Questões de Concurso sobre Bahia - BA

Qual a alternativa CORRETA?

A Lei Orgânica do Município de Barra da Estiva - TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO - CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, institui: ART. 3º – O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associa-se aos demais municípios limítrofes e ao Estado, para formar a região administrativa.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Município poderá, mediante autorização de lei municipal, celebrar convênios, consórcios, contratos com outros municípios, com instituições públicas ou privadas ou entidades representativas da comunidade para: _____________________________.

I - Planejamento.

II - Execução de projetos, leis, serviços e decisões.

III - Reuniões administrativas.

IV - Criação de áreas comunitárias de lazer.

Marque a série que completa corretamente o texto do PARÁGRAFO ÚNICO.

Sobre o Estado da Bahia, analise as informações com V(Verdadeiro) ou F(Falso). Em seguida, marque a alternativa correta.

I - A Bahia representa o maior estado da Região Nordeste Brasil.

II - As regiões Norte e Sul do Estado da Bahia são banhadas pelo Oceano Atlântico.

III - A Cidade do Salvador foi a primeira capital da Bahia e do Brasil.

A Lei Orgânica do Município de Barra da Estiva - TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO - CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, institui: ART. 4º – O Município de Barra da Estiva, unidade territorial do Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica e demais leis que adotar na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

Marque a alternativa com o “Parágrafo” que está incorreto.

Qual a alternativa CORRETA?

Analise as afirmativas a seguir:

I. Não são responsáveis solidários pelas contribuições de melhoria o enfiteuta, o adquirente ou o sucessor a qualquer título.

II. Na Bahia, o Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) sumulará e publicará suas decisões reiteradas.

III. Os incentivos fiscais serão concedidos com base nos convênios aprovados e ratificados pelo Estados da Bahia.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

De acordo com a Lei Complementar nº 1.786/2011, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Vitória da Conquista, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

_____________ é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Imposto da Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) pode ser progressivo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Remanso.

II. Diferente da União e dos estados, o município de Remanso pode cobrar imposto sobre livros e periódicos.

III. O prefeito do município de Remanso divulgará até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação o montante de cada um dos tributos arrecadados.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

A respeito da divisão do Município de Vitória da Conquista/BA, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica Municipal.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Município de Vitória da Conquista/BA é unidade integrante da República Federativa do Brasil

O Documento Curricular Referencial da Bahia (DCRB) – Educação Infantil e Ensino Fundamental considera as diversas identidades que caracterizam a Bahia, atribuindo às escolas o desenvolvimento de competências voltadas à contextualização, ao aprofundamento e à construção das pluralidades e singularidades dos seus territórios. Em relação ao DCRB, analise as afirmativas a seguir.

I. Apresenta orientações que respeitam a autonomia das escolas como representantes de seu território, promovendo generalizações ou caracterização pormenorizada que favorecem a inclusão de especificidades identitárias.

II. Reconhece a apreensão de “território” como conceito híbrido e unidimensional. Para definir os fenômenos de utilização humana de espaços e lugares ou a dinâmica da interação social, ambiental, política, econômica e cultural mediada pelo espaço, deve-se ter claro que definir territórios a partir das identidades que lhe são emergentes é uma opção política.

III. Compreende território no contexto das questões do poder, do apropriar-se do seu engendramento ou subordinar-se a ele; a conceituação mais atual esforça-se por reconhecer a suposição de territorialidades em um mesmo território e a mobilidade de suas linhas definidoras.

IV. A dimensão da autonomia aparece como categoria imprescindível ao desenvolvimento. Autonomia como expressão política de uma população ou território capaz de participar e atuar nas definições dos rumos a serem tomados para o seu futuro e os rumos do desenvolvimento.

Está correto o que se afirma em

O Documento Curricular Referencial da Bahia (DCRB) – Ensino Fundamental é um marco da política curricular do Estado da Bahia que pretende assegurar os princípios educacionais e os direitos de aprendizagem de todos os estudantes do território estadual. Trata-se de um documento aberto, não prescritivo, que aspira incorporar inovações e atualizações pedagógicas advindas dos marcos legais, do arcabouço teórico-metodológico do currículo, no processo de implementação, considerando, também, aspectos identificados pelos segmentos da comunidade escolar. Este documento reafirma a configuração singular e plural do Estado da Bahia e aceita trabalhar com os seus desafios socioeducacionais, face à complexa realidade socioeconômica, geopolítica, cultural e às demandas dos espaços escolares advindas destes. Neste contexto, sobre o currículo, analise as afirmativas a seguir.

I. É importante que as escolas e suas comunidades reflitam sobre a compreensão do currículo como uma tradição inventada, como um artefato socioeducacional, que se configura nas ações de conceber-selecionar-produzir, organizar, institucionalizar, implementar-dinamizar saberes e atividades, visando mediar processos formativos. Formação que se implica e se configura pela construção de qualificações constituídas na relação com os saberes eleitos como formativos.

II. Enquanto uma construção socioeducacional é articulada com outros processos e procedimentos pedagógico-educacionais, o currículo atualiza-se de forma ideológica e, nesse sentido, veicula uma formação ética, política, estética e cultural, sempre explícita (âmbito do currículo oculto), sempre coerente (âmbito dos dilemas, das contradições, das ambivalências, dos paradoxos), sempre absoluto, sempre sólido (âmbito das brechas inovadoras e das criações cotidianas).

III. Configura-se como um produto das relações e das dinâmicas interativas com o saber, vivendo e instituindo poderes.Nesse movimento, cultiva perspectivas éticas e políticas ao realizar opções pedagógicas e optar por determinados valores, os quais se revelam no cerne das construções e orientações das escolas e devem estar assumidos como fundamento de suas ações.

IV. Estruturado pelos campos de competências na Educação Infantil e por experiências no Ensino Fundamental, o Documento Curricular Referencial da Bahia para a Educação Infantil e Ensino Fundamental prevê, também, em sua constituição, abertura e flexibilidade para que as escolas e seus educadores possam conjugar outras experiências curriculares, pertinentes e relevantes, tendo como critério para a escolha pedagógica desta conjugação modelos curriculares pautados em pedagogias humanistas e de possibilidades emancipacionistas.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Lei Municipal n.^o 647/2004 do Município de Barreiras, as características necessárias para que um empreendimento esteja enquadrado na categoria de empreendimento de habitação popular incluem

I área mínima de lote de 100,00 m² e máxima de 150,00 m².

II altura da edificação de, no máximo, 7,00 m, se a ocupação for destinada a unidade multifamiliar de dois pavimentos em unidades isoladas ou conjunto.

III altura da edificação de, no máximo, 15,00 m e fração ideal não superior a 150,00 m², se a ocupação for destinada a unidade multifamiliar de quatro pavimentos, em unidades isoladas ou conjunto.

Assinale a alternativa correta.

Com base no que a Lei n.º 562/2002 dispõe a respeito de casas de banho ou saunas, julgue os itens a seguir.

-

I As roupas utilizadas nos quartos de banho deverão ser individuais, não podendo servir a mais de um banhista antes de serem novamente lavadas e desinfetadas.

II O sabonete será fornecido a cada banhista, devendo ser inutilizada a porção de sabonete que restar.

III As banheiras deverão ser de material impermeabilizante ou outro, aprovado pelo órgão competente de saúde pública, e serão lavadas e desinfetadas após cada banho.

-

Assinale a alternativa correta.

Considerando as disposições da Lei n.º 922/2010 (Código Tributário do Município), julgue os itens seguintes.

-

I A cobrança da dívida ativa será feita de forma amigável ou judicial, acrescida de honorários advocatícios de 30%, na cobrança amigável, e de 50%, na cobrança judicial, ressalvado percentual diferente estabelecido pelo juiz, calculado sobre a soma do valor corrigido mais acréscimos legais.

II No caso de a data de recolhimento de qualquer tributo ou preço público ocorrer em dia não útil, o prazo para pagamento deverá ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente à data do vencimento originário.

III Constitui dívida ativa do município a proveniente de crédito, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei, por ato administrativo ou por decisão final proferida em processo regular.

-

Assinale a alternativa correta.

Nos termos do Decreto n.º 250/2020 do município de Barreiras, julgue os itens a seguir.

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I Estão expressamente obrigados a obter inscrição tributária no cadastro municipal para registro dos respectivos estabelecimentos os empresários, conforme definido no art. 966 do Código Civil.

II Estão expressamente obrigadas a obter inscrição tributária no cadastro municipal para registro dos respectivos estabelecimentos as organizações religiosas sem conotação de cunho mercantilista.

III Estão expressamente obrigadas a obter inscrição tributária no cadastro municipal para registro dos respectivos estabelecimentos as empresas individuais de responsabilidade limitada.

IV Estão expressamente obrigadas a obter inscrição tributária no cadastro municipal para registro dos respectivos estabelecimentos as sociedades mercantis levadas a registro na junta comercial.

-

Estão certos apenas itens

Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de Barreiras a respeito da guarda municipal, julgue os itens a seguir.

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I A guarda municipal é destinada à proteção dos bens, dos serviços, das instalações e do meio ambiente do município.

II De acordo com a lei orgânica municipal, a guarda municipal atuará preponderantemente nas funções de polícia judiciária e na apuração de infrações penais.

III A guarda municipal pode colaborar nas ações da defesa civil e na prestação de outros serviços à comunidade.

IV A guarda municipal faz parte da estrutura do Poder Legislativo municipal, com organização e funcionamento dispostos em lei específica.

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Estão certos apenas os itens

Com base na Lei n.º 1.382/2019, que dispõe sobre a implantação de placas informativas de itinerários nos pontos de ônibus do transporte coletivo urbano no município de Barreiras e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 9281/2017, do Município do Salvador, é INCORRETO afirmar que para a

A Administração Tributária constitui-se em um conjunto de ações, integradas e complementares entre si, que visam garantir o cumprimento pela sociedade da legislação tributária e que se materializam numa presença fiscal ampla e atuante, quer seja no âmbito da facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, quer seja na arrecadação dos tributos. A Administração Tributária atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos. Considerando o Código Tributário e de Rendas do Município de Barreiras, julgue os seguintes itens sob a perspectiva das responsabilidades da Prefeitura na construção da administração tributária municipal.

I Implantar um serviço gratuito e permanente de orientação e informação ao contribuinte.

II Realizar campanha educativa com o objetivo de orientar o contribuinte sobre seus direitos e deveres.

III Implantar programa periódico de educação tributária, bem como programa periódico de treinamento para os servidores das áreas de tributação, arrecadação e fiscalização.

Assinale a alternativa correta.