos eventos, uma relação direta com seu estabelecimento.
B
XYZ não é contribuinte da COSIP, pois não possui na praça de realização dos eventos uma ligação regular ao sistema de fornecimento de energia elétrica do qual seja beneficiária direta, portanto estaria isenta da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
C
Sobre a Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), a XYZ estará isenta se não receber contraprestação pelos serviços oferecidos no evento.
D
A unidade imobiliária de XYZ está edificada em zona popular, assim como se destina ao funcionamento de educação, portanto está isenta da incidência da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares — TRSD.
E
Sobre a Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos (TLP), a XYZ estará isenta, desde que não veicule marcas de empresas comerciais ou produtos, assim como deverá realizar o evento sem finalidade lucrativa.
A respeito do que dispõe a Lei nº 8.971/2004, assinale a afirmativa incorreta.
A
Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo
público.
B
Classe é a evolução em cargo na mesma categoria funcional, segundo o merecimento e a antiguidade do servidor.
C
Remuneração é o vencimento básico do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.
D
Proventos é a remuneração do servidor aposentado conforme fixada no ato aposentador.
E
Vencimento Básico é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público com valor fixado em lei.
De acordo com a Lei nº 1.786/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Vitória da Conquista, no que se refere aos prazos para a posse dos cargos públicos, assinale a alternativa correta.
A
A posse ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato de provimento, sendo este prazo prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e após anuência da Administração.
B
A posse ocorrerá no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e após anuência da Administração.
C
A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e após anuência da Administração.
D
A posse ocorrerá no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação do ato de provimento, sendo este prazo improrrogável.
E
A posse ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias contados da aprovação no concurso público, sendo este prazo improrrogável.
De acordo com a Lei Estadual nº 3.982/81, os planos de saúde estadual abrangerão as seguintes áreas:
A
área de ação sobre prevenção de agravos, áreas de prestação de serviços de apoio à comunidade e áreas de atividades promoção à saúde.
B
área de ação sobre o meio ambiente, áreas de prestação de serviços de saúde às pessoas, áreas de atividades de apoio.
C
área de educação e políticas ambientais e áreas de atividades de apoio à prevenção de doenças.
D
área de ação sobre a saúde infantil, áreas de ação sobre a saúde materna e áreas de atividades de combate a doenças.
E
área de planejamento à saúde, áreas de serviços à saúde e área de prevenção de perdas.
De acordo com a Lei Estadual nº 3.982/81, entende-se como assistência médica
A
o conjunto de ações desenvolvidas pela rede básica, compreendendo um mínimo de atenção às pessoas e ao meio ambiente, necessários à promoção e a proteção da saúde e à prevenção de doenças.
B
o conjunto de meios diretos e específicos, destinados a colocar ao alcance do indivíduo os recursos de prevenção, diagnóstico precoce, tratamento oportuno, reabilitação e promoção da saúde.
C
o conjunto de medidas e políticas necessárias para disponibilizar à população um corpo médico capaz de atender às suas necessidades.
D
o conjunto de medidas assistenciais que reúne os níveis de complexidade primário, secundário e terciário.
E
o conjunto de ações e medidas pertinentes ao Sistema Único de Saúde que se destina a disponibilizar à população tratamento médico e complementar necessário.
A Secretaria de Relações Institucionais, criada na estrutura organizacional da administração pública do Poder Executivo do estado da Bahia, tem, entre outras finalidades, as de planejar e executar políticas de promoção da igualdade racial na Bahia.
C
Certo
E
Errado
Caso os moradores não promovam a ligação dos respectivos imóveis à rede coletora no prazo assinalado pelos agentes, poderão sofrer penalidades. A interrupção do suprimento de água é uma das penalidades às quais estão sujeitos os moradores e é efetuada, quando necessário, pela EMBASA em articulação com o Centro de Recursos Ambientais.
C
Certo
E
Errado
Para que a visão do futuro, almejada pelo Plano Estratégico do Governo do Estado da Bahia, tendo em conta seu papel no processo de planejamento estratégico e objetivando evitar os inconvenientes de indicadores múltiplos, nas medições comparativas foi eleito o índice de
a
Desemprego.
b
Qualidade da Educação.
c
Violência.
d
Criminalidade.
e
Desenvolvimento Humano.
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
C
Certo
E
Errado
A sindicância pode ser comparada ao inquérito policial, haja vista dispensar a defesa do sindicado e a publicidade do procedimento quando se tratar de simples verificação de irregularidades para eventual apuração de responsabilidades.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado