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Qual a alternativa CORRETA?
Qual a alternativa CORRETA?
A
O imposto da propriedade predial e territorial urbano (IPTU) não poderá ser progressivo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Remanso.
B
Compete ao Município de Remanso instituir impostos sobre vendas a varejo de combustível líquido e grosso, com a exceção do óleo diesel.
C
Os impostos instituídos em lei, caso não sejam cobrados pelo Município de Remanso, serão ressarcidos aos cofres públicos pela Assembleia Legislativa.
D
É vedado ao município de Remanso instituir imposto sobre transmissão intervivos de bens imóveis.