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Analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda ao questionamento:
I.Desapropriação.
II.Criação, organização e supressão de distritos, observando o disposto na Lei Orgânica e na legislação estadual pertinente.
III.Plano Diretor Urbano.
IV.Serviço Postal.
V.Regime jurídico de seus servidores, plano de cargos e vencimentos e contratação temporária de pessoal, sob regime de direito administrativo.
VI.Trânsito e transporte.
De acordo com o Art. 6º da Lei Orgânica, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente sobre aqueles constantes nas assertivas:
A
I, II, III, IV, V e VI.
B
II, III, V e VI, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III, V, apenas.
E
III, apenas.
Conforme disposição da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista, são objetos de leis complementares as seguintes matérias, EXCETO:
A
Código Tributário Municipal.
B
Criação de Autarquias municipais.
C
Criação da Guarda Administrativa.
D
Regime Jurídico de Servidores.
E
Plano Diretor.
Ano:
2024
Banca:
Instituto BRB - IBRB
Compete privativamente ao Prefeito, com base na Lei Orgânica de Jeremoabo:
I. Representar o Município em juízo e fora dele
II. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
III. Vetar projetos de Lei, total ou parcialmente.
Estão corretos:
A
Somente I.
B
Somente II.
C
Somente III.
D
I, II e III.
E
Nenhuma está correta.
Para efeitos da Lei Municipal nº 1.039/2007, considera-se Grade:
A
Amplitude entre os maiores e menores salários de cada nível.
B
Conjunto de matrizes de vencimento referente a cada cargo.
C
Divisão de carreiras segundo o grau de escolaridade ou formação profissional.
D
Conjunto de cargos que se assemelham quanto à natureza das atribuições
E
Conjunto de classes que definem a evolução funcional e remuneratória do servidor.
O Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Vitória da Conquista, das suas Autarquias e Fundações Públicas Municipais, foi instituído pela Lei Complementar nº 1.786/2011. Tendo como fundamento as disposições da referida Lei Complementar, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em seguida, responda o questionamento:
(__)Para os efeitos da Lei Complementar nº 1.786, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
(__)É permitida a prestação de serviços gratuitos, excetuando-se os casos em que a lei expressamente vedar.
(__)Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas municipais poderão ser organizados em grupos ocupacionais e carreiras.
(__)Os grupos ocupacionais e as carreiras poderão ser organizados em níveis, classes e referências dos cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes, nos termos de lei específica e regulamento.
(__)Um dos requisitos para investidura em cargos públicos é a idade mínima de dezoito anos e máxima de setenta anos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de julgamento:
A
V - F - V - V - F.
B
V - V - F - F - F.
C
F - F - V - V - V.
D
F - V - F - V - F.
E
V - V - V - V - V.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais de Ibirataia, Lei nº 967/2011, dentre outros assuntos, regula a concessão de licenças aos servidores. Nesse contexto, uma das possibilidades de licença, que podem ser concedidas aos servidores, é a licença prêmio por assiduidade. Sobre o assunto, com base no referido Estatuto, analise as afirmativas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)O servidor terá direito a licença prêmio de 03 (três) meses em cada período de 05 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração.
(__)O prazo prescricional para requerer a licença prêmio é de 05 (cinco) anos, contados do dia em que o servidor completar o período aquisitivo.
(__)Não se concederá licença prêmio a servidor que, no período aquisitivo sofrer penalidade disciplinar de suspensão.
(__)O gozo de licença para tratar de assuntos particulares, dentro do período aquisitivo, não impede a concessão da licença prêmio por assiduidade.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
A
V, V, V, V.
B
F, V, V, F.
C
V, F, V, F.
D
F, V, V, V.
A Lei de criação do Município de Ibirataia, Lei nº 1.347/1690, determinou que fossem realizadas eleições para prefeito e para vereadores no ano de 1962. Nesse contexto, até que fosse realizado o pleito eleitoral, a quem coube a administração do Município? Assinale a alternativa CORRETA:
A
Ao Município de Ipiaú.
B
Ao Município de Nilo Peçanha.
C
Ao Município de Ibirapitanga.
D
Ao Município de Gandú.
O servidor público municipal será aposentado compulsoriamente:
A
Aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) anos, se mulher, com proventos integrais.
B
Aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos integrais.
C
Aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo de serviço:
D
Aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
E
Aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
A Lei Municipal nº 1.760/2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Vitória da Conquista, em seu Capítulo V, trata das questões afetas ao vencimento e à remuneração dos cargos públicos. Nesse contexto, uma das vantagens pecuniárias que poderão ser acrescidas ao vencimento do servidor é a gratificação, dentre as quais se inclui a gratificação da área da saúde. Sobre a referida gratificação, assinale a alternativa INCORRETA:
A
As gratificações da área da saúde serão concedidas somente aos servidores efetivos.
B
As gratificações da área da saúde não serão incorporadas ao vencimento.
C
A gratificação por serviço especializado será paga aos profissionais que exercerem funções em serviços especiais, de acordo com a carga horária e avaliação da Secretária da Saúde.
D
A gratificação pelo exercício de plantão médico será concedida aos profissionais que exerceram as suas atividades, em escala de plantão, conforme solicitação da unidade administrativa.
E
A gratificação por ampliação de carga horária será concedida aos profissionais da área médica, de acordo com a necessidade dos serviços.
No que concerne à posse e ao exercício de cargo público, de acordo com as disposições da Lei Municipal nº 967/2011, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais, analise as afirmativas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)Exercício é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei.
(__)A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento.
(__)Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
(__)É de 15 (quinze) dias corridos o prazo para o servidor empossado em cargo público, entrar em exercício, contados da data da posse.
(__)O servidor será demitido do cargo se não entrar em exercício no prazo previsto no Estatuto.
(__)A promoção interrompe o tempo de exercício, que iniciará sua contagem no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
A
V - V - V - F - F - F.
B
V - V - F - F - V - V.
C
F - V - V - F - F - V.
D
F - V - V - V - F - F.
De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 1.786/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vitória da Conquista, das autarquias e das fundações públicas municipais, a vacância do cargo público decorrerá de:
I.Exoneração.
II.Aproveitamento.
III.Destituição de Cargo em Comissão.
IV.Aposentadoria.
V.Posse em outro cargo inacumulável.
VI.Readaptação.
VII.Recondução.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
III e V, apenas.
B
II, IV e VI, apenas.
C
I, II, III, IV, V, VI e VII.
D
I, II, IV, V e VII, apenas.
E
I, III, IV, V e VI, apenas.
Com base na Lei Municipal nº 905/2003, assinale a alternativa correta:
A
A investidura em cargo público ocorrerá com a promoção.
B
O estágio probatório é o período inicial de dois anos, após a investidura e posse no serviço público, e tem por objetivo aferir a aptidão do servidor para o exercício do cargo e julgar a conveniência de sua permanência no serviço público.
C
Para efeitos desta Lei, considera-se “cargo” o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometido ao servidor, criado por lei, com denominação própria e a que correspondem vencimentos específicos.
D
Compete ao Prefeito Municipal prover, por decreto, os cargos públicos do Legislativo, observada as prescrições legais.
E
O concurso público será somente de provas e títulos, nas condições e exigências constantes no edital.
São princípios que fundamentam a organização do Município, exceto:
A
O pleno exercício da autonomia municipal.
B
A cooperação articulada com os demais níveis de governo, com outros municípios e com entidades regionais que o município integre ou venha a integrar.
C
O exercício da soberania e a participação popular na administração municipal e no controle de seus atos.
D
A garantia de acesso de todos os munícipes, de forma justa e solidária, aos bens e serviços públicos que assegurem as condições essenciais de existência digna.
E
A defesa e a preservação do território, dos recursos naturais e do meio ambiente.
Levando em consideração a Lei n.º 1, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo do Município de Adustina e dá outras providências, assinale a alternativa que não está de acordo com o estipulado na referida Lei.
A
Art. 1º: O objetivo desta Lei é a reestruturação político-administrativa do Poder Executivo do Município de Adustina, a fim de aperfeiçoar a gestão e os serviços públicos, principalmente, através da reconfiguração dos órgãos, cargos, funções e diretrizes normativas.
B
Art. 2º: O Poder Executivo é chefiado pelo Prefeito do Município, que o administra na forma da lei, auxiliado pelo Vice-Prefeito, secretários, e demais agentes públicos municipais, no exercício das suas respectivas atribuições e competências.
C
Art. 3º: A Administração Municipal, para efeito desta Lei, compreende a administração direta e a indireta, que venha a ser criada por lei específica.
D
Art. 6º: Os dirigentes dos órgãos subordinados diretamente ao Prefeito do Município, devem promover, após a primeira quinzena do mês de agosto de cada ano, a elaboração do Plano de Metas para o Ano de exercício - PMA, planejando o conjunto de ações a serem executadas no próximo ano, assim como o Relatório dos Resultados Alcançados do Ano em curso - RRA, identificando o que efetivamente foi realizado, divulgando-os parcialmente, na forma de regulamento próprio.
E
Art. 7º: Todos os órgãos do Município devem atuar de forma articulada entre si, em regime de mútua colaboração, visando a oferecer informações, sugestões e dados que melhorem a prestação dos serviços.
Segundo o art. 11 da Lei Orgânica do Município de Adustina, (BA), é da competência do Município em comum com a União e o Estado:
( ) Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das Leis destas esferas de Governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
( ) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
( ) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
( ) Impedir a evasão, destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
Conforme a referida Lei Orgânica atribua (C) para certo e (E) para errado, depois assinale a alternativa com a sequência correta.
A
C – C – C – C.
B
C – E – C – C.
C
E – C – C – E.
D
C – C – E – E.
E
E – E – E – E.
Apesar de sua criação ter ocorrido em 10 de novembro de 1960, com a publicação da Lei nº 1.347/60, a instalação do município de Ibirataia somente se efetivou em:
Fonte: Lei nº 1.347/1960.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
10 de novembro de 1961.
B
24 de junho de 1963.
C
07 de abril de 1963.
D
03 de outubro de 1962.
Com relação ao clima e as condições climáticas do Município de Ibirataia, analise as assertivas abaixo:
I.Em Ibirataia, o verão é longo, quente, opressivo e de céu quase encoberto.
II.O inverno é curto, rigoroso, chegando a temperaturas inferiores a 15º C.
III.Ao longo do ano, em geral a temperatura varia de 17 °C a 31 °C.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
As assertivas I e III estão corretas e a assertiva II está incorreta.
B
As assertivas I, II e III estão incorretas.
C
A assertiva II está correta e as assertivas I e III estão incorretas.
D
As assertivas I, II e III estão corretas.
Acerca do Bioma predominante na região do Município de Ibirataia, leia o trecho abaixo:
É composto por formações florestais nativas e ecossistemas associados. Originalmente, o bioma ocupava mais de 1,3 milhões de km² em 17 estados do território brasileiro, estendendo-se por grande parte da costa do país. Porém, devido à ocupação e atividades humanas na região, hoje resta cerca de 29% de sua cobertura original. Também registra uma grande diversidade de espécies vegetais, incluindo espécies endêmicas e ameaçadas de extinção.
Fonte: https://antigo.mma.gov.br/biomas.html
Assinale a alternativa que identifica CORRETAMENTE o bioma descrito:
A
Pantanal.
B
Mata Atlântica.
C
Pampa.
D
Amazônia.
Sobre a progressão horizontal, com base no que preconiza a Lei Municipal nº 1.760/2011, que institui o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Vitória da Conquista, assinale a alternativa CORRETA:
A
O servidor em estágio probatório terá direito à progressão horizontal, desde que tenha cumprido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo em que ocorreu a nomeação.
B
A progressão horizontal, por não criar nova despesa, não dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira, e não estará sujeita aos limites legais com despesa de pessoal.
C
Progressão horizontal é a passagem do servidor público de um cargo para o outro, dentro do mesmo órgão, observando o nível de escolaridade.
D
Progressão horizontal é a passagem do servidor público de uma referência para outra subsequente, dentro do mesmo cargo que ocupa, observando o limite de 18 (dezoito) referências.
E
Não fará jus à progressão horizontal o servidor que houver sofrido, no período a ser computado, penalidade disciplinar de advertência.
Assinale a alternativa que compõe todos os fatores descritos no art. 20, da Lei Complementar n.º 211, de 18 de Abril de 2016, que cria o Novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Adustina e dá outras providências:
“Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:”
A
Assiduidade, disciplina, comportamento eficaz e produtividade.
B
Conhecimento, disciplina, capacidade de agrupamento e responsabilidade.
C
Assiduidade, habilidade emocional, capacidade comportamental e produtividade.
D
Assiduidade, flexibilidade, capacidade de iniciativa, produtividade e proatividade.
E
Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
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